MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 001 - DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que "Dispõe sobre a criação de cargos conforme
especifica".
Esta proposta tem por objetivo atender solicitação da Secretaria
Municipal de Educação, que justifica a necessidade desta aprovação para
manter o bom andamento no âmbito escolar, pois houve a finalização de
vários contratos temporários; readaptações e afastamentos de alguns
servidores. Assim, é importante esta aprovação para continuar a agilidade
das demandas das EMEFIs e EMEls do Município.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN'LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
D RAC E NA/S P
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3821.3000
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PREFEITURA DE
PRACENA climo.i-rAGA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 - DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de cargos
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE ACAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 10. Ficam criados 05 (cinco) cargos de "AJUDANTE DE SERVIÇOS
GERAIS", de Provimento Efetivo, Regime Estatutário, Referência 02-A,
carga horária de 40 horas semanais, Alfabetizado."
Parágrafo Único. As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
"AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS" são: Auxiliar nos serviços de
armazenagem de materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia,
tijolos e outros, acondicionando-os em prateleiras ou pátios dos
almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos; auxiliar nos serviços
de jardinagem, aparando gramas, preparando a terra, Plantando
sementes e mudas, podando árvores, visando conservar, cultivar e
embelezar canteiros em geral; efetuar limpeza e conservação de áreas
verdes, praças, terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos,
carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, visando
melhorar o aspecto do município; efetuar limpeza e conservação nos
cemitérios, bem como auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e
fechando covas, para permitir o sepultamento dos cadáveres; auxiliar o
motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega
de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou outros
recursos, visando contribuir para a execução dos trabalhos; auxiliar na
preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação,
compactando o solo, esparramando terra, pedra, para manter a
conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias;
auxiliar nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais
necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte
geral das instalações; apreender animais soltos em vias públicas tais
Ayenidg José Bon*cict 1437,,Centro
Çkpl 179 60-Q 00; Dr4tenqSP
it3,8114-3000
PREFEITURA DE
DRACENA
K,IDACOC MILACIPE
como cavalo, vaca, cachorros, cabritos etc., lançando-os e conduzindo-os
ao local apropriado, para evitar acidentes e garantir a saúde da população;
auxilia no assentamento de tubos de concreto, transportando-os e /ou
segurando-os para garantir a correta instalação; zelar pela conservação
das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e
armazenando-os nos locais adequados; executar outras tarefas correlatas
determir1adas pelo superior imediato.
Art. 2°. Ficam criados 02 (dois) cargos de "PEB I - PROFESSOR DE CLASSE
ESPECIAL", Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53-A,
Carga Horária:' 30 horas semanais + HTPC, tendo como requisito:
Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação especifica na área,
com no mínimo de 360 horas, Conhecimentos específicos em informática.
Parágrafo Único. As atribuições e tarefas essenciais para á cargo de
"PEB PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL " são: - Colaborar, em
articulação com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica da
escola, na detecção das necessidades_educativas especiais dos alunos e na
organização e incremento dos apoios educativos adequados; identificar e
avaliar as características individuaip de cada aluno, de modo a participar
na elaboração e implementação de pianos e programas educativos
adequados às suas necessidades'especificas; contribuir ativamente para a
diversificação de estratégias e métodos educativos de forma a promover o
desenvolvimento e a aprendizàgem dos alunos na escola, colaborando
com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica da escola na
gestão flexível dos currículos e na sua adequação às capacidades e aos
interesses dos alunos, bem como às realidades locais; colaborar na
sensibilização e dinamização da comunidade educativa para o direito que
assiste os alunos com necessidades educativas especiais de frequentar o
ensino regular, nomeadamente através da organização de sessões de
informação e de reflexão dirigidas aos pais e encarregados de educação
sobre as vantagens, para a construção de uma sociedade mais tolerante e
solidária, da presença de alunos com diferentes características no mesmo
contexto educativo; Identificar, em conjunto com os órgãos de gestão e
de coordenação pedagógica da escola, os recursos técnicos necessários
9 *Avenida 3CPS6 1 ;CØntLo
Ç.*.1017900-Q04 DIAtgtiatS?
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criação de condições ambientais e pedagógicas adequadas, tais como
adaptações materiais (eliminação de barreiras arquitetônicas, avisos
visuais e sonoros, mobiliário adaptado, etc.) e a disponibilização de
equipamentos especiais de compensação (livros em Braille ou ampliados,
material audiovisual, equipamento especifico para leitura, escrita e
cálculo, auxiliares ópticos ou acústicos, equipamento informático
adaptado, etc.), numa perspectiva de fomento da qualidade e da inovação
educativa; desenvolver metodologias que utilizem a comunicação
alternativa e aumentativa direcionadas aos alunos que apresentam graves
problemas de comunicação; colaborar na identificação de necessidades
de formação de outros docentes relacionadas com as necessidades
educativas especiais, bem como no desenvolvimento da articulação de
todos os serviços e entidades que intervêm no processo de apoio aos
alunos, docentes de outras areas, aos pais, órgãos de Administração e
gestão, serviços de psicologia e orientação, autarquias, profissionais de
saúde, serviços de segurança social e emprego, instituições particulares
de solidariedade social (IPSS) e organizações não governamentais (ONG),
etc. Estar em contato frequente com colegas e profissionais de outras
areas, entre eles docentes do ensino regular, terapeutas, psicólogos,
assistentes sociais, médicos ou auxiliares de ação educativa, bem como
representantes de estruturas e serviços da comunidade (autarquias,
serviços de emprego, etc.) ou as próprias famílias dos seus alunos.
