* PREFEITURA DE
| DRACENA
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre instituição
de gratificação por exercício de atividade complementar, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei Complernentar que “ Dispõe sobre instituição
de gratificação por exercício de atividade complementar, conforme especifica.”
A presente proposta tem por finalidade incentivar e valorizar os
servidores lotados no Departamento de Receitas e no Departamento Contábil
que exerçam os serviços de recebimentos de tributos municipais via cartão de
crédito, a função de Gestor do SIAFIC e a função de Gestor/Responsável do
Órgão perante o TCESP.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9 Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17200-000. Dracena/sP
? 1838271.8000
E uv oracenaso covar
B6GoDD VEN: COND IAE MTVK INTÓNO SS ONO Ha
CNP3: 44 880.080/0001-11
“PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE:
nb
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre instituição de gratificação por exercício de atividade
complementar, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica instituída a “gratificação por exercício de atividade compiementar”
aos servidores do Departamento de Receitas que exerçam os serviços de
recebimento dos tributos municipais via cartão de crédito, aos servidores do
Departamento Contábil que exerçam os serviços de Gestão do SIAFIC - Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle e Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP - Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
68 1º - Os servidores aos quais será concedida a gratificação por exercer os
serviços de recebimentos de tributos municipais via cartão de crédito, deverão
orientar o contribuinte sobre as formas de parcelamento da dívida, realizando
simulações, bem como efetuar o recebimento dos tributos utilizando as
maquininhas de cartão de crédito das empresas credenciadas pelo Município.
& 2º - Os servidores aos quais será concedida a gratificação por exercer a função
de Gestor do SIAFIC, deverão acompanhar a implantação bem como o bom
andamento do sistema único e integrado, dar todo o suporte ao Gestor do
Contrato, acompanhando diariamente o bom funcionamento do sistema,
sobretudo com relação à base de dados única compartilhada com a Câmara
Municipal, bem como verificar o atendimento do padrão mínimo de qualidade
trazido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020.
e Avenida Josê Bonifácio, 1457 Centro
Cep: 17900-000. Dracona/sP
w 1 3821.8000
EM ger oracenasecovar CNDI: 44.880.080/0001-1]
PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILAGRE
$ 3º - Os servidores aos quais será concedida a gratificação por exercer à função
de Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP, deverão gerenciar todos os
acessos dos servidores municipais ao Portal de Sistemas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, bem como distribuir às secretarias responsáveis,
gerenciar os prazos e responder todas as requisições do órgão fiscalizador, além
de acompanhar e dar todo o suporte os agentes de fiscalização tanto nas
fiscalizações in loco quanto nos demais pedidos enviados oficialmente ao
município.
5 4º - Os servidores municipais serão designados pelo Prefeito Municipal por
meio de portaria para desempenharem as funções referidas no caput deste
artigo.
Art. 2º - A gratificação será de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário base do
cargo efetivo, enquanto desempenharem as respectivas atividades.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta. lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17200-000. Dracona/sP
& 1838218000
FE uvasoracena so cov.Be CNDI: 54 880.080/0001-1
CRREREITURA DE
DRACENA
DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de. gratificação por exercício de atividade -
complementar.
Custo mensal estimado: R$ 25.892,43 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro que se refere o inciso | do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Líquida, conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o 8 3º. inciso Il do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscdis.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 14 de dezembro de 2022.
José a: A beiro Nunes |
Contador
y Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17200-000. Dracena/SP
+ 1838218000
E NA SPGUVBR CNP3: 44.880.030/0001-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARA: SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 30% DO SALARIO BASE- SECRETRIA DA FAZENDA - ARRECADAÇÃO
ATUAL
. - CARGO SALARIO, BASE GRATIFICAÇÃO Tuncionários 1/3 Férias | 13º Salário | SUB TOTAL 22,82% TOTAL
É | 30 % BASE “01/12 avos | 01/12 avos EMPRESA MÊS E
|? FUNCIONÁRIOS . 1470,33 R$ 441,10 R$ 3.087,69 R$ 12,25 R$38,76] R$ 3.577,80 R$816,45] R$ 4.394,26
| R$ 441,10] R$ 3.087,69 R$ 12,25 R$ 36,76] R$ 3.577,80 R$ 816,45] R$ 4.394,26
Dracena, 1º de dezersuro de 2022.