Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07- DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização à Câmara Municipal firmar convênio com instituições de ensino
de níveis médio e/ou superior e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio com instituições
de ensino de níveis médio e/ou superior, com a finalidade de aceitar como estagiários alunos
regularmente nelas matriculados.
Art. 2º - O número máximo de estagiário em relação ao quadro de pessoal da
Câmara Municipal poderá ser de 01 (um) estagiário para cada 05 (cinco) funcionários da
Câmara Municipal.
Art. 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha de formação,
devendo o educando estar em condições de estagiar segundo disposto na regulamentação da
presente resolução.
$ 1º - Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.
$2º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do educando.
$3º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para
a vida cidadã e para o trabalho.
8 4º - O estágio deve proporcionar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade
com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em
instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-
cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 4º - O estagiário de ensino médio receberá, mensalmente e enquanto perdurar
o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores do Legislativo, sendo de R$424,78 (quatrocentos e vinte e
quatro reais e setenta e oito centavos), para o estágio de 06 (seis) horas diárias e 30(trinta)
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horas semanais.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07- DE20 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Art. 5º - O estagiário de ensino superior receberá, mensalmente e enquanto
perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo
com a reposição salarial dos servidores do Legislativo, sendo de R$724,94 (setecentos e vinte
e quatro reais e noventa e quatro centavos), para o estágio de 06 (seis) horas diárias e
30(trinta) horas semanais.
Art. 6º - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa-estágio poderão ser
proporcionais às horas de atividade, a critério da Câmara Municipal e deverão ser fixados no
Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a permanência de
estagiário após a conclusão do curso ou no caso de evasão escolar.
Parágrafo único - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso II,
do artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Art. 7º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre a instituição de ensino na qual o contratado estiver matriculado e a Câmara
Municipal de Dracena, nos termos do artigo 9º, I, da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Parágrafo único — Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o
8 3º do artigo 3º, desta Resolução.
Art. 8º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e os
estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado
contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
Art. 9º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário de funcionamento da Câmara
Municipal de Dracena.
Art. 10 - A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando
se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 11º - O estagiário poderá receber auxílio transporte e alimentação, sendo que
a concessão dos benefícios em questão não caracteriza vínculo empregatício.
Parágrafo único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado
facultativo do Regime e Previdência Social.
Art. 12 — É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante as férias escolares.
8 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
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8 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional no caso de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 13 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 14 — As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01, de 26 de fevereiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 20 de dezembro de 2022.
PELA MESA:
an Pessoa (la ido doa Z
te = = Vice-Presidente =
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Danilo 18» dos Santos Rodrigo Castilho Soares
= 1º Secretário = = 2º Secretário =