PREFEITURA DE
DRACENA
MENSAGEM Nº. 001 - DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenções para entidade sem fins lucrativos, conforme especifica e dá
outras providências",
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções para entidade
sem fins lucrativos, conforme especifica e dá outras providências”.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto tendo por objetivo
atender solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
que pretende celebrar Termo de Fomento com a entidade “Associação Tra
Noi de Presidente Prudente”. A referida entidade executa serviço de
acolhimento provisório institucional de adultos em situação de
vulnerabilidade e que fazem tratamento médico na cidade de Presidente
Prudente/SP.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar
de estima e apreço. ps 5
Vossá Excelência protestos
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DUizi é SInts
Q avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, CHacena/SP
é 1238218000
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| PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº 001 - DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção para entidade sem fins lucrativos,
conforme especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenções, por
meio de Termo de Fomento, à Entidade “Associação Tra Noi de
Presidente Prudente”, conforme art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 e
Plano de Trabalho em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A presente Lei cuida do repasse de recurso financeiro, no valor
anual global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) para Execução do
Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para Adultos na Forma de
Casa de Apoio para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e que
fazem tratamento médico em Presidente Prudente/SP, a ser utilizados
para execução dos serviços pela OSC - Organizações da Sociedade Civil
ASSOCIAÇÃO TRA NOI DE PRESIDENTE PRUDENTE, por meio de Termo
de Fomento em consonância com a Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo único. As Prestações de Contas deverão estar em
consonância com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada à
Secretaria Fazenda observada também a IN 01/2020 do TCESP.
Q Avenida Jesé Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17800-000. Dracena/SP
é 153821,8000
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PREFEITURA DE
DRACENA
CHDADE MILACRE
Art. 3º. A regulamentação e repasse do valor do recurso, depositado em
conta bancária específica do FMAS, serão realizados sem chamamento
público, conforme previsão do art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º. O Valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), será destinado
à execução do Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para
Adultos na Forma de Casa de Apoio para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, e que fazem tratamento médico em Presidente
Prudente/SP, conforme Plano de Trabalho específico, apresentado pela
OSC.
Art. 5º. A Entidade deverá cumprir suas finalidades estatutárias e estar
em dia com a prestação de contas dos recursos repassados no ano
anterior.
Art. 6º. Os recursos recebidos do FMAS, serão aplicados
IMEDIATAMENTE, após o seu recebimento. O dinheiro não utilizado será
devolvido ao FMAS acrescido dos juros e correção, conforme disposto no
artigo 73 da Lei 4.320/1964. A aplicação dos valores deverá,
rigorosamente, atender ao Plano de Trabalho aprovado pelo órgão
gestor, beneficiar aos idosos atendidos na respectiva entidade.
Art. 7º. Se a entidade não aplicar os recursos recebidos, conforme a
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor,
não terá sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à
conta do FMAS, acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 8º. Entidade fica ciente, de que estará impedida de receber o
recurso do FMAS, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios
estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se
novamente para o ano subsequente.
O avenida José Sonifácio. 1437, Centro
Cep: 7800-000. Dracena/5SP
+ 1138218000
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PREFEITURA DE
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de janeiro de )
E
Q Avenida José Bonifácio. 1457, Centro
Cep: 77900-000, Dracena/SP
+ 195821.8000
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