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MENSAGEM N° 006
PPEFEITURA DE
DRACENA
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DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe
alteração no § 10, do art. 1°, da Lei 3.647/2009,
conforme especifica e cla outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
"Dispõe sobre alteração no § 1°, do art. 10, da Lei 3.647/2009, conforme
especifica e da outras providências".
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a forma de
reajuste do valor do Cartão Alimentação dos funcionários da EMDAEP. A
finalidade maxima é alcançar um padrão de reajuste isonômico do
beneficio entre esta Autarquia Municipal, a Prefeitura Municipal e a
Câmara Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ZAN LEMOS
Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE ACAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Avenid o,s Bonifácio, 1457, Centro
Cep; psoo-000, Dracenasp
j' 1133821.8W°
MOO Si :Z1 £101)10/61 SONS S01 El 0111YJ 'SW 183M0 lJ
Cril- a° 6
PROJETO DE LEI N° 006
PREFEITURA DE
DRACENA
47.11.1ADI• MILA(.4.'* .. • • • .
19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração no §1°, do art. 1°, da Lei
3.647/2009, conforme especifica e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 10. Fica alterado o §r, do Art. 10, da Lei 3.647, de 19 de maio de 2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"0 valor inicial do beneficio será de RS 130,00 (cento e trinta reais),
reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo."
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1° de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,19 de janeiro de 2022.
OZAN LEMOS
Municipal
g Avanitio.Jose fIgni cio,1437, Centro
Celli' 7900-000, Dr9cenO/SP
193.02,1.8000
1CP
Brasil VERIFICAÇA0 DAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N°3.647 DE 19 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP e di outras
providências.
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe sib conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica a EMDAEP autorizadn a conceder aos empregados, celetistas,
comissionados ou contratados por tempo determinado, beneficio correspondente a cartão alimentação, em
substituição à cesta básica de gêneros alimentícios, prevista na Resolução if 024/2001, de 01/06/2001,
alterada pelas Resoluções n° 002/2004 e 002/2006.
§ 1° - 0 valor inicial do beneficio sera, de R$ 130,00 (cento e trinta reais), reajustado a cada
três meses mediante Resolução do Presidente da EMDAEP, utilizando-se o índice de variação dos valores
dos itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice ICV).
§ 2° - A utilização do beneficio pelos empregados sera feita por meio de cartão magnético
com senha personalizada.
§ 3
0
- O beneficio sera lançado até o Ultimo dia útil do mês trabalhado.
§ 40
- O beneficio sera mantido integralmente em caso de ferias, abonos, bem como em
todas as outras hipóteses de licenças remuneradas previstas no artigo 473 da CLT.
§ 5° - O beneficio sera, mantido integralmente em caso de afastamento pelo INSS, exceto
na hipótese de aposentadoria.
§ 60 - O beneficio sera proporcional aos dias trabalhados em caso de admissão,
aposentadoria e demissão.
§ - O empregado não terá direito ao beneficio caso venha a faltar no serviço de forma
injustificada por 03 (três) dias ou mais no mês.
§ 80 - Somente fará jus ao beneficio, na hipótese de inicio de prestação de serviço, o
empregado que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês correspondente ao pagamento.
§ 9
0
- 0 valor pago a titulo de beneficio de forma indevida ao trabalhador, sera restituído
ou compensado no mês subsequente.
§ 10 - Após um ano da promulgação desta Lei, deverá ser feita uma consulta junto aos
funcionários da EMDAEP, que por maioria decidirá pela mantença do cartão alimentação ou pela concessão
de cestas básicas de gêneros alimentícios (Parágrafo acrescido pela emenda aditiva n° 01/09, de(
12.05.2009).
e"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N°3.647 DE 19 DE MAIO DE 2009.
Fls. 02
Artigo 2° - 0 valor do beneficio obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do município de Dracena previamente
conveniadas.
Parágrafo Único — As empresas conveniadas ficam proibidas de comercializar bebida
alcoólica e cigarro, cabendo a. autoridade municipal, fiscalização e imposição de multas e punições aos
infratores, de acordo com Decreto que regulamentará esta norma.
Artigo 3° - Para o repasse do beneficio de que trata o artigo 1°, a EMDAEP firmara
convênio com empresa do ramo, mediante prévio . process° licitatório ou dispensa de licitação, no caso de
nab haver qualquer custo para a EMDAEP.
Parágrafo Único - As empresas comerciais do ramo de alimentação, sediadas em
Dracena., que tiverem interesse em fornecer alimentação "in natura" para os empregados beneficiados com o
cartão alimentação, manterão convênio com a empresa contratada pela EMDAEP.
Artigo 4° - As empresas poderão comercializar, por meio de cartão alimentação ora
tratado, somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Decreto mencionado
no parágrafo único, do artigo 2°, desta Lei.
Artigo 5° - Não haverá qualquer custo aos funcionários pela implantação do beneficio do
cartão alimentação, nem tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção.
Parágrafo Único - Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser
cobrado, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Artigo 6° - Os empregados têm o direito de usufruir do beneficio do cartão alimentação a
partir do quinto dia útil de cada mês, subseqüente ao rag trabalhado.
§ 1° - A não utilização dos créditos em um mas acarretará o acúmulo de créditos para
serem utilizados em meses subsequentes, não podendo haver qualquer perda ao empregado.
§ 2° - No caso de cessação da prestação do serviço pelo empregado à EMDAEP, quer por
exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá ele o prazo de 30
(trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
§ 3° - A não utilização dos créditos acumulados no prazo estipulado no parágrafo anterior
restará em perda desse valor, sendo tal crédito direcionado ao Fundo de Solidariedade do Município de
Dracena.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de que trata
esta Lei correrão por conta dos recursos próprios dos setores de água, esgoto, pavimentação, e guias/sarjetas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N°3.647 DE 19 DE MAIO DE 2009.
Fls.03
Artigo 8° - O cartão alimentação instituído por esta lei:
I - não tern natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos salários, bem como sobre ele não
incidirá vantagem alguma a que faça jus o empregado, veda , assim, sua utilização, sob qualquer forma,
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III- não sera computado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de calculo das contribuições devidas ao INSS.
Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 10 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Drace de 2G9.
CELIO REJ
Prefe. o Municipal
Registrada e
desta Prefe
cada por afixação, no lugar público do costume
e na im
,Prace pra.
A
•
1:-EVApRp PA iU
- Secretário de Adartiistração