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MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 003 - DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração na
Lei Complementar n° 321, de 22.07.2010, conforme especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que "Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 321,
de 22.07.2010, conforme especifica e dá outras providências.
A alteração da Lei Complementar n° 321/2010, tem por objetivo
atualizar a legislação municipal, incluindo nos incisos I, li e Ill, do Art. 7°, os
novos cargos criados e que não estão constando no Estatuto do
Magistério.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA/SP
9,Avenidalosé EictnifSclo,1457, Cntrp
`CeP1790P-000, Draterl ISP OKOM ti:ZT tZ0704/6; SONS SO El 011'0 'Slid KINKI
4,/ IA3871.80°0
WWW.DRACENASP,C017.BR /44.68.0.o6otoom-11
PREFEITURA DE
DRACE A
IDADE ACIF#
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 003 - DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
n° 321, de 22.07.2010, conforme especifica e dá
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10. Ficam alterados os incisos I, II e Ill, do art. 7°, da Lei Complementar
n°321, de 22.07.2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art 7° - 0 Quadro do Magistério Público Municipal de Dracena é
constituído das seguintes classes e cargos:
I - Classe dos Docentes:
1. Professor de EMEI I e II;
2. PEB I (Professor de Educação Básica - EMEI - Creche);
3. PEB I (Professor de Educação Básica I):
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino
Fundamental;
c) Professor de Classe Especial.
4. PEB II (Professor de Educação Básica II):
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino
Fundamental;
9 Avenicip Josè Bctnificio,1437, Centrp
cep; -pop-000, Drattrva(Sp
ta.$821.8000
VVVANDRA NASP-GOV.BR CNP3; 44.880.060100014i
b) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante;
c) PTEB II - Professor Tutor de Educação Básica II.
II - Classe do Suporte Pedagógico:
1. Diretor de EMEI;
2. Coordenador de Gestão Pedagógica;
3. Coordenador de Cursos Profissionalizantes;
4. Coordenador de Educação Infantil;
5. Coordenador de Ensino Fundamental;
6. Cobrdenador de Educação Especial e Inclusiva;
7. Coordenador de Informática e Capacitação dos
Docentes;
8. Coordenador do Projeto Criança Feliz;
9. Vice-Diretor de Escola;
10. Diretor de Escola;
11. Diretor de Projetos Educacionais;
12. Diretor da Escola Técnica Municipal;
13. Diretor Pedagógico;
14. Diretor Administrativo da Educação;
15. Diretor de Programas e Convênios da Educação;
16. Secretárib Adjunto da Educação;
17. Secretária Municipal de Educação.
III - Classe dos Assistentes de Apoio ao Educando:
1. Assistente Social;
2. Fonoaudiologo;
3. Psicólogo;
4. Psicopedagogo;
9 Avenida Jose Sculifácio, 1457. centro
Cep: waeo-ttoo, DraceneiSp
.? 1113821.8000
wwwoRAcEtoksP.Govsn CNP3:44.880.Q6010001-11
5. Nutricionista;
6. Auxiliar de Desenvolvimento Educacional;
7. Cuidador de Aluno de Educação Especial.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,18 de janeiro de 2023
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Avenreta 1ps6 ElgriitScio, 1437, Centro
CeP:17909.-1000i Draceria/Sp
Is 3821.8060
IC WWW,DRACENA5P.GOVBR C41, 0; 44.13,130.060,0011
1CP Brasil VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A8F-F9FA-644F-6F97
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(ve ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.)00000(-83) em 18/01/2023 17:22:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE
DRACENA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
CELIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇOES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELEVIINARES
Artigo 10 - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público
Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal de Educação
denominar-se-a. ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL' DE
DRACENA.
Artigo 2° - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de
Educação:
I — A Secretaria Municipal de Educação, com todos os seus elementos materiais e
humanos que desenvolvem as atividades educacionais;
II — A Classe dos Docentes, constituída de professores e também de técnicos de nível
médio ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes, com a
devida autorização;
III — A Classe de suporte pedagógico, constituída de profissionais especializados na arte
de orientar, coordenar e dirigir o ensino.
IV — A. classe dos Assistentes de Apoio ao Educando, constituída de profissionais
'especializados nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, assistência
social e nutrição.
Artigo 3° - Sao atividades de magistério o ministrar aulas, planejar,
replanejar e avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigir e supervisionar.
