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19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “dispõe sobre
autorização para o Município de Dracena-SP
ingressar no Consórcio Intermunicipal do Oeste
Paulista - CIOP, ratificando, em todos os seus
termos, o Protocolo de Intenções, firmado ao
abrigo da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização para o Município de Dracena-SP ingressar no
Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista — CIOP, ratificando, em todos os seus
termos, o Protocolo de Intenções, firmado ao abrigo da Lei Federal nº 107, de 06
de abril de 2005.
Ocorre que existe a necessidade de o Município executar o Serviço de
Inspeção Municipal - SIM - de forma coerente e efetiva, o que não tem sido
possível sem um suporte especializado.
Nesse sentido, a Inspeção de Produtos de Origen Animal (POA) possui
finalidade de preservação da saúde pública, através da inocuidade alimentar
para a defesa do consumidor, assegurando a integridade dos produtos.
a
e
A inspeção é realizada previamente na obtenção, manipulação e
beneficiamento dos produtos de origem animal evitando riscos aos
consumidores, praticando, portanto, a prevenção através da garantia de
qualidade dos alimentos derivados dos animais. Alimentos obtidos sem controle
aigum são passíveis de contaminações físicas, químicas, microbiológicas e
fraudes. Podem causar doenças como intoxicações alimentares, parasitoses,
zoonoses, como tuberculose, neurocisticercose, toxoplasmose e à raiva. Por este
motivo a inspeção POA é obrigatória em todo território nacional através da Lei
Federal Nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950.
A produção e a venda de produtos de origem animai clandestinos, sem a
devida inspeção e fiscalização é uma violação à saúde do consumidor e uma
DENTRO 53 HMHMO Hage
CRT NT
E
|
CNPI: 44 880.060/0001-N
REFEITURA DE
esteretamino
DRACENA
infração legal, com consequente risco de transmitir doenças e causar
intoxicações e infecções alimentares. Assim, o Serviço de Inspeção Municipal
(SIM) tem como ponto de partida a implantação de normas e procedimentos
voltados ao controle do ambiente, do pessoal e de produtos. Determina regras
para o correto manuseio de alimentos, abrangendo desde as matérias-primas até
o produto final, de forma a garantir a segurança e a integridade do consumidor,
cuja eficácia e efetividade devem ser avaliadas por meio de inspeção,
fiscalização, supervisão e auditorias.
O SIM executado por consórcio público promove a formalização de
estabelecimentos e produtos agropecuários, bem como o comércio legal e
seguro, além de permitir a comercialização entre os municípios do consórcio,
conforme autoriza o Decreto nº 10.032, de 1º de outubro de 2019, e a Instrução
Normativa MAPA nº 29, de 23 de abril de 2020, ampliando, dessa forma, o
mercado consumidor. Essa formalização dos negócios ainda permite aos
próprios municípios adquirirem esses produtos e serviços por meio das compras
públicas. Além disso, cumprir exigências locais já situa os produtores em um
caminho evolutivo para atender aos requisitos de comercialização no território
nacional.
É possível destacar os principais benefícios que a organização dos SiM em
consórcios públicos promovem para população, para a gestão municipal e para O
empresariado local: segurança sanitária para a população, ampliação da
capacidade fiscal, abertura de mercado para produtores rurais, redução de custos
fixos, oferta de SIM e pequenos municípios, integração regional.
É evidente que pequenos municípios possuem dificuldade para estruturar
e manter um SIM por diversos motivos, como a escassez de recursos financeiros
e de pessoal qualificado, além de uma demanda local insuficiente para justificar
os investimentos públicos. Nesse sentido os consórcios públicos podem
contribuir para amenizar essas dificuldades em função da característica
colaborativa. O compartilhamento de estrutura física e de equipes em um
consórcio público reduz o custo fixo em comparação a experiências isoladas de
implementação do SIM.
A integração comercial e de serviços públicos aproxima os municípios
claramente. Um SIM vinculado a consórcio público oportuniza novas dinâmicas
para a economia regional, como são os casos das feiras e das agroindústrias.
Por fim, é notório ainda que a integração regional da cadeia produtiva da
produção, com a agregação de valor nas transformações, os serviços associados,
a distribuição e comercialização de produtos agropecuários fortalecem o
desenvolvimento territorial, pois o dinheiro circula na região.
