| PREFEITURA DE
DRAC
MENSAGEM Nº. 003 - * DE 0 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
o licenciamento ambiental no âmbito do
Município de Dracena e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que ““Dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Município
de Dracena e dá outras providências”.
Considerando a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018, de 13
de novembro de 2018, 372º Reunião Ordinária do Plenário do CONSEM, a
qual fixa a tipologia para o licenciamento. ambiental municipal de
empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da
Lei Complementar Federal nº 140/20.
Fica estabelecida a responsabilidade do Município de Dracena,
realizar o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de baixo
impacto nesta municipalidade, classificados na Deliberação “Normativa
CONSEMA nº 01/2018.
ra
Para que o Município de Dracena realize o Licenciamento Ambiental
dos empreendimentos classificados como de baixo impacto, torna-se
necessário a estruturação, padronização e normatização dos trâmites dos
processos de Licenciamento Ambiental Municipal, e para isso, é de
extrema importância a aprovação deste Projeto de Lei e a criação da Lei
do Licenciamento Ambiental do Município de Dracena.
O Avenida José Borifãac
€ep: 17800-000. Drac
* 1838218000
ET uunvynracenaspcovar CNDT- 44 RRN NROÍONNI-N
PREFEITURA DE
* DRACENA
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
O Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1338218000
EM us nnacrNA sProv AR CNDT &l RAD NANÍONNIA
PREFEITURA DE
DRACENA
Crirar macas
PROJETO DE LEI Nº. 003 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no
âmbito do Município de Dracena e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, incisos VI, Vil e Mill, da
Constituição Federal, inciso XIV, do artigo 9º da Lei Complementar 140/2011
e ao Convênio firmado com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo, visando a Cooperação Institucional nas Áreas de Fiscalização
e Licenciamento Ambiental, fica instituído o Sistema de Licenciamento
Ambiental Municipalizado, na forma prevista nesta Lei.
TÍTULO |
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o
lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer
forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, em
concentração ou com características em desacordo com as que forem
estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar
as águas, o ar ou solo:
P Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17906-000. Dracena/sP
+ 123821,8000
BS wvaynracena se covar NDT 44 ARO NBGÍNGUIA
PREFEITURA DE
DRACENA
CRDADE MILA
|- impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
| - inconvenientes ao bem estar público;
HI - danosos aos materiais, à fauna e à flora;
IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e
às atividades normais da comunidade.
Art. 3º. Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas,
no ar ou no solo.
Parágrafo Único. Considera-se poluente toda e qualguer forma de
matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo;
| - com intensidade, em quantidade e de concentração, em
desacordo com os padrões de emissão estabelecidos em outras normas
federais, estaduais e municipais;
Il - com características e condições de lançamento ou
liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto
estabelecidos nas mesmas prescrições;
HI - por fontes de poluição com características de localização
e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento
e projeto;
IV - com intensidade, em quantidade e de concentração ou
com características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam
tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do meio-ambiente
estabelecidos em normas federais, estaduais e municipais;
Y - que, independentemente de estarem enquadrados nos
incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo
impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem-estar
público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança,
ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da
comunidade.
Art. 4º, São consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades,
instalações, empreendimentos, processos, dispositivos, móveis ou imóveis,
ou meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam
causar poluição ao meio ambiente.
9 Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000. Dracena/sp
+ 133821,8000
E uvas nracena provas CNDI 44 ARO NAOJanM-
PREFEITURA DE
DRACENA
CRDARHE ML ace
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, entende-se
como fontes móveis todos os veículos automotores, embarcações e
assemelhados, e como fontes estacionárias, todas as demais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º. A atividade fiscalizadora de que trata esta Lei será exercida pela
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, órgão
municipal de controle da poluição e preservação do Meio Ambiente, no
que diz respeito a despejos em todo e qualquer corpo ou curso de água,
situado nos limites do perímetro urbano do município.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente representará ao
órgão Estadual competente, sempre que a poluição tiver origem fora do
perímetro urbano, ocasionando consequências que se façam sentir dentro
de-seus limites.
