cm.
MENSAGEM N° 004 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de aumento de
salário, a titulo de revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos dos
servidores públicos municipais, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a titulo de
revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos dos servidores
públicos municipais, para o exercício de 2023, conforme especifica.
Dentro das Possibilidades financeiras do Município e do limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando
o presente projeto,que visa dar cumprimento ao preceito constitucional
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento- d projeto -anexo que estabelece aumento
na remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2023,
em 8,0 % (oito por cento), sendo que 7,37% (sete virgula trinta e sete por
cento) a titulo de revisão geral anual, e 0,63% (zero virgule sessenta e três
por cento) de aumento real, a contar der de janeiro de 2023.
Todas as questões acima expostas foram debatidas e acordadas
entre a Prefeitura Municipal e representantes do Sindicato dos Servidores
Municipais.
AyenroloOosé Eigrafticto,14497, Centro
Ce1411.790P-PcM,Div:RtOisP -
et 18,30218000
11600 V.:I,' OY./10/6E SONS SOO oan 0116) '537i1 tt131X Pole
Anexamos à presente proposta a Declaração da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
9 AYenrd0,30.s0 Bofalf•Selo, 1437, Cêntro
Cr 179Q0-000, Dracen,a/SP
j 1a321.8900
C - 00
PROJETO DE LEI N° 004 • • DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de aumento
de salário, a titulo de revisão geral
anual e aumento real, aos vencimentos
dos servidores públicos municipais,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 10. Fica concedido aumento de 8,0 % (oito por cento) aos salários dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena.
Parágrafo Único. 0 aumento descrito no caput do presente artigo
será da seguinte forma:
Aumento de 7,37% (sete virgula trinta e sete por cento) a
titulo de revisão geral anual, sendo 1,58 % (um virgula cinquenta e
oito por cento) de parte do IPCA acumulado de 2020 e 5,79% (cinco
virgula setenta e nove por cento) do IPCA acumulado de janeiro de
2022 a dezembro de 2022, nos termos do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais
da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os
inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas -
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos
do artigo 10, da Lei n° 9717/98.
II - Aumento real de 0,63% (zero virgula sessenta e três por
cento) a contar de 10 de janeiro de 2023, para todos os servidores
públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e
pensionistas - FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de
Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98.
9 Avenida-30,56 Bo,n1f6ol0,1437, Centro
cep! p900-000, DMareISP
jt 18 3821,8000
Parágrafo Único. As referências dos cargos e empregos públicos dos
servidores públicos municipais, inclusive horistas, reger-se-ão pelos anexos
desta lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,19 de janeiro de 2023.
OZAN LEMOS
Municipal
Lv •••
i legim.rapft4A,
4 , !tti
9 AverlIci Josê Elonnolo, 1437, Centro
Cep 17900-000, Drecerv/SP
,P 18 3(321.800Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Faded° de Sio Paolo
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
MiS DE JANEIROG023
REVISÀO GERAL ANUAL DE 816. CONFORME IPCA ACUMULADO 06 2029 139% • Aveiro a Domo44o2022
who rool 44 0,83%
REF A a c D E F G
1 1.325,07 1.326,49 1.327,91 1.329,31 1.330,74 1.332,15 1.933,57
2 1.334,97 1.336,39 1.337,81 1.339,23 1.340,61 1.342,03 1.343,44
3 1.344,88 1.346,27 1.347,69 1.349,10 1.350,52 1.351,92 1.353,35
4 1.354,77 1.356,18 1357,60 1.359,00 1.360,43 1.361,84 1.363,26
5 1.364,66 1.386,08 1.367,51 1.368,91 1.404,44 1.460,59 1.518,93
6 1.380,68 1.435,90 1.493,21 1.552,96 1.615,11 1.679,65 1.746,82
7 1.587,96 1.651,38 1.717,33 1.786,08 1.857,49 1.931,88 2.009,05
8 1.826,08 1.899,09 1.975,08 2.054,01 2.136,66 2.221,52 2.310,44
9 2.100,03 2.183,93 2.271,36 2.362,18 2.456,57 2.554,83 2.656,98
10 2.415,09 2.511,61 2.612,10 1.716,63 2.825,21 2.938,24 3.055,80
11 2,628,44 2.733,60 2.842,89 2.956,64 3.074,81 3.197,83 3.325,75
12 3.199,90 3.327,90 3861,02 3.599,45 3.743,44 3.893,16 4.048,90
13 3.695,22 3.843,04 3.996,75 4.158,62 4.322,90 4.495,81 4.675,63
HORAS DIURNAS
HORAS NOTURNAS
Dracena, 0345 Janeiro do 2023
55 86,36
00 110,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
ra.••• 40111* Yeal•
ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - HORISTAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
925 DE JANEIRO/2521
REVISÃO GERAL ANUAL DE 6% • CONFORME IPCA ACUMULADO DE DOM 1,50%• Janeiro • 0esemeror10224,76%
g•nho real d. 043%
REF. A a c D E F G
51 HORAS 15,52 15,73 15,95 16,57 17,26 17,90 18,65
52 HORAS 16,96 17,57 18,35 19,01 19,83 20,55 21,41
53 HORAS 19,50 20,28 21,13 21,89 22,82 23,74 24,64
HORAS / 200
REF. A e c D E F G
73 HORAS 19,50 20,28 21,13 21,89 22,82 23,74 24,64
74 HORAS 20,78 21,81 22,49 23,33 24,29 25,29 26,32
75 HORAS 21,86 22,72 23,64 24,59 25,57 26,59 27,65
PROFESSOR DE EME1 I. 203 HORAS
55 REF A C O E G
HORAS 16,16 16,23 16,28 16,34 16,66 17,00 17,33
PROFESSOR DE 64901 11 200 HORAS
REF A C E O
57 HORAS 16,18 16,26 16,30 16,37 16,71 17,02 17,37
Dracena, 13 de janeiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
lrbli A CM' AT A
ANEXO III
MÊS DE JANEIRO/2023
REVISÁO GERAL ANUAL DE 8% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 1,58% e Janeiro a Dezembro/2022 -5,79%
ganho real de 0,63%
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES
Dracena, 13 de janeiro de 2023.
R$ 1.621,60
R$ 1.621,60
R$ 1.621,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sio Paulo
ANEXO IV
MÊS JANEIRO/2023
REVISÃO GERAL ANUAL DE 8% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 1,58% e Janeiro a Dezembro/2022 -5,79%
ganho real de 0,63*A
CARGOS EM COMISSÃO
CC1 R$ 3.695,22
CC2 R$ 3.199,90
CC3 R$ 2.628,44
CC4 R$21,86
CC5 R$ 20,78
Dracena, 13 de Janeiro de 2023
1CP
Brasil VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7573-8527-46D2-CD9F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
•ve ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 19/01/2023 11:31:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por. AC Certisign RFB G5 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7573-8527-46D2-CD9F
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Revisão Geral Anual e aumento real.
Deciam paraQ devidoa ftn qv Q CfPiQ c Drawna eat4
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Líquida, conforme artigo 8° da Lei
Complementar n°. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o § 3° inciso II do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexQ5 c1 met a4fLsceL
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 19 de janeiro de 2023.
José Vanderle ibeiro Nunes
Contador
Avenida Jose Bonifácio. 1437, Centro
Cep:17900-0 00, Dracena/SP
4, 183821.8000
WVVVV.DRAC ENA.S P.GOV. B R CM:V:44.880.060/000141