materia nº 2/2023

PREFEITURA DE
DRACENA
ULGADE MILAGRE
MENSAGEM Nº. 002 ” DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto tendo por objetivo
atender solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda para abertura de
crédito destinado à pavimentação asfáltica com recursos de convênio
Estadual bem como contrapartida municipal
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
EXMO. SR. So at
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
É Avenida José Bonifacio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 183821.8000
E uy nracina spcov ar CND bd ARO NROÍODNT-T
PREFEITURA DE
erane tam
PROJETO DE LEI Nº 002 - DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou-e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.188.000,00 (quatro
milhões cento e oitenta: e oito mil reais), destinado à pavimentação
asfáltica com recursos de convênio Estadual bem como contrapartida
municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 26.451.1012 1.014 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$ 2.088.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 02 — Transf. Estado R$ 2,100,000,00
Total. ssuisaaaasrornaes paia sunea dosturo ven snine sas canconnc na pasa none rsDel R$ 4.188.000,00
Q Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17200-000, Dracena/SP
é 1938218000 o À
E aumnnacena SprOvVAR “> euDT as ARO nRnlanm
PREFEITURA DE
DRACENA
ENADE tan ac ur
Art. 2º. O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 5 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de janeiro de 2023.
Q Avenida José Bonifacio, 1437, Centro
Cep” Y7800-000, Dracena/SP
4 1338218000
MM nem nraceENa Sp rov ER