Art. 6% No exercício da competência prevista no artigo anterior,
incluem-se entre as atribuições da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente, para controle e preservação do Meio Ambiente:
| - estabelecer e executar planos e programas de atividades
de prevenção e controle da poluição;
HW - efetuar levantamentos, organizar e manter o
cadastramento de fontes de poluição;
HI -. programar e realizar coleta de amostras, exames de
laboratórios e análises de resultados, necessários à avaliação da qualidade
do referido meio;
IV - elaborar normas, especificações e instruções técnicas
relativas ao controle da poluição;
V - avaliar o desempenho de equipamentos e processos,
destinados aos fins deste artigo;
VI - autorizar a instalação, construção, ampliação, bem como
a operação ou funcionamento das fontes de poluição definidas em lei:
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17800-000. Dracteha/SP
é? 1538218000
EM uu nvacena sbrovas CND && ARO NBOJONN A
O avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000; Dracena/sP
* 183821,8000
RE ums pnscena socovno
PREFEITURA DE
DRACENA
CROANDE MIL aC IE
Vil - estudar e propor normas a serem observadas ou
introduzidas nos Planos- Diretores urbanos, no interesse do controle da
poluição e da preservação do mencionado meio;
VIII - fiscalizar as emissões de poluentes feitas por entidades
públicas e particulares;
IX - efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e
sistemas que causem ou possam causar a emissão de poluentes;
X- fazer análise em águas receptoras, efluentes e resíduos;
XI - solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou
particulares, para a obtenção de informações sobre ocorrências relativas à
poluição do referido meio;
XII '- fixar, quando for o caso, condições a serem observadas
pelos efluentes a serem lançados nas redes de esgotos;
XIII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas
em Lei;
XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das
cargas. permissíveis por fontes, nos casos de vários e diferentes
lançamentos e emissões em um mesmo corpo receptor ou em uma
mesma região;
TÍTULO II
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
CAPÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS, DOS PADRÕES DE QUALIDADE E
EMISSÃO
Art. 7º. O Município adotará a mesma classificação das águas interiores,
mesmo padrão, qualidade e emissão definidos pela legislação Estadual e
Federal.
PREFEITURA DE
DRACENA
CmsanE Aee
TÍTULO H!
DA POLUIÇÃO DO AR
CAPÍTULO |
DAS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO AR
SEÇÃO |
Das proibições e exigências gerais
Art. 8º. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou
de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização
prévia do órgão ambiental estadual, para:
| - treinamento de combate a incêndio;
ll - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis,
animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.
Art. 9º, Fica proibida a instalação e o funcionamento de incineradores
domiciliares ou prediais, de quaisquer tipos.
Art. 10. O órgão ambiental municipal, nos casos em que se fizer
necessário, poderá exigir:
| - a instalação e operação de eguipamentos automáticos de
medição com registradores, nas fontes de poluição do ar, para
monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, cabendo a esse
órgão, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu fu ncionamento;
Il - que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem
a quantidade e qualidade dos poluentes atmosféricos emitidos, através de
realização de amostragens em chaminé, utilizando-se de métodos
aprovados pelo referido órgão;
Hi - que os responsáveis pelas fontes poluidoras construam
plataformas e forneçam todos os requisitos necessários à realização de
amostragens em chaminés.
O Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 1838218000
BM ursw spacena secoven CNDT G& RRO NEOÍoOMA
PREFEITURA DE
DRACENA
“ADE MILACRE
CAPÍTULO II
DOS PADRÕES
SEÇÃO!
Dos Padrões de Qualidade
Art. 11. O Município adotará o mesmo padrão de qualidade do ar e
padrões de emissão, padrões de condicionamento e Projeto para Fontes
Estacionárias definidas pela legislação Estadual e Federal.
TÍTULO. Iv
DA POLUIÇÃO DO SOLO
Art. 12. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou
acumular no solo resíduos, em qualquer estado da matéria, desde que
poluentes, na forma estabelecida em Lei.
Art. 13. Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de
qualquer natureza, na fonte de poluição ou em outros locais, desde
que não ofereça risco de poluição ambiental,
Art. 14. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição de
resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de
responsabilidade do Município, deverão ser feitos pela própria fonte de
poluição.
81º. A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste
artigo, não eximirá a responsabilidade da fonte de poluição, quanto a
eventual transgressão de normas específicas dessa atividade.
8 2º. O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos
ou não, de sistemas de tratamento de resíduos e de outros,
9 Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17800-000, Dracena/sP
+ 1238218000
EM uau npacena specv ao CNDT LE RARO NBC/DON1-TY
PREFEITURA DE
DRACENA
TÍTULO V
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO |
DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Art. 15. Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, junto a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio
Ambiente, consideram-se fontes de poluição de impacto local:
! - Obras de transporte exercido em âmbito intramunicipal,
cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território:
Il - Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e
demais obras de arte em vias municipais;
Hl - Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias
municipais;
IV- Abertura e prolongamento de vias intramunicipais:
V - Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte
em vias municipais;
VI- Heliponto;
VII - Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte
urbano de passageiros, intramunicipal em nível elevado ou subterrâneo;
VIlt -Terminal rodoviário de passageiros (exceto em áreas de
proteção aos mananciais — APM).
IX - Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito
intramunicipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o
território do município:
a) Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias;
b) Adutoras de água intramunicipais;
c) Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco,
interceptores, linhas de recalque intramunicipais, desde
uma estação de tratamento de esgotos;
O Avenida José Bonifacio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracana/SP
À 18382)8000
EF uvas onacena sa coves CNDT 4E RARO NnAninoni
PREFEITURA DE
DRACENA
CEPE MM ACE
d) Galerias de águas pluviais;
e) Canalizações de Córregos em áreas urbanas;
f) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas
urbanas;
9) Unidade de triagem de resíduos domésticos.
X - Projetos de lazer cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
XI - Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
Xl --Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas
subestações desde que totalmente inseridas no território do município.
