materia nº 7/2023

Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 07 - DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Camara Municipal de 
Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - O Índice, para a revisão inflacionária é fixado pelo IPCA (Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo de 1,58% (um virgula cinquenta e oito por 
cento) sendo de parte do acumulado de 2020 e de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por 
cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2022, totalizando 7,37% (sete virgula trinta e sete 
por cento), de reposição salarial. 
Art. 3° - Fica concedido ainda aumento real de 0,63% (zero virgula sessenta e três 
por cento), totalizando, reposição e aumento real, reajuste salarial de 8% (oito por cento), 
sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2023. 
Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados 
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal n°. 
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais 
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões "DR. JOÃO HOLMES LINS" 
Dracena, 19 de janeiro de 2023. 
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Edenilso 
Danilo Le 
= Presi 
I • 
• os Santos 
ente = 
Claudinei Millan Pessoa 
= Vice-Presidente = 
a a uva Carvalho 
Secretário = 
CM - 007/2023 
Maria Ap. s u s S. Gasques Mateus 
= 2° Secretária = 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A partir da reposição salarial feita aos servidores da Camara em 
2020 foi adotado pela Camara o mesmo índice inflacionário utilizado 
pela Prefeitura, tendo sido fixada como data base o mês de janeiro. No 
ano de 2021 não foi concedida a reposição, em razão da pandemia. 
Em 2022 a Camara seguiu o projeto do Executivo, como está 
fazendo neste momento. 
Edenilso 
= 1° 
Sala das Sessões "DR. JOÃO HOLMES LINS" 
Dracena, 19 de janeiro de 2023. 
Danilo Le iwlos Santos 
= Presidente = 
Claudinei Millan Pessoa 
= Vice-Presidente = 
uva Carvalho 
retário = 
Maria Ap. s os S. Gasques Mateus — 
= 2° Secretária =