Desenvolver boas relações interpessoais, dada a importância do trabalho
conjunto para o sucesso do seu trabalho; possuir a capacidade de orientar
a comunidade educativa em geral no sentido de desenvolver expectativas
positivas em relação aos alunos com necessidades educativas especiais,
assumindo-se como agentes de mudança de mentalidades no
desenvolvimento do conceito de educação inclusiva; contribuir para a
igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todos os alunos,
promovendo a existência de respostas pedagógicas adequadas as
necessidades especificas e ao seu desenvolvimento global; promover a
existência de condições na escola para a inclusão sócio-educativa dos
alunos com NEE; colaborar na promoção da qualidade educativa,
nomeadamente, nos domínios relativos a orientação educativa, a
interculturalidade, ã saúde escolar e à melhoria do ambiente educativo;
articular as respostas a necessidades educativas com os recursos
existentes noutras estruturas e serviços, nomeadamente, nas áreas da
saúde, segurança social, qualificação profissional e do emprego, das
9 AvenIcIA os6Bopi ci 1187, Centro
ç'- 174179oo-pocli proconalspfit tt) Pp' Pe
autarquias e de entidades particulares e não governamentais; elaborar
relatórios individuais dos alunos, bem como atividades realizadas e envialos à coordenação de Apoio Educativo.
Art. 3°. Ficam criados 05 (cinco) cargos de "PEB I - PROFESSOR DE PRÉESCOLA I e II ", Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 51-A
(curso magistério) e 53-A (Normal Superior, ou Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação especifica para Pré-Escola), Carga Horária: 25
horas/aulas semanais + HTPC, tendo como requisito: Curso Magistério ou
Normal Superior, ou Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação
especifica para Pré-Escola. Conhecimentos específicos ém informática.
Parágrafo Único. As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
"PES I - PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA te II" são: Participar da elaboração,
implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da Unidade
Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo,
visando a melhoria da qualidade do atendimento as crianças, em
consonância com as diretrizes educacionais da S.M:E; criar condições,
oportunidade e meios para garantir as crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados
e cuidados de forma indissociada; planejar, coordenar, executar e avaliar
as atividades pedagógicas, de forma a promover: a)desenvolvimento
integral da criança, em complementação à ação da família e da
comunidade; b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência
próxima das praticas sociais e culturais nos diversos campos de
experiências e c) a prevenção, segurança e proteção do bem estar coletivo
das crianças, Ipern como a sua interação com diferentes parceiros em
situações significativas e diversificadas; adequar os procedimentos
didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento â criança com
necessidades educacionais especiais; manter atualizados os registros dos
objetivos propostos, atividades e resultados do processo educacional,
tendo em vista a avaliação continua do processo educativo; desenvolver,
articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas
compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade
educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras; Respeitar a
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Çep:179094304 2,Mcena/Sp 4r itt3821.80,00
criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
física e psíquica,
preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças e objetos
pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas, de modo
que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a
aquisição de bons hábitos,alimentares, auxiliando as crianças menores na
ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada; responsabilizarse pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na
aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais
procedimentos relativos a preservação da saúde; organizar e reorganizar
os tempos e espaços, os materiais de uso individual e coletivo, o acesso
das crianças aos materiais necessários às suas experiências de exploração
do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si;
dialogar com os pais ou respon§áveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade
educacionaj; participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional
mantendo o espirito de cooperação e solidariedade entre os funcionários
da Unidade, a família e a comunidade e participar ativamente do processo
de integração da escola - família — comunidade; aprimorar o seu
desenvolvimento profissional, por meio de formação permanente, de
modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional; participar
das reuniões, de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando
aprendizagens significativas para as crianças e acompanhar o
desenvolvimento das crianças; elaborar programas e planos de trabalho
no que for de sua competência; seguir a proposta Politico - Pedagógica da
Rede Municipal de Educação de Dracena e da Unidade Educativa,
integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe na elaboração e
execução do mesmo; realizar os planejamentos, registros e relatórios
solicitados; observar e registrar o processo de desenvolvimento das
crianças, tanto individualmente como em grupo com objetivo de elaborar
a avaliação descritiva das crianças; realizar outras atividades correlatas
com a função.
Q AverlicIA Jose BopifAcio 1437, Contra.