XII - Obras essenciais de infraestrutura destinada aos serviços
de telecomunicação e radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
Xiv - Empreendimentos e atividades industriais cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município:
XV - Fabricação de:
a) Sorvetes e outros gelados comestíveis;
b) Biscoitos e bolachas;
c) Massas alimentícias;
d) Artefatos têxteis para uso doméstico;
e) Tecidos de malha;
f) Acessórios do vestuário, exceto para segurança e
proteção;
9) Tênis de qualquer material;
h) Calçados de material sintético;
i) Partes para calçados, de qualquer material;
j) Calçados de materiais não especificados
anteriormente;
k) Esquadrias de madeira e de peças de madeira para
instalações industriais e comerciais;
9 Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000. Drácena/SP
+* 1238218000
BE wwynnaceNa cocov an CNDT 44 ARO AROÍNONI-N
PREFEITURA DE
DRACEN
CIDADE MILAGRE
XVI - Artigos para carpintaria para construção;
XVII - Artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira;
XViIl- Artefatos de diversos de madeira, exceto móveis;
XIX- Artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis;
XX - Formulários contínuos;
XXI - Produtos de papel, cartolina, papel cartão e papel
ondulado para uso comercial e de escritório;
Xxit. - Produtos de papel para uso doméstico e
higiênico-sanitário, não especificados anteriormente;
XXIIt - Artefatos de borracha não especificados anteriormente;
XXIV - Embalagens de material plástico;
XXv - Tubos e acessórios de material plástico para uso na
construção;
XXVI - Artefatos de material plástico para uso pessoal e
doméstico;
XXVII - Artefatos de material plástico para usos industriais;
XXVIII - Artefatos de material plástico para uso na construção,
excetos tubos e acessórios;
XXIX - Artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente;
XXX - Artefatos de cimento para uso na construção;
XXXI - Esquadrias de metal;
XXXII - Artigos de serralheria, exceto esquadrias;
XXXII - Equipamentos de informática;
XXXIV - Periféricos para equipamentos de informática;
XXXV - Máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos
não eletrônicos para escritório, peças e acessórios;
XXXVI - Geradores de corrente contínua e alternada;
XXXVII - Móveis com predominância de madeira;
O avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cap: 17900-000, Diacena/sP
+13 3821.8000
1 was nçacena sprov Rs CND 44 ARO NAOÍNONLT
| PREFEITURA DE
DRACENA
CEASA
XXXVIII - Móveis com predominância de metal;
XXXIX - Móveis de outros materiais, exceto madeira e metal;
XL - Colchões;
XLI - Artefatos de joalheria e ourivesaria;
XLH - Aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral;
XLII - Escovas, pincéis e vassouras.
XLIV - Demais empreendimentos industriais ou de serviços,
cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do
município:
a) Impressão de material para uso publicitário;
b) Impressão de material para outros usos;
c) Edição integrada à impressão de livros;
d) Lapidação de gemas;
e) Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração;
f) Produção de artefatos estampados de metal;
9) Atividades de gravação de som e de edição de
música;
h) Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos;
i) Edição integrada à impressão de cadastros, listas e
outros produtos gráficos;
j) Reforma de pneumáticos usados;
k) Envasamento e empacotamento sob contrato;
) Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores, a partir da primeira renovação da Licença de Operação
emitida pela CETESB e mediante a capacitação de equipe técnica do
MUNICÍPIO para a gestão de passivos ambientais, por meio de programa
oferecido pela CETESB;
m) Empreendimentos e atividades que queimem
combustível sólido ou líquido abaixo descritas:
9 Avenida José Bonifacio, 1437, Centro
Cep: 17900-000. Dracena/SP
* 15 5821.8000
E uma npacrnasocov ap CNDT LL RAN NANÍONA-TT
| PREFEITURA DE
DRACENA
DE MA ACRE
1. Hotéis;
2. Apart-hotéis;
3. Motéis;
4. Lavanderias;
5. Tinturarias;
f) Empreendimentos e atividades que façam
lançamento de efluentes líquidos ou gasosos contendo material
particulado, espuma, aerossóis ou substâncias odoríferas na rede de
esgoto:
9) Lava Rápido;
XLV - Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos
ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XLVI - Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
58 1º. Excluem-se do licenciamento municipal aqui previsto as
atividades não descritas no artigo anterior.
5 2º. As fontes poluidoras relacionadas neste artigo poderão ser
submetidas à apreciação e anuência do Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 16. A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação
ou.0 funcionamento das fontes de poluição enumeradas nesta lei, ficam
sujeitos a prévia autorização a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente, mediante expedição, quando for o
caso, de Licença Prévia (LP), de Licença de Instalação (LI) e de Licença de
Operação (LO).
81º. A Licença Prévia - LP será expedida na parte preliminar do
planejamento de uma "fonte de poluição" e conterá os requisitos básicos a
serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação e será por
prazo determinado.
O avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17860-000, Dracena/sP
+ 1738218000
BP ue ppacina se covas CNDT 44 ARN NEOÍNANTT
PREFEITURA DE
DRACENA
CHAN: MMILACRE
82º. A Licença de Instalação — LI, autorizará o início da implantação
de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado e será
outorgada por prazo determinado.
