materia nº 2/2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002 - DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a regularização de terrenos concedidos nos distritos comerciais e in￾dustriais no município de Dracena e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica criado o programa de regularização de terrenos concedidos nos Distri￾tos Comerciais e Industriais do Município de Dracena e outros passíveis de regula￾rização consequente. 
§1º. A regularização de que trata esta Lei Complementar visará converter em doa￾ção as concessões de direito real de uso ou outro instituto análogo, outorgadas há 
mais de 10 [dez] anos, desde que cumpridos os requisitos definidos. 
§2º. Poderão requerer a conversão da concessão em doação de áreas as empresas: 
I – beneficiadas com concessão de direito real de uso, por meio de lei municipal ou 
instrumento concessivo, há mais de 10 [dez] anos; 
II – que tiverem cumpridos todos os encargos previstos nas leis que outorgou a 
concessão de direito real de uso ou, caso não, seja devidamente justificado; 
III – que permaneçam em plena atividade econômica, proporcionando geração de 
empregos e renda; 
IV – que estejam regulares perante a Fazenda Pública Municipal. 
§3º. As empresas interessadas, por meio de requerimento, deverão apresentar à Se￾cretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico, os documentos compro￾batórios dos requisitos elencados no parágrafo anterior, deste artigo. 
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§4º. Poderão pleitear o benefício da doação as empresas cujas concessões estejam 
vencidas e que permaneçam no uso dos imóveis, bem como aquelas que tenham 
sucedido as concessionárias anteriores, desde que comprovados os requisitos pre￾vistos nos incisos II, III e IV, do §2º, deste artigo. 
§5º. Não farão jus à doação as empresas que, durante o período de concessão, te￾nham descumprido as normas estabelecidas na lei injustificadamente, que tenham 
encerrado sua atividade econômica ou abandonado a área concedida. 
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Dracena, mediante requerimento das empresas 
interessadas, designará comissão especial que, por meio de processo administrativo, 
reunirá e apreciará as provas de atendimento dos requisitos previstos no §2º do ar￾tigo 1º, desta Lei Complementar. 
§1º. Obtendo parecer favorável da comissão especial, o Executivo Municipal sub￾meterá a sua apreciação e aprovação pelo Conselho Diretor do Programa de Desen￾volvimento Sustentável (PRODES), constituído nos termos da Lei Complementar 
Municipal nº 407, de 25 de março de 2014 e alterações. 
§2º. Aprovado o parecer pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento 
Sustentável (PRODES), o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à 
Câmara Municipal de Dracena projeto de lei dispondo sobre a conversão da con￾cessão em direito real de uso em doação definitiva específica para aquela empresa. 
§3º. Após a publicação da lei de que trata o parágrafo anterior, a doação será levada 
a efeito de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Dracena, cabendo à donatária os custos correspondentes. 
Art. 3º. As empresas beneficiadas pelas concessões de direito real de uso há mais 
de 10 [dez] anos, terão o prazo de 12 [doze] meses, a contar da publicação desta Lei 
Complementar, para protocolar o requerimento de que trata o artigo 2º. 
§1º. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de Drace￾na instaurará, por sua iniciativa, em igual prazo (12 meses), a abertura de processo 
administrativo, retomando os imóveis cujas empresas não tenham cumprido os re￾quisitos definidos na lei específica. 
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§2º. A critério da Administração, poderá ser concedido prazo às empresas para re￾gularização dos encargos, que, uma vez não cumpridos, resultará em reversão ime￾diata da área concedida para o Município. 
§3º. O Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Sustentável (PRODES) 
será competente para apreciar as medidas, emitindo pareceres orientativos específi￾cos. 
Art. 4º. Para efeitos desta Lei complementar, na apreciação de cada caso, com re￾querimentos apresentados pelas empresas, devidamente acompanhado da documen￾tação exigida e processo administrativo concluído, a decisão final, observado pare￾cer do Conselho Diretor do PRODES, levará em consideração os benefícios sociais 
e econômicos proporcionados pelas atividades empresariais, como geração de em￾prego e renda, para justificar decisão final do gestor da Administração Municipal. 
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e caso 
necessário poderá ser regulamentada via decreto. 
Gabinete do Prefeito 
Dracena, 13 de janeiro de 2023. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
 
 CM – 002/2023