& 1338218000
EE enero asma CNP3- 44 BRO OGO/DOM-T
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CNAE RCA GI Ce qi CNEI. 44 880 D6N/nO01-T
18
8 £
$
| em
nr
3 5821.8000
PROJETO DE LEI Nº. 083 -
19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para o Município de
Dracena-SP ingressar no Consórcio Intermunicipal
do Oeste Paulista — CIOP, ratificando, em todos os
seus termos, o Protocolo de Intenções, firmado ao
abrigo da Lei Federal nº 11107, de 06 de abril de
2005.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Dracena-SP a ingressar no Consórcio
Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, ratificando, em todos os seus termos,
conforme anexo único desta Lei, o Protocolo de Intenções, firmado com a
finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública,
entidade de natureza autárquica, de objetivos múltiplos, nos termos da Lei 11107,
de 06 de abril de 2005.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes
da execução desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta
de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
CPI: 66.880. 060/0007-N
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA - CIOP
- Os Municípios de Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Caiabú, Cainá, Euclides da
Cunha Paulista, I&pê, João Ramalho, Martinópolis, Nantes, Narandiba, Piquerobi,
Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente
Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio,
Santo Expedito, Taciba, Tarabai e Teodoro Sampaio, representados por seus respectivos
Prefeitos Municipais, Celso Pirani Passos, Horácio César Fernandes, Dario Marques
Pinheiro, Cícero Paulino: Sobrinho, Camila Teodoro Nicácio de Lima, Rosa de Lima de
Alcântara Zakir, Wagner Mathias Mendes, Antônio Leal Cordeiro, Jorge Luiz Souza
Pinto, Enio Magro, Valdir Aparecido Lopes, Orlando Padovan, José Lúcio Cauneto,
Sidnei Caio da Silva Jungueira, Milton Carlos de Mello, Jorge Duran Gonçalvez,
Luciana Guimarães Alvez Casata, Marcos: Slobodticov, Marcos Antonio Pereira da
Rocha, Sandra Aparecida de Souza Kasai, Marcos Roberto Sanfelici, Alaor Aparecido
Bernal Dias, Ivandeci José Cabral, Hely Valdo Batistela, Elias Natalino Pereira e Ailton
César Herling, reconhecendo a importância da adoção de uma política integradas nas
áreas de saúde, esportes, educação, cultura, ciência, deficiência, trabalho e ação social,
habitação, agricultura, pecuária, indústria, comércio; turismo, abastecimento, transporte,
comunicação, segurança pública com cidadania, meio ambiente é combater a poluição
em qualquer de suas formas, aquisição e/ou uso de máquinas e equipamentos,
tratamento do lixo, limpeza urbana e remoção de entulhos, infraestrutura, saneamento,
sistema viário, mobilidade urbana, emprego, assistência social, processamento de dados,
esgotamento sanitário; iluminação pública, inspeção sanitária animal e vegetal e outros
de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços
priorizando, dentro do possível, a resolutividade instalada nos municípios consorciados.
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem às iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos, autorizando à gestão associada de serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;
Considerando que a Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências, e que o Decreto nº 6.017/2007 estabelece
normas para execução da Lei nº:11.107/2005;
Considerando que a nova legislação institui um ambiente normativo mais favorável à
cooperação entre entes federativos, o CIOP terá a oportunidade de superar certos límites
institucionais podendo ampliar a capacidade de gestão administrativa;
Considerando, ainda, que a nova legislação atribui aos consórcios públicos uma
personalidade jurídica que possibilita: racionalização nó uso de recursos públicos, é
estreitamento das relações intergovernamentais, já que os os “institucionais
formados sob a nova lei deverão ser priorizados na obtenção de récursos, em especial do
fi
y
orçamento federal e estadual; efetividade das políticas públicas execiitadas e melhora nã
qualidade dos serviços públicos e das políticas sociais, superar a insegurança jurídica
dos atuais arranjos de cooperação, combinada à ampliação da capacidade contratual dos
consórcios públicos, inclusive na captação de recursos.
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
OESTE PAULISTA-CIOP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, POR
SEU ESTATUTO E PELOS DEMAIS ATOS QUE ADOTAR, SUBSCREVENDO o)
PRESENTE NOS SEGUINTES TERMOS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, INDICAÇÃO DOS ENTES DA
FEDERAÇÃO, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA,
NATUREZA, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E FINS.
O Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista-CIOP constituído pelos Municípios de
Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Caiabá, Caiuá, Euclides da Cunha Paulista,
Jepê, João Ramalho, Martinópolis, Nantes, Narandiba, Piquerobi, Pirapozinho,
Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau,
Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio, Santo
Expedito, Taciba, Tarabai é Teodoro Sampaio, representados por seus respectivos
Prefeitos Municipais, Celso Piraúi Passos, Horácio César Fernandes, Dario Marques
Pinheiro, Cícero Paulino Sobrinho, Camila Teodoro Nicácio de Lima, Rosa de Lima de
Alcântara Zakir, Wagner Mathias Mendes, Antônio Leal Cordeiro, Jorge Luiz Souza
Pinto, Enio Magro, Valdir Aparecido Lopes, Orlando Padovan, José Lúcio Cauneto,
Sidnei Caio da Silva Junqueira, Milton Carlos de Mello, Jorge Duran Gonçalvez,
Luciana Guimarães Alvez Casata, Marcos Slobodticov, Marcos Antonio Pereira da
Rocha, Sandra Aparecida de Souza Kasai, Marcos Roberto Sanfelici, Alaor Aparecido
Bernal Dias, Ivandeci José Cabral, Hely Valdo Batistela, Elias Natalino Pereira e Ailton
César Herling, se constituirá sob-a forma de Associação Pública. adquirindo
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, prazo de. duração
indeterminado, com sede- na Rua: Coronéi Albino, nº 550, CEP: 19020-360" em
Presidente Prudente, com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços de
saúde, esportes, educação, cultura, ciência, deficiência, trabalho e ação social,
habitação, agricultura, pecuária, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte,
comunicação, segurança pública com cidadania, meio ambiente é combater a poluição
em qualquer de suas formas, aquisição e/ou uso de máquinas e equipamentos,
tratamento do lixo, limpeza urbana e remoção de entulhos, infraestrutura, saneamento,
sistema viário, mobilidade urbana, emprego, assistência social, processamento de dados,
esgotamento sanitário, iluminação pública, inspeção sanitária animal é vegetal e outros
de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços
priorizando, dentro do possível, a resolutividade instalada nos municípios consorciados.
8 1º- A alteração da sede do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paúlista - CIOP poderá
ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, com voto da inaioria absoluta dos
Municípios Consorciados. A
8 2º Para o desenvolvimento. de suas. atividades, o Consórcio. Htermunicipal, poderá
valer-se dos seguintes instrumentos:
9
X
1 - firmar convênios, contratos, acordos de- qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do
governo;
H - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade
ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
HI - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação:
IV - estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos:
V - estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos;
VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos;
VE - adquinr ou administrar bens para 6 uso ' compartilhado dos Municípios
consorciados;
VIE - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com O
estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de
permitir O acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade
determinados;
IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e q
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas €
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens
públicos;
XI - outorgar concessão, permissão ou aútorização de obras ou serviços públicos
indicando de forma especifica. o objeto da concessão, permissão ou autorização e as
condições a que devera atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;
XH - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na
legislação pertinente,
$ 3º - Esse parágrafo segundo não traz: um rol exaustivo, dos instrumentos de
desenvolvimento do Consórcio Intermunicipal, cabendo a Assembleia ' Geral, por
maioria absoluta de seus membros, decidirem sobre os demais: instrumentos. para
desenvolvimento de suas atividades.
$ 4º - O Consórcio Intermunicipal tem como área de atuação a totalidade dos territórios
dos Municípios Consorciados.
$ 5º - O consorciado adimplente tem o direito de exigir demais consorciados O
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
fran
$ 6º - Outros objetivos/finalidades do- Consórcio Intermunicipal que não estejam
previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA. DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula
primeira deste. Protocolo dé Intenções, observadas as competências constitucionais é
legais, terá o consócio público poderes para representar os entes da Federação
consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualguer
natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA . DO
CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
1- ASSEMBLEIA GERAL
I - CONSELHO DIRETOR
HI - CONSELHO FISCAL
IV - DIRETORIA EXECUTIVA
V- CÂMARAS SETORIAIS
Parágrafo único - As competências e o funcionamento da estrutura administrativa
descrito nesta cláusula, que não estejam previstos. neste Protocolo de Intenções, serão
definidos em Estatuto e/ou Regimento Intemo e/ou Resoluções.
CLÁUSULA QUARTA —- DA ASSEMBLEIA GERAL
À Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder
Executivo dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão,
obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Legislações
Orgânicas.
E- Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como
ouvintes;
H - Cada ente consorciado terá direito a um voto, votando os suplentes apenas na
ausência do respectivo titular;
HI - O voto será público, admitindo-se o voto secreto soménte nós casos de julgamento
em que se suscite a aplicação de penalidade à ente consorciado;
IV. O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, salvo nas eleições,
destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para
desempatar.
8 1º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no ás de janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo seu Presidente ou, pelo menos, 1/5 dos
consorciados, em ambos os casos com antecedência mípima de 03 (três) dias.
8 2º - Para a eleição e destituição do Presidente do CONSORCIO INTERMUNICIPAL
à Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente na forma do parágrafo anterior sendo
necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros, em única convocação.
$ 3º- O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação
é da maioria absoluta dos entes consorciados, Caso a Assembleia Geral não se realize
em: primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e em segunda
convocação se realizará 01 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número
de consorciados.
84º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioriá simples dos
membros presentes. Na abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da reunião
anterior será submetida à aprovação.
8 5º - Compete à Assembleia Geral:
I - homologar o ingresso no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL de ente federativo que
tenha ratificado o Protocolo de Intenções:
H - homologar o ingresso da União e do Estado de São Paulo no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
HI - aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
IV — deliberar, alterar e aprovar o Protocolo de Intenções e o Estatuto do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL; :
V - eleger ou destituir o Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, os meiribros
do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
VI- decidir sobre a dissolução do Consórcio:
VI - aprovar:
a) 0 orçamento plurianual de investimentos:
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL:
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e;
f) deliberar sobre alienação, arrendamento ou hipoteca de bens imóveis do Consórcio
Intermunicipal;
VIII - aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
Pd
IX - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO A
INTERMUNICIPAL; R ú
X - apreciar e sugerir medidas sobre: RA e
A
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL:
b) o aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. com. órgãos
públicos, entidades e/ou empresas privadas.
XD - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado;
XE - aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
XIV - deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL em
instituições, sistemas de govemo c órgãos relacionados às suas finalidades
institucionais.
XV - Somente será aprovada a cessão de servidores com ônus para o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes pelo
menos a metade mais um dos membros consorciados e, no caso de o ônus da cessão
ficar com consorciado, exigir-se-á, para à aprovação, da maioria simples dos votos,
exigida a presença de metade mais um dos consorciados.
XVI - A convocação da Assembleia Geral será feita através de: edital publicado na
Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ou, convocação direta de todos os
consorciados por correio ou qualquer outro meio eletrônico com a devida comprovação
de recebimento.
XVII - Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previsto
no seu edital de convocação.
XVII - eleger, durante o mês de dezembro, em Assembleia Geral Extraordinária, os
membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal para o exercício civil subsequente para
mandato de um ano, sendo permitida a recondução, desde que a Assembleia Geral assim
autorize.
XVII - deliberar sobre à fixação do valor comum da cota de rateio;
KIX - deliberar sobre a criação e alteração do Regimento Intemo do COP;
XX - deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe
sejam declinadas pelo Conselho Diretor, sendo necessária a maioria simples de votos
sempre que a matéria versar acerca de questões pertinentes a estrumira, diretrizes, metas,
peça e execução orçamentária;
XXI - deliberar sobre os critérios para autorizar o- CIOP a representar os entes
consorciados em interesse comum perante outras esferas de governo e sociedade civil
organizada;
XXTI - criar, alterar e extinguir Câmaras Setoriais, atendendo as necessidades dos entes
Consorciados;
j
XXI - para as deliberações constantes dos incisos HH, IV, V, ví xa, XUL XIV, XVO
e XVIE, é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na
O /
ha
Assembleia Geral, convocada especificamente para tais fins, não podendo deliberar, em
Primeira convocação, sem a maioria absoluta dos consorciados, ou com menos de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes. As demais hipóteses elencadas nos incisos