583º, A Licença de Operação — LO, autorizará o início da atividade
licenciada: e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de
controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças
ambientais prévias e de instalação e será outorgada por prazo
determinado, sem prejuízo da eventual declaração de desconformidade
do empreendimento ou atividade, do ponto de vista ambiental, ocorrida
posteriormente, ensejando a adoção, pelo empreendedor, de medidas
corretivas a serem implantadas de acordo com programas fixados pela
eguipe técnica.
58 4º, Na hipótese de declaração de desconformidade, o
descumprimento, pelo empreendedor, dos programas previstos no
parágrafo anterior, nos prazos neles estabelecidos ' pela autoridade,
implicará na pena de suspensão das atividades enquanto não adotar as
medidas corretivas.
585º. A Administração Pública estabelecerá o prazo de validade das
licenças ambientais, em. cada caso concreto, considerando as
características, a natureza, a complexidade e o potencial poluidor do
empreendimento ou atividade.
8 6º. Os empreendimentos que, na data de vigência desta lei, já
tiverem obtido a licença ambiental ficarão obrigados à sua renovação,
tendo como base a última licença expedida pelo órgão ambiental
estadual competente.
Art. 17. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município
deverão exigir a apresentação das licenças de que trata o artigo anterior,
antes de aprovarem projetos de ampliação, instalação ou construção das
fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta Lei, ou
de autorizarem a operação ou o funcionamento dessas fontes.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO
O Avenida José Bonifacio, 1437, Centro
Cep: 77906-000. Draceria/SP
+ 1438218000
UM usa noacena spcovaR CNDÍ. 4L RA NANÍNONLM
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACHRE
Art. 18. O planejamento preliminar de uma fonte de poluição dependerá
de Licença Prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem
atendidos nas fases de localização, instalação e operação.
8 1º. Serão objeto de licenciamento ambiental pela Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente os empreendimentos
relacionados no artigo 15.
Art. 19. Dependerão de Licença e de Instalação:
| - A construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de
edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
! - a instalação de uma fonte de poluição em edificação já
construída.
HI - a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte de
poluição.
Art. 20. As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas pelo
interessado diretamente à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e
Meio Ambiente, mediante:
|- pagamento do preço a ser regulamentado por decreto;
H - apresentação de certidão de uso e ocupação do solo
emitida pela Secretaria de Obras do Município, atestando que o local e o
tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos
administrativos;
V - apresentação de memoriais, formulários, informações e
publicações que forem exigíveis.
Art. 21. Não será expedida Licença de Instalação quando houver indícios
ou evidências de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas
águas, no ar ou no solo em desacordo com os padrões estabelecidos em
normas.
O avenida José Bonifácio, 1457, Cento
Cêp: 17900-000. Dracena/SP
4 1838218000
EM sms opacrNaspeovRR CNDI. 44 ARO NONOAI
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACIME
81º. A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de
que tratam os incisos |, Il, e Il do artigo 19 estará condicionada ao
equacionamento das pendências ambientais.
5 2º. Quando se tratar de alteração do projeto arquitetônico
anteriormente analisado pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública e
Meio Ambiente e desde que não implique acréscimo de área construída,
as novas plantas deverão ser objeto de análise pelo órgão ambiental
municipal.
83º, Da Licença de Instalação emitida deverão constar:
| - As exigências técnicas formuladas;
IH - Os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção;
ll - Referência aos equipamentos produtivos a. serem
instalados.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
Art. 22. Dependerão de Licença de Operação:
| - a utilização de edificação nova ou modificada, destinada à
instalação de uma fonte de poluição;
Il - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em
edificação já construída;
Hll - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição
instalada, ampliada ou alterada;
Art. 23. A Licença de Operação deverá ser requerida pelo interessado
diretamente ao órgão ambiental municipal, mediante:
| - pré-atendimento no órgão ambiental municipal:
Il - pagamento do preço estabelecido será regulamentado por
Decreto;
ç Avenida José Boni 1457, Ce
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é 1938218000
1 pv nracENa srrov Bs CNDT AL RRO RODO TI
PREFEITURA DE
DRACENA
cane RE
HI - apresentação de memoriais, formulários, informações e
publicações que forem exigíveis.
Art. 24. Poderá ser emitida Licença de Operação a título precário, cujo
prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos
casos em que o funcionamento ou operação da fonte, forem necessários
para testar a eficiência do sistema de controle de poluição do meio
ambiente.
Art. 25. Não será emitida Licença de Operação se não tiverem sido
cumpridas todas as exigências determinadas por ocasião da expedição da
Licença de Instalação, ou houver indícios ou evidências de liberação ou
lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
Parágrafo Único. Da Licença dé Operação emitida deverão constar:
| - As exigências e condicionantes técnicas a serem cumpridas
pela fonte de poluição durante sua operação;
Il - Os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção;
Ill - Referência aos equipamentos e sistemas de controle de
poluição instalados;
Art. 26. Os órgãos do Município deverão exigir a apresentação da Licença
de Operação de que trata este Capítulo, antes de concederem licença ou
alvará de funcionamento para as fontes de poluição relacionadas no artigo
15.
