4. =
C --
PREFEITUPA DE
DRACENA
C MADE, MCC ..).C.HU
MENSAGEM N° 005 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre
alteração nos incisos I, II e Ill, do Art. 4°, da Lei
n° 3.619/08 e suas alterações".
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
"Dispõe sobre alteração nos incisos I, ll e Ill, do Art. 4°, da Lei n° 3.619, de
19.12.2008 e suas alterações".
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da
bolsa estagio, tendo em vista a reposição salarial concedida aos servidores
municipais no valor de 8% (oito por cento) para entrar em vigência neste
mês de janeiro/2023.
Informamos ainda, que de acordo com o "caput" do artigo 4°, da
Lei 3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração
Municipal, enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a titulo
de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a reposição salarial dos
servidores públicos municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ANDRÉ KO AN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
mace i,10, £02/t04i 21/16 50(1 DO 01M 'Slid ttatOO MUC
AvgnIcia Jos6 Bonif6clo, 1437, Centro
CO:A 179qp-000, Drpct!np/SP
at 1p 3{3,21.8(700
!39,S
'
cm -005
PROJETO DE LEI N° 005 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e Ill, do Art. 4°, da Lei n° 3.619/08 e
suas alterações.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 10. Os incisos I, II e III, do art. 4°, da Lei n° 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - P$ 241,27 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e sete
centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no
caso de estudantes de educação especial e dos anos finais- do ensino
fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
II - R$ 482,54 (quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta
e quatro centavos) para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissiohal de nível
médio e do ensino médio regular.
Ill - R$ 782,93 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e
três centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, no caso de estudantes do ensino superior."
9 AvenrciaJosê ElonifScia, 1437, Centro
Cep )7.900-000, Draoqpp/Sp
it iø3821.8000
4,
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1° de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 2023.
9 Avenicto,105,6 gonifficio,1437, C.eritro
C,ert.)79470-0Qat DrocatipiSP
et lai3R1:8000
PREFErTURA. MUNICIPAL DE
TI . A r•IP TT A
ANEXO I
MÊS JANEIRO/2023
REVISÃO GERAL ANUAL DE 8% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 1,58% e Janeiro a Dezembro/2022 -5,79%
ganho real de 0,63%
ESTAGIARIOS
PERIOD° DE 04 HORAS R$ 241,27
PERIODO DE 06 HORAS R$ 482,54
NIVEL SUPERIOR 6 HORAS R$ 782,93
Dracena, 13 de janeiro de 2023.
•
PREFEITURA DE
DRACEINIA
ditlArDE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Reajuste - Estagiários.
Deciaro para Qs devidos fin4, que Q Município de Dracena esta
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Liquida, conforme artigo 8° da Lei
Complementar n°. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o § 3° inciso II do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais,
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 19 de janeiro de 2023.
José Vandetfei Ribeiro Nunes
Contador
9 Avenida José BonifAcio, 1437, Centro
Cep:17900-0 00. Dracena/SP
et 18 3821.8000
▪ VVVVWDRACENASP.GOV.BR CNI33: 44.880.06010001-11
.. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRA.CENA
Estado de Sao Paulo
LEI' N°3.619 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá
Outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, inclusive Magistério, Cursos Técnicos e
Superior, com a finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e
que venham freqüentando cursos vinculados A estrutura do ensino público e particular nos
níveis médio e superior.
Artigo 2° - 0 número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal das Secretarias Municipais, Autarquias, Faculdades e Empresas Públicas vinculadas
A. Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender ás seguintes
proporções:
estagiários;
de estagiários.
I — de 1 (um) a 5 (cinco) funcionários: 01 (um) estagiário;
II — de 6 (seis) a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;
III — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) funcionários: até 5 (cinco)
IV — acima de 25 (vinte e cinco) funcionários: até 20% (vinte por cento)
§ 1° - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
funcionários existentes no local do estágio.
§ 2° - Na hipótese de a parte concedente contar com vários locais, os
quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
§ 3° - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV, do caput
deste artigo, resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
§ 4° - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos est
nível superior e de nível médio profissional.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N°3.619 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Fls. 02
§ 5° - Fica assegurado as pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Artigo 3° - 0 estágio deverá proporcionar experiência pratica na linha
de formação, devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação
da presente lei.
§ 1° - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa A. preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam freqüentando o ensino regular' em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 2° - 0 estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educando.
§ 3° - 0 estagio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional e A contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para o trabalho.
§ 4
0
- Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos e integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, cientifico e de relacionamento humano.
Artigo 4° - 0 estagiário receberá, mensalmente, desta Administração,
enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a titulo de Bolsa de Estágio, corrigida
de acordo com a reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
I - R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos), para o estagio de 4 horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II —201,66 (duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis) as
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da ed o
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.619 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Fls. 03
§ 10 - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa estagio,
poderão ser proporcionais as horas de atividade, a critério da Administração Pública, e
deverá ser fixado no Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a
permanência de estagiários após a conclusão do curso superior.
§ 2° - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso III, do
artigo 9°, da Lei Federal n° 11.788, de 25.09.2008.
Artigo 5° - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante,
direto e especifico, poderão assumir a forma de atividade de extensão, mediante a
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Artigo 6° - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo
com o disposto no § 3
0 do artigo 3°, desta Lei.
Artigo 7
0
- O estágio não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza, e
os estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar
segurado contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores do mercado.
Artigo 8° - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em
que venha a ocorrer o estágio.
Artigo 9° - A duração do estagio, na mesma parte concedente, não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Artigo 10 - O estagiário poderá receber auxilio- transporte, sendo que a
concessão do beneficio não caracteriza vinculo empregaticio.
Parágrafo Único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo
do Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estág s t nha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a s r go ado
preferencialmente durante suas férias escolares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N°3.619 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Fls. 04
§ 10 - 0 recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2° - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Artigo 12 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada A. saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente
do estágio.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 14 — A prorrogação dos estágios antes do inicio da vigência desta
Lei apenas poderá ocorrer se ajustada as suas disposições.
Artigo 15 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis tic's 2.877/00; 3.067/02;
3.135/03 e 3.502/07.
Gabinetê do refeito Municipal
Dracena, 9 d de mbro de 2.008.
ELZO S
Pref
JÚNIOR
unicipal
Registrada e publicada pi:ir afixação, no lugar público
do costume d Preteitura e, ha imprensa local.
hiá, -data supra.
CRISTINA TEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
PREFEITURAMUOICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N° 4.653
Dispõe sobre alteração no inciso 11 e inclusão do inciso DI, no art. 4
0, da Lei
n°3.619/2008, alterada pela Lei n° 4.559/2017, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Art. 1° - Fica alterado o inciso II e incluído o inciso III, no artigo 4°, da Lei n°
3.619, de 19.12.2008, alterada pela Lei n° 4.559, de 21.03.2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° -
I
- R$ 357,46 (trezentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e seis centavos),
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissiorial -de nível médio e do ensino médio regular.
DI - R$ 580,00 çquinhentos e oitenta reais) para estágio de 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas seman4is, no caso de estudantes do ensino superior.
Art. 2° - Esta 44' entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 01.02.2018. -• ./ .
4iriet4(:IcyPreféito Municipal
-• • e . ,
en delanenvid 18.
//tAlt
----- JULIANO rro
• Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracenia, data supra.
ALES s „ A' RPINI ALVES i.e(-
Secretária de Assuntos Jurídicos