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Art. 4°. Fica criado 01 (um) cargo de "PEB II - PROFESSOR
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53-A, Carga Horar
horas/aulas semanais + HTPC, tendo como requisito: Licenciatura Plena
em Letras/Inglês com habilitação especifica na area. Conhecimentos
específicos em informática.
Parágrafo Único. As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
"PEB II - PROFESSOR DE INGLÊS " sac): Assumir a docência na sua
especificidade, desenvolvendo atividades de planejamento, aplicação,
registro e avaliação; seguir o proposto pela unidade educativa e seu
respectivo calendário; comprometer-se com a aprendizagem das crianças;
desenvolver atividades de acordo com as diretrize curriculares em vigor e
de acordo com o Projeto Politico Pedagógico da Unidade Educativa;
assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais
profissionais; Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,
avaliação e ao desenvolvimento profissional; realizar com clareza, precisão
e presteza, toda escrituração referente à execução de programação,
frequência e aproveitamento dos alunos; zelar pela conservação dos bens
materiais, limpeza e o bom nome da escola; propor adaptações
curriculares nas atividades pedagógicas; planejar e executar as atividades
pedagógicas, em conjunto com o professor da sala regular; participar do
conselho de classe; sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de
aprendizagem do aluno da educação especial; cumprir a carga horária de
trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; participar de
capacitações na area de educação; participar das discussões
educativas/pedagógicas propostas pela Unidade Educativa.
Art. 5°. Ficam criados 03 (três) cargos de "PEB II - PROFESSOR DE ARTE",
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53-A, Carga Horária: 20
horas/aulas semanais + HTPC, tendo como requisito: Licenciatura Plena
em Arte com habilitação especifica na area. Conhecimentos específicos
em informática.
Avenida aos k Bortificrcz 14-47; Centro
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or va—V3,21,8006
PREFEITURA DE
DRACENA
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Parágrafo Único. As atribuições e tarefas essenciais par
"PEB II - PROFESSOR DE ARTE "são: Participar da elaboração da pro
pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir o plano de
trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção
da saúde física e psíquica dos alunos; estabelecer estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias
letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento
profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade; executar o trabalho diário de forma a se
vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam
aprendizagem; manter com os colegas o espirito de colaboração e
solidariedade indispensáveis à eficiência da obra educativa; realizar com
clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de
programação, frequência e aproveitamento dos alunos; zelar pela
conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola;
executar as demais normas estabelecidas no regimento escolar, nas
diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação federal,
estadual e municipal; planejar e executar as atividades pedagógicas, em
conjunto com o professor da sala regular; propor adaptagões, curriculares
nas atividades pedagógicas; participar do conselho de classe; sugerir
ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da
educação especial; cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo
na eventual ausência do aluno; participar de capacitações na área de
educação.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de janeiro de 2023.
Avenict4 José s 8onifáoio,1437, Qpntro
QFY11.7. 80-9004 Pf4tOrsibi$p
-115-4021130,00 -
ICP
PREFEITURA DE•
DRACENA
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
AvenidA José 8onifheirt 1437. Centro
COPJ 17900-p 00, ONtena/SP
rr! 3.82I8 090
ICP
Brasil VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2630-0651-A288-5B61
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.)00000(-83) em 12/01/2023 19:14:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por AC Certisign RFB G5 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.ldoc.com.br/verificacao/263C-0651-A288-5B61
41.
PREFEITURA DE
DRACENA
,CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de diversos cargos de provimento efetivo.
Custo anual estimado: R$ 156.432,28 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena
está desobrigado à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC
101/00, por não atingir 1% da Receita Corrente Liquida, conforme artigo
340
da Lei Complementar n°. 543 de 07 de junho de 2022, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o § 3° inciso Il do artigo 16
da LC101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e corn a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 12 de janeiro de 2023.
3osé Vander' Ribeiro Nunes
Contador
9 Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep:17900-000, Dracena/SP
ot 183821.8000
WWVV.DRACENA.SP GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
1Doc
Proc. Administrativo 10-243/2022
De: .Marisa L. - SAD E-DRH
Para: SFO - Secretaria de Fazenda e Orçamento
Data: 11/01/2023 As 15:51:00
Setores envolvidos:
SADE-DRH, SEDUC-DAE-DPE, SFO, SAJ
IMPACTO FINANCEIRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS EDUCAÇÃO
Boa tarde
Encaminho o novo levantamento
Marisa M A Lima
Diretor de Recursos Humanos
018-3821 - 8002
Anexos:
PLANILHA_CRIACAO_DE_CARGOS_EFETIVOS_educacao_l.pdf
MARISA M A LIMA
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Folha Pagamento
PEB I PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL
FEB I PROFESSOR DE PRE ESCOLA I Eli
FEB II PROFESSOR DE INGLES
PEB II PROFESSOR DE ARTE
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
13 VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33F6-2415-B882-0235
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
44/ MARISA M A LIMA (CPF 080.XXX.XXX-98) em 12/01/2023 07:37:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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