CAPÍTULO IV
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - LIS
Art. 27. As atividades com fator de complexidade (W) menor ou igual a 2
receberão Licenças Prévia e de Instalação concomitantemente, em forma
de Licenciamento Simplificado - LIS.
O Avenida Jos Bonifácio. 1437. Centro
Ceps 37900-000: Dracena/SP
é 19 3821.8000
BE we nnacena spcov ao CNDT LL ARN NENÍNONTA
E PREFEITURA DE
DRACENA
me
Art. 28. Poderão realizar o LIS os empreendimentos ou atividades que:
|- Para sua implantação não realizem intervenções em área de
preservação permanente (APP), não realizem supressão de vegetação
nativa e nem corte de árvores isoladas;
- No seu processamento industrial não realizem operações
de tratamento térmico, tratamento superficial e fundição de metais;
HI - No seu processamento industrial não realizem operações
de lavagem e/ou desinfecção de material plástico para recuperação;
IV - Não sejam instalados em imóveis Rurais;
V - Tenham capacidade de armazenamento de Gás Liguefeito
de Petróleo — GLP inferior a 4.000 kg;
VI — Estejam de acordo com o porte definido no Anexo 3.
CAPÍTULO V
LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO
Art. 29. Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, junto ao órgão ambiental municipal, emitidas separadamente,
consideram-se as seguintes fontes de poluição de impacto local:
| —- Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração;
|| - Reforma de pneumáticos usados;
H — Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
CAPÍTULO VI
ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - EAS
Art. 30. Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é o documento técnico com
informações que permite analisar e avaliar as conseguências ambientais
de atividades e empreendimentos considerados de impactos ambientais
muito pequenos e não significativos.
Q avenida José Bonifácio. 1537, Centro
Cép: 17800-000: Dracena/sp
? 1838218000
E arywnvacena sp cov Ro CNDT: 44 ARO NEO/ONNI-4
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACRE
Art. 31. As atividades que deverão apresentar o EAS, ao órgão ambiental
municipal para efeito de obtenção das Licenças Ambientais, são as
seguintes:
| - Obras de transporte exercido em âmbito intramunicipal,
cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território:
Il - Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e
demais obras de arte em vias municipais;
IH - Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias
municipais;
IV - Abertura e prolongamento de vias intramunicipais;
V - Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte
em vias municipais;
VI- Heliponto;
VII - Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte
urbano de passageiros, intramunicipal em nível elevado ou subterrâneo;
VHL - Terminal rodoviário de passageiros (exceto em áreas de
proteção aos mananciais —- APM).
IX - Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito
intramunicipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o
território do Município:
a) Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias;
b) Adutoras de água intramunicipais;
c) Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco,
interceptores, linhas de recalgue intramunicipais, desde gue ligados a
uma estação de tratamento de esgotos;
d) Galerias de águas pluviais;
e) Canalizações de Córregos em áreas urbanas;
f) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas
urbanas;
9) Unidade de triagem de resíduos domésticos.
O Avenida José Bonifácio. 1437 Centro
Cep: 17200-000, Dracena/sP
+ 1238218000
EM umsynnacrna sprov an CNDI. 44 RAN NANInamM-
PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILACHE
X - Projetos de lazer cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
XI - Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XII - Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas
subestações desde que totalmente inseridas no território do município.
XIH — Obras essenciais de infra-estrutura destinada aos serviços
de telecomunicação e radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do Município;
XIV - Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores, a partir da primeira renovação da. Licença de Operação
emitida pela CETESB e mediante a capacitação de equipe técnica do
MUNICÍPIO para a gestão de passivos ambientais, por meio de programa
oferecido pela CETESB;
Xv - Empreendimentos e atividades que. queimem
combustível sólido ou líquido abaixo descritas:
a) Hotéis;
b) Apart-hotéis;
c) Motéis;
d) Lavanderias;
e) Tinturatias.
Xvi - Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos
ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XvIl - Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
CAPÍTULO VI
PRAZO DAS LICENÇAS
Art, 32. Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 02
(dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para
solicitar a Licença de Instalação e o prazo máximo de 03 (anos) para iniciar
O avenícia dos& Bonifácio. 1437, Centro
Cep: Y7800-600, Dracena/SP
+ 193821,8000
MPS avr orarENa secos st CND 4k RRO NENÍNONIA
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILA
a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças
concedidas.
Parágrafo Único. A pedido do interessado e a critério da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os prazos previstos neste artigo
poderão ser prorrogados por igual período.
Art. 33. A Licença de Operação terá prazo de validade de até 5 (cinco)
anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade (W) da
listagem do anexo 3, conforme o seguinte critério:
|-2 (dois)anos:W =4,45e5;
W-3 (três)anos:W=-3e 3,5;
Ill- 4 (quatro)anos:W=2€e 2,5;
IV-5 (cinco) anos:W=1e1,5.
Art. 34. As fontes de poluição que já obtiveram a Licença de
Funcionamento até a data de vigência deste decreto, serão convocadas
pelo órgão ambiental municipal no prazo máximo de O5 (cinco) anos, para
renovação da respectiva licença.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo mencionado no caput deste
artigo, as Licenças de Operação não renovadas perderão sua validade.