anteriores serão resolvidas por maioria simples dos presentes;
XXX - a perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de
membro da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe
suceder no mandato do ente consorciado,
CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DIRETOR, CONSELHO FISCAL E
DIRETORIA EXECUTIVA
O Conselho Diretor é o Grgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos
Municípios consorciados eleitos pela Assembleia Geral, a ele cabendo:
1. elaborar, em conjunto à Diretoria Executiva, o Plano Anual de Atividades do CIOP
para o exercício seguinte até a primeira quinzena do mês de novembro do ano em curso,
submetendo-o à Assembleia Geral;
IN - elaborar, em conjunto à Diretoria Executiva, a peça orçamentária do exercício
seguinte, o que deverá ser realizado até a primeira quinzena do mês de novembro,
submetendo a referida peça à Assembleia Geral;
Hi - elaborar, em conjunto à Diretoria Executiva, o Regimento Intemo do CIOP,
submetendo-o para apreciação da Assembleia Geral;
IV - propor à Assembleia Geral, quando necessária, a alteração do Protocolo de
Intenções, Estatuto e do Regimento Interno do CIOP;
V - ratificar ou indicar o (a) Diretor (a) Executivo (a) é a Assessoria Jurídica do CIOP,
bem como determinar sua substituição e/ou seu afastamento, quando necessário;
VI - planejar todos os assuntos administrativos do CIOP, fiscalizando à Diretoria
Executiva em suas execuções:
VII - deliberar e aprovar as necessárias alterações no quadro de pessoal, fixando o
número de empregos públicos e cargos de confiança, a forma de provimento à luz da
legislação em vigor, padrão remuneratório dos empregos públicos e dos cargos de
confiança, carga horária, atribuições e respectivos vencimentos é reajustes salariais
através de Resoluções;
VII - autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para. atender
necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente. justificado, nos
seguintes casos:
a, atender situações de calamidade pública; A
b. combater surtos epidêmicos; /
e. atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer; é .
d. atender situações, projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse Al
público aprovados pela Assembleia Geral.
IX - deliberar sobre as quotas de rateio dos municípios consorciados, as quais serão
fixadas por Contrato de Rateio;
X - atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando
apoio às ações do CONSÓRCIO;
XI - estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais
municípios;
XII - prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a
receber.
XIII - deliberar sobre a retirada ou exclusão dos municípios consorciados, nos casos
previstos neste Estatuto ou na Lei nº 11.107/05;
XIV - examinar e encaminhar para a Assembleia Geral o pedido de ingresso de novos
consorciados
XV - deliberar sobre eventual mudança de sede do CIOP, submetendo a deliberação
para a Assembleia Geral;
XVI - autorizar a aquisição e venda de bens móveis e imóveis do CIOP;
XVII - deliberar sobre temas não previstos neste Estatuto, submetendo-os à aprovação
da Assembleia Geral quando os mesmos forem de notória relevância, urgência e
complexidade;
XVII - autorizar, mediante resolução, suplementações orçamentárias, na porcentagem
estabelecida em Resolução;
XIX - convocar a Assembleia Geral, quando entender necessário;
XX - o Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, ou por
convocação extraordinária de seu Presidente ou de um terço de seus membros sempre
que necessário, sendo que suas deliberações serão aprovadas por maioria simples de
seus membros e lançadas em ata.
XXI - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por.exercer
o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial é
financeira do CIOP, manifestando-se na forma de parecer.
8 1º - O Conselho Fiscal é composto por cinco (05) conselheiros, sendo todos membros
integrantes da Assembleia Geral;
& 2ºA Presidência do Conselho Fiscal é função exclusiva de bro da Assembleia
Geral, a qual elegerá todos os membros do Conselho Fi (Presidente, .Vice-
Presidente, Secretário, Segundo Secretário e Vogal) para mandato de um (Ol) exercício
financeiro, prorrogável por igual período.
$ 3º - Compete ao Conselho Fiscal: Pa À
Í
I- fiscalizar o controle financeiro, patrimonial, contábil e ambiental do CIOP;
H - emitir parecer sobre o Plano Anual de Atividades, Peça Orçamentária, Balanços €
relatórios de contas em geral a serem submetidos à aprovação da Assembleia Geral;
HI - reunir-se, no mínimo, duas vezes por ano para realizar os controles disciplinados no
inciso L, exarando parecer endereçado à Assembleia Geral sobre a gestão do período
anterior;
IV « cooperar com o Controle Intemo responsável pela fiscalização do CIOP:
V - o Conselho Fiscal, através de seu Presidente, e por decisão da maioria absoluta de
seus membros, poderá convocar Assembleia Geral Extraordinária para dar-lhe ciência
de irregularidades nos atos de gestão financeira, patrimonial e contábil do CIOP que
exijam imediato enfrentamento em razão da gravidade da falha identificada.
