materia nº 47/2022

PREFEITURA DE
DRACENA
dx
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº. 046 a 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
instituição de complemento salarial aos Diretores
de EMEIs e EMEFIs",
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre instituição de complemento salarial aos Diretores de EMEIs e
EMEFIs.
Ocorre que com a instituição do novo piso do magistério, alguns
professores estão tendo remuneração superior aos diretores, O gue causa uma
má situação e ingerência dentro das unidades escolares.
Desta forma, a solução sugerida diante a situação descrita é a instituição
de complementação salarial aos Diretores Escolares.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
E:
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[| Avenida José Bonifágieo, 1437, Centro
Cep: 17900-006: Dracona/sP
é 1338218000
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CNDS: 4 880. 080/0001
PREFEITURA DE
DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º RA - DE19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre instituição de complemento salarial
aos Diretores de EMEIs e EMEFIs.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E: ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituído o complemento salarial dos Diretores de EMEIs e EMEFIs
no município de Dracena;
871º. Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do complemento será
calculado pela diferença do vencimento base. do servidor e o Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 20%;
8 2º. . Para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será
calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
O avenida José Bonifácio. 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 1338218000
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PREFEITURA DE s
DRACENA
CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de gratificação por exercício de atividade
complementar.
Custo mensal estimado: R$ 21.25441 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro que se refere o inciso | do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Líquida, conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o 8 3º inciso Il do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 20 de dezembro de 2022.
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José Va EE Ribeiro Nunes
Contador
P Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17200-000, Dracena/SP
+* 15 3821.8000
E ess rs secovos CNPJ: 44.880.060/0001-11
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