CAPÍTULO VIH
DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS
Art. 35. O preço para expedição de Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação será cobrado separadamente e será regulamentado por esta Lei,
observando os parâmetros fixados pela CETESB.
Art. 36. O preço para a expedição das Licenças de Operação será fixado de
acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para
expedição das Licenças Prévia e de Instalação.
Q avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-600, Dracena/5P
13 38218000
NM ss nuaceNa spc RR CND &L ARO NANÍONNIAT
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Art. 37, Para alteração de documentos será cobrado o valor de 10 UFESP.
TÍTULO VI
AGENDA VERDE
CAPÍTULO |
AUTORIZAÇÃO E TCRA
Art. 38, Será necessária autorização da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente para as seguintes atividades, mediante
assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental que
contemple plantio compensatório:
| - Supressão de árvores nativas isoladas e de exemplares
arbóreos de espécies exóticas, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
Il - Corte de árvores nativas isoladas incluídas nas listas oficiais
de espécies ameaçadas e extinção, observado disposto na Resolução SMA
18/07, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do
município;
Ill - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
em área urbana, nos casos permitidos pela legislação, quando a área se
apresentar sem vegetação, árvores isoladas ou com vegetação em
estágio pioneiro de regeneração;
IV - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
em área urbana, nos casos permitidos pela legislação, quando a área se
apresentar com vegetação em estágio inicial de regeneração, mediante
anuência prévia da CETESB;
CAPÍTULO II
DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES
OQ avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 77900-000. Dracéna/sP
+ 1238218000
UM say nnaceNa se cover CND AL ARO NAQ/onn
PREFEITURA DE
DRACENA
CUZA DR MILACRE
Art. 39. O preço para análise de atividades e empreendimentos que
impliquem supressão de vegetação será fixado pela seguinte fórmula:
P=CxH,onde:
P = Preço à ser cobrado em reais,
C = custo da hora técnica (2 UFESP);
H = quantidade média de horas técnicas despendidas na
análise, conforme disposição a ser implantada por Decreto;
Art. 40. O preço para intervenção em área de preservação permanente de
acordo com os itens Ill e IV do Artigo 38, será cobrado o valor de 15 UFESP.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
CAPÍTULO |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 41. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida
por agentes ambientais designados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 42. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas aos agentes
ambientais a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência pelo
tempo que for necessário, em estabelecimentos públicos ou privados.
Parágrafo Único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar
força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte,
dentro do perímetro urbano.
OQ Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17909-000; Dracena/SP
+? 1338218000
E ava prAacENA SPEARS CNDI. 44 ARÚ NAO/ONNI-N
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACKE
Art. 43. Aos agentes ambientais compete:
| - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
| - verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas
penalidades;
Il - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao
interessado;
IV - intimar por escrito as entidades poluidoras, ou
potencialmente poluidoras, a prestarem esclarecimentos em local e data
previamente fixados.
Art. 44. As fontes de poluição ficam obrigadas a submeter à Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando solicitado, o
plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.
Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo, poder-se-á
exigir a apresentação de detalhes, fluxogramas, memoriais, informações,
plantas e projetos, bem como linhas completas de produção, com
esquema de marcha das matérias-primas beneficiadas e respectivos
produtos, subprodutos e resíduos, para cada operação, com
demonstração da quantidade, qualidade, natureza e composição de uns e
de outros, assim como o consumo de água.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 45. As infrações às disposições nesta Lei, bem como das normas,
padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério do
órgão ambiental, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se
em conta:
| - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
|| - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
WII - os antecedentes do infrator.
Q avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17200-000. Dracena/SP
& 18 3821.8000
Ee ess?
EM punynnadeNa seco sr CNDT 4& RRO NANOÍONDNI-TT
PREFEITURA DE
DRACENA
Parágrafo Único. Responderá pela infração quem, por qualquer
modo, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 46. As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as
seguintes penalidades:
| - advertência;
| - multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo — UFESP;
WI - interdição temporária ou definitiva;
IV - embargo;
V- demolição;
VI - suspensão de financiamentos e benefícios fiscais,
VII - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo.
Parágrafo Único. As penalidades previstas nos incisos Ill a VIl deste
artigo poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos
incisos | e ll.
Art. 47. Serão consideradas circunstâncias agravantes:
|- obstar ou dificultar a fiscalização;
11 - deixar de comunicar de imediato a ocorrência de acidente
que ponha em risco o meio ambiente.
Art. 48. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de
primeira infração de natureza leve ou grave, devendo, na mesma
oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as
irregularidades apontadas.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração de natureza leve e
consideradas as circunstâncias atenuantes do caso, poderá, a critério da
autoridade competente, ser novamente aplicada a penalidade de
advertência, mesmo que outras já tenham sido impostas ao infrator.
Q avenida José Bonifacio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dsacena/SP?
+? 1538218000
BE aus nnaceNa so cover CND 4A ARO NBO/OOMT
PREFEITURA DE
DRACENA
CRIADE MILADNE
Art. 49. A penalidade de multa a que se refere o inciso Il do artigo 49
deste Regulamento será imposta observados os seguintes limites:
|- de 10 a 1.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações leves;
Il'- de 1001 a 5.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações
graves;
Il - de 5.001 a 10.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações
gravíssimas.