XXI - A Diretoria Executiva é o órgão gerencial do CIOP, constituída pelo Diretor
Executivo e composta pelas demais Diretorias criadas por Resolução:
$ 1º - Compete à Diretoria Executiva:
I- Gerenciar o CIOP;
KX.- estruturar os serviços e o quadro de recursos humanos;
NM - executar o plano de atividades e à proposta orçamentária anuais;
IV-- gerenciar as Câmaras Setoriais:
V - praticar todos os demais atos de gestão necessários à administração do CIOP,
observadas as formalidades legais, os princípios da administração pública e as
determinações do Conselho Diretor.
CLÁUSULA SEXTA - CÂMARAS SETORIAIS
O CIOP é de objetivo múltiplo, podendo criar Câmaras Setoriais, mediante deliberação
da Assembleia Geral, diretamente subordinadas ao Conselho Diretor e gerenciada pelo
Diretor Executivo as quais desenvolverão políticas públicas específicas de interesse
comum aos entes consorciados, a ela competindo:
E - atuar como órgão consultivo da Assembleia Geral é do Conselho Diretor do CIOP:
H - propor planos e programas de acordo com às finalidades do CIoP;
KH - sugerir formas de melhor funcionamento do CONSÓRCIO e de seus Órgãos;
IV - propor à elaboração de estudos € pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo
CIOP.
51º - O ente consorciado participará da(s) Câmara(s) Setorial Gs) de seu interesse
através da indicação de um secretário municipal e de um sérvidor efetivo da mesma
secretaria municipal, cujas atividades tenham pertinência com os objetivos específicos
da Câmara Setorial escolhida.
$ 2º - As Câmaras Setoriais serão criadas, alteradas e extintas por resolução da
Assembleia Geral que, dentre outros requisitos julgados importantes pelo Conselho
Diretor, lhe atribuirá nome, estrutura, funções específicas,
SNS
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Ed
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8 4º - Os representantes da Câmara Setorial não receberão salários, proventos ou
quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas competências.
8 Sº - Demais normas de funcionamento da Câmara Setorial serão propostas pela
DIRETORIA EXECUTIVA e estabelecidas por ata do CONSELHO DIRETOR,
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal
aprovado pelo Conselho Diretor através de Resoluções.
I- À contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de
funções de confiança claramente delimitados no Estatuto ou Resoluções e os de
contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos
ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
E - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
máximo de contratação será de 12 (doze) meses:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito. de prójetos de
Cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou: parcerias
nacionais ou internacionais:
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão.
d) à contratação realizada Para à manutenção da execução das ações e serviços
relacionados às finalidades do CONSÓRCIO.
€) nos demais casos, desde que aprovado e justificado pela Assembleia Geral, pela
maioria absoluta de seus membros.
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
I- O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º
Secretário, o 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureiro serão eleitos em Assembleia Geral
especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30
(trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de
ente consorciado,
H - O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º
Secretário, o 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureiro serão eleitos mediante voto público, para
mandato de 1 (um) ano permitida a reeleição para mandato subsequente. A,
y
E - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.
“digna
HI - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á
segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no
segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos
votos, considerados os votos brancos.
IV - Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo tumo, será convocada
nova Assembleia Geral, a se realizar entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias, caso necessário
prorrogando — se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
V- A eleição do O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o 1º
Secretário, o 2º Secretário, o 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureiro será realizada em janeiro
do ano subsequente ao término do mandato.
VI - O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais
ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado. hipótese em que será
sucedido automaticamente pelo 1º Vice-Presidente do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, cabendo apenas a comunicação do ato através da Imprensa
Oficial,
VE - Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia
Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL seu sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá
interinamente o cargo de Presidente até a realização de nova eleição.
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir as ações e os serviços de saúde, esportes,
educação, cultura, ciência, deficiência, trabalho e ação social, habitação, agricultura,
pecuária, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação.
segurança pública com cidadania, meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas, aquisição e/ou uso de máquinas e equipamentos, tratamento do lixo,
limpeza urbana e remoção de entulhos, infraestrutura, saneamento, sistema viário,
mobilidade urbana, emprego, assistência social, processamento de dados, esgotamento
sanitário, iluminação pública, inspeção sanitária animal e vegetal e outros de maior
complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços priorizando, dentro
do possível, a resolutividade instalada nos municípios consorciados. dos municípios
integrantes da área de abrangência do CONSÓRCIO, observadas as normas vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para à
execução de serviços públicos de comum interesse ou para à transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos.