Art. 50. A penalidade de multa será imposta quando da constatação da
irregularidade ou, quando for o caso, após o decurso do prazo concedido
para sua correção, caso não tenha sido sanada a irregularidade.
Art. 51. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor
correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
51º. Caracteriza-se a reincidência quando ocorrer nova infração ao
mesmo dispositivo legal que motivou a aplicação da multa anterior.
8 2º. No caso de infração a vários dispositivos referidos num único
auto de infração, ficará caracterizada a reincidência naquele que volte a ser
infringido.
Art. 52. Nos casos de infração continuada, a Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente poderá ser imposta multa diária de 1
a 1.000 vezes o valor da UFESP.
81º. Considera-se em infração continuada a fonte poluidora do meio
ambiente que:
|- estando em atividade ou operação, não esteja provida de
meios tecnicamente adequados para evitar o lançamento ou a
liberação de poluentes;
Il - esteja se instalando ou já instalada e em funcionamento,
sem as necessárias licenças;
Hl - permaneça descumprindo exigências técnicas ou
administrativas do órgão ambiental municipal, apés o decurso de
prazo concedido para sua correção.
q Avenida José Bonifácio. 1437, Centra
Cep: 17900-000. Dracena/sP
+ 1338218000
E uunennacena sprov Rs CND Ab RAN ORNÍOO0-11
PREFEITURA DE
DRACENA
“HDADE MS ACHE
6 2º. No caso de aplicação de multa diária, poderá, a critério da
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, ser concedido
novo prazo para correção das irregularidades apontadas, desde que
requerido fundamentadamente pelo infrator.
5 3º, O deferimento do pedido a que se refere o parágrafo anterior
suspenderá a incidência da multa.
84º A multa diária, que não ultrapassará o período de 30 (trinta)
dias contados da data de sua imposição, cessará quando corrigida a
irregularidade ou tiver sua aplicação suspensa.
5 5º Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato, por
escrito, à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e,
uma vez constatada sua veracidade, retroagirá o termo final do curso
diário da multa à data da comunicação feita.
5 6º. Persistindo a infração após o período referido no 54º deste
artigo, poderá haver nova imposição de multa diária, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas nos incisos Illa Vil do artigo 49 desta
Lei.
Art. 53. A penalidade de interdição, temporária ou definitiva, será imposta
nos casós de perigo iminente à saúde pública ou, a critério da Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente quer a partir da terceira
reincidência, quer nos casos de persistir a infração continuada, após o
decurso de qualquer dos períodos de muita diária imposta.
Parágrafo Único. A imposição de penalidade de interdição, se
definitiva, acarreta a cassação de licença de funcionamento e, se
temporária sua suspensão pelo período em que durar a interdição.
Art. 54. As penalidades de embargo e demolição serão aplicadas no caso
de obras e construções executadas sem as necessárias licenças do órgão
ambiental municipal, ou em desacordo com as mesmas, quando sua
permanência ou manutenção colocar em risco ou causar dano ao meio
ambiente ou contrariar as disposições da Lei ou de normas dela
decorrente.
Parágrafo Único. As penalidades mencionadas neste artigo serão
aplicadas a partir da primeira reincidência na infração.
Q Avanícia José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000. Dracena/SP
+ 1438218000
MM uy ncacENA RE COv AR CNDI- 44 R8QO nAnianm.-1
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACRE
Art. 55. As penalidades de apreensão ou recolhimento, temporário ou
definitivo, poderá ser aplicada. nos casos de risco à saúde pública ou, a
critério do órgão ambiental municipal, nos casos de infração continuada
ou a partir da terceira reincidência.
Art. 56. No caso de resistência, a execução das penalidades previstas nos
incisos ll, IV e Vll do artigo 49 desta Lei, será efetuada com requisição de
força policial.
Parágrafo Único. Todos os custos e despesas decorrentes da
aplicação dessas penalidades correrão por conta do infrator.
CAPÍTULO Ill
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO |
DA FORMALIZAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 57. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em três vias,
no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à
formalização do processo administrativo, devendo conter:
| - identificação da pessoa física ou jurídica autuada, com
endereço completo, CPF ou CNPJ;
Il - o ato, fato ou omissão que resultou na infração;
HI - o local, data e hora do cometimento da infração;
IV - a disposição normativa em que se fundamenta a infração;
V - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para
correção da irregularidade;
VI - nome e assinatura da autoridade autuante.
Parágrafo Único. O autuado tomará ciência do auto de infração,
bem como do auto de inspeção de que trata este artigo, alternativamente
da seguinte forma:
OP avenida José Boni 37, Cemro
Cep: T7809-000. Dracena/sP
é 1358218000
MS ye ngacena spcov ar CNDI- 44 RRO AROJDON A
PREFEITURA DE
DRACENA
DE MILACRE
|- pessoalmente ou por seu representante legal ou preposto;
Il - por carta registrada ou com "Aviso de Recebimento" (AR);
W1 - por publicação no Jornal Oficial do Município;
IV - por notificação extrajudicial.
Art. 58. A penalidade de advertência será aplicada por agente ambiental
municipal.
Art. 59. As penalidades definidas nesta Lei serão aplicadas pelo Diretor do
Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal: de Limpeza
Pública é Meio Ambiente, ou quem estiver substituindo-o, mediante
designação do Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente.
Art. 60. A critério da autoridade competente, poderá ser concedido prazo
para correção da irregularidade apontada no auto de infração,
81º. O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido
fundamentadamente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior.
5 2º Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação,
será dada ciência ao infrator.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS
Art. 61. As multas previstas nesta Lei deverão ser recolhidas pelo infrator
dentro de 20 (vinte) dias, contados da ciência da Notificação para
Recolhimento da Multa, sob pena de inscrição como dívida ativa.
Art. 62. O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em
estabelecimento bancário autorizado, a favor da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, mediante guia a ser fornecida pela área
competente.
Q avenicia José Bonifacio. 1457, Centro
Cêp: 17900-000. Dracena/sP
+ 18 3821.8000
MM uniy nnacENA SpcovaR CNDT LL ARO NROlOOMAT
| PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACHE
Art. 63. A multa será recolhida com base no valor da UFESP do dia do seu
efetivo pagamento.
Parágrafo Único. Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-á, para
os efeitos desta Lei, o mesmo índice que a substituir.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art, 64. O infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da
infração, poderá interpor recurso, que deverá conter medidas específicas
para fazer cessar e corrigir a degradação.
81º. O recurso terá efeito suspensivo se as medidas propostas forem
aceitas pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente
quando:
|- setratar da primeira penalidade imposta;
Il - a penalidade aplicada não for de natureza gravíssima.
8 2º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa poderá ter redução de até 90% (noventa por cento) de seu valor.
8 3º. O infrator não poderá beneficiar-se da redução da muita
prevista no parágrafo anterior se deixar de cumprir, parcial ou totalmente,
qualquer das medidas especificadas nos prazos estabelecidos.
Art. 65. Os recursos, instruídos com todos os elementos necessários ao
seu exame, deverão ser dirigidos:
|- ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, vinculado à
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando se
tratar de aplicação das penalidades de advertência e multa;
W - ao Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio
Ambiente, quando da aplicação da penalidade de apreensão ou
recolhimento;
HI - ao Prefeito Municipal, quando se tratar das demais.
Q avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17400-000. Dracena/sP
é 1338218000
ES pus nracena speosvar CNDT 4k RRO NROÍONAIAT
E PREFEITURA DE
DRACENA
CHSADE MELACRE
Art. 66. Quando da imposição de multa, o recurso será processado sem
qualquer depósito prévio.
Art. 67. Os recursos encaminhados por via postal deverão ser registrados
com "Aviso de Recebimento" e dar entrada na Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente dentro do prazo fixado no artigo 64,
valendo, para esse efeito, o comprovante do recebimento do correio.
Art. 68. Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade
recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
Art. 69. Eventuais restituições de multas resultantes de aplicação de
penalidade serão efetuadas sempre pelo valor recolhido.
Parágrafo Único. . As restituições mencionadas neste artigo deverão
ser requeridas ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente da
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, por meio de
petição que deverá ser instruída com:
|- identificação do infrator e seu endereço completo;
Il - número do processo administrativo a que se refere a
restituição pleiteada;
Il---cópia da Guia de Recolhimento;
IV - comprovante do acolhimento do recurso apresentado.
Art. 70. Caberá pedido de reconsideração do não acolhimento-do recurso
previsto no artigo 67, desde que formulado dentro de 10 (dez) dias,
contados da ciência da decisão da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente, comprovada, de maneira inequívoca, a cessação
da irregularidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cefi: 17900-000. Dracena/SP
4 15 38218000
E amy pracena sp cov Rs CND && RRÓ NROÍNONI-
PREFEITURA DE
DRACENA
cenas ACRE
Art. 71. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento,
excluirá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este,
automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem
expediente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 72. Eventuais. alterações no Plano Diretor, bem como no
estabelecimento de distritos ou zonas industriais, poderá ser previamente
ouvida a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente,
quanto aos assuntos de sua competência, tendo em vista a preservação
do meio ambiente.
Art. 73. A Secretaria Municipal de Limpeza Pública. e Meio Ambiente
concederá prazo adequado para que as atuais fontes de poluição atendam
às notmas desta Lei, desde que possuam. e venham operando
regularmente instalações adequadas e aprovadas de controle de poluição.
Art. 74. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O produto da arrecadação pela expedição de
licenças, certificados e das multas decorrentes das infrações previstas
nesta Lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 75. Faz parte integrante desta Lei os ANEXOS de atividades, horas
técnicas. e “LIS. (Licença Simplificada), cujos procedimentos de
licenciamento e fiscalização ambiental serão executados pelo Município.
Art. 76. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Q avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracéna/SP
+ 18 3821.8000
MEM nas nracina sp cova CNDY &k RARO NBQÍODOI-T