8 1º - Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente celebrados ie
I- o atendimento à legislação dá regulação dos serviços a sereyr-pregtados; E
gi gia
H- a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica É
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
8 2º- O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou
privado que integrem a administração indireta de qualquer -dos entes da Federação
consorciados ou conveniados.
8 3º - Compete ao Estado estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos
de programa, observada à legislação emi vigor.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio
para a transferência de recursos financeiros.
$ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual.
$2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de crédito.
8 3º - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consércio público,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
rateio. E
$ 4º - Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a determinar à instituição bancaria o débito dos valores
em sua conta-corrente.
8 5º- A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária
constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RETIRADA DO ENTE
CONSORCIADO
A retirada do ente consorciado devera ser precedida de comunicação formal a
Assembleia Geral com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias com a
comunicação posterior ao seu poder legislativo.
&1º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente
serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou
mediante aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
$2º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já
constituídas pelos entes que o integram.
83º - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se
retira do Consórcio Intérmunicipal.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO após sua ratificação Por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após
aprovação pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA- DO ESTATUTO
Às demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO constarão de Estatuto a sér
elaborado e aprovado em Assémbleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e
Os ditames deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA- DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a
devida ratificação legislativa por parte de seus signatários, o presente Protocolo de
Intenções se converterá em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLCIO, estando o
Consórcio apto a iniciar as suas atividades. dee
Paragrafo Único - Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo dé 60
dias o presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após
Prévia aprovação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I- Fica autorizado o pagamento vale transporte aos funcionários contratados pelo CIOP,
nos termos da CLT, regulamentado o pagamento mediante Resolução.
H - Fica autorizado o pagamento de auxílio alimentação aos funcionários contratados
pelo CIOP, em valor definido pelo Conselho Diretor, com ajuste antal e conjuntamente
com a alteração dos valores da remuneração, fixado mediante Resolução.
HI - O padrão de vencimentos dos empregados e cargos de confiança, integrantes do
quadro de cargos do CIOP é fixado através de Resolução, cabendo ao Conselho Diretor,
anualmente, proceder à revisão geral anual, bem como a concessão de aumentos reais
dos vencimentos.
IV - Obedecidas as diretrizes da Assembleia Geral, os valores dos diversos padrões
remuneratórios do quadro de pessoal do CIOP serão fixados e reajustados mediante
Resolução do Conselho Diretor.
V = A data base para fixar a revisão geral anual, será feita através de Resolução.
di
VI - O agente político, empregado ou terceiro que se afasta” da sede do CioP, para
realização de atividade em nome ou proveito desse, fará jugÀ-pertepção de diárias para
/
o
cobrir despesas de hospedagem e alimentação no valor estabelecido em Resolução
específica do Conselho Diretor.
VE - Conceder-se-á indenização de transporte e pedágio ao agente político e ao
servidor cedido/empregado que utilizar meio próprio de locomoção ou táxi para a
realização de serviços externos eu viagem,
VIE — Nos casos de contradição, obscuridade ou omissão presentes neste Protocolo de
Intenções, caberá a Assembleia Geral, por maioria absoluta de seus membros decidir à
questão.
E por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções,
para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e
na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.
(a) Presidente Prudente - SP, 03 de agosto de 2015,
ENIO MAGRO
PRESIDENTE DO CIOP
DIRÉRA ONSO
DIRETORA EXECUTIVA — CIOP
RANGEL $
309.164
Álvares Machado
Horácio César Fernandes
Caiuá
Cícero Paulino Sobrinho , Ed
f
Edo SN db Ls
Euclides da Cunha Paulista
Camila Teodoro Nicácio de Lima
Tepê
Rosa de Lima de Alcântara Zakir
João Ramalho
Wagner Mathias Mendes
Martinópolis
Antônio Leal Cordeiro
Nantes
Jorge Luiz Souza Pinto
Piquerobi
Valdir Aparecido Lopes
Presidente Epitácio”
Sidnei Caio da Silva Junqueira
m Carlos de Mello
Sandovalina
sk Marcos Roberto Sanfelici
so jarecjão Bernal-Dias
Ivandeci José Cabral E
Taciba *
Hely Valdo Batistela
Tarabai
Elias Natalino Pereira
Teodoro Sampaio
Ailton César Hering