Artigo 4° - Para os efeitos deste Estatuto considera-se cargo público a soma
de atribuições, deveres e responsabilidades arcados pelo servidor por ele regido.
Artigo 5° - Os Docentes, o Pessoal do Suporte Pedagógico e os Assistentes
de Apoio ao Educando deverão procurar um continuo desenvolvimento através da
realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como agir com
responsabilidade pessoal e coletiva em relação ao processo de educação sem estar
educando.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.02
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 6° - São princípios de Rede Municipal de Educação:
I — Educar, proporcionando ao aluno a formação necessária ao desenvolvimento de suas
potencialidades, como instrumento de auto-realização, iniciação ao trabalho e preparo
para o exercício da cidadania;
II — Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter um
clima de cooperação permanente através da A.P.M. — Associação de Pais e Mestres e
Conselho de Escola;
III — Desenvolver um trabalho em que a qualidade se sobreponha à quantidade em todos
os aspectos do ensino;
IV — Garantir ensino atualizado.que, partindo do ambiente da criança, tome possível a
superação e a compréensão de suas realidades.
CAPITULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo 7° - 0 Quadro do Magistério Público Municipal de Dracena é
constituído das seguintes classes e cargos:
I — Classe dos Docentes:
1. Professor de EMEI I e II;
2. PEB I (Professor de Educação Básica I):
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental;
c) Professor de Classe Especial.
3. PEB II (Professor de Educação Básica II):
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental;
b) Professor do Ensino Médio;
c) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante.
II — Classe do Suporte Pedagógico:
1. Coordenador de EMEI;
2. Orientador Educacional;
3. Vice-Diretor de Escola;
4. Diretor de Escola;
5. Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Eventos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°321 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.03
6. Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infantil
7. Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil
8. Diretor Geral do Departamento de Ensino.
III— Classe dos Assistentes de Apoio ao Educando:
1. Assistente Social;
2. Fonoaudiologo;
3. Psicólogo;
4. Psicopedagogo;
5. Nutricionista.
,§ 1°. — em cada unidade escolar haverá um -posto de trabalho de Professor
Coordenador Pedagógico na forma estabelecida em regulamento, nos termos do artigo
70 do Plano de Carreira .do Magistério Público Municipal.
§ 2°. — Haverá ainda na Secretaria de Municipal de Educação dois postos de
trabalho de Coordenador Pedagógico e de Formação Continuada de Educadores, na
forma estabelecida em Regulamento, nos termos do artigo 8° do Plana de Carreira do
Magistério.
Artigo 8° - Cada Diretor de Escola dirige apenas uma Unidade Escolar.
Artigo 9° - Os ocupantes de cargos docentes atuam nas seguintes classes:
I — Classes de Educação infantil (Creches, Pré-escola I e Pré-escola II);
— Classes do Primeiro Ciclo do Ensino Fundamental;
III— Classes do Segundo Ciclo do Ensino Fundamental;
IV — Classes do Terceiro Ciclo do Ensino Fundamental;
V — Classe do Quarto Ciclo do Ensino Fundamental;
VI — Classes Especiais;
VII— Classes de Ensino Técnico Profissionalizante;
VIII — Classes dos Projetos Educacionais Diversos;
IX — Classes do Ensino Médio.
Artigo 10 - Os ocupantes dos cargos do Suporte Pedagógico atuam nas
respectivas especialidades na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação
Especial, no Ensino Técnico e Profissionalizante e ainda nos Projetos em
desenvolvimento.
Artigo 11 — Os ocupantes dos cargos de Assistentes de Apoio ao Educando
atuam nas respectivas especialidades; ampliando a possibilidade de melhor 4endimento
aos alunos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 21 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.14
Artigo 51 — Aplicar-se-do ao Quadro do Magistério, no que couber; as
disposições relativas a outros afastamentos previstos na Lei Complemental n°02 de
06/05/92.
CAPITULO XIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 52 — 0 tempo usado para o cálculo de aposentadoria não mais poderá
ser utilizado para fins de contagem de tempo para classificação nem para qualquer outra
vantagem.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 53 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos
regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execução desta Lei Complementar.
Artigo 54 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar
n°108 de 13/10/99 e suas alterações.
Gab'
Dr
Pr
de jul
l} Q
CÉLIO RE
Pref Mu ici al
uni ipal
de 2l0.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracen data sup
IRMES MARY
Secretária
0 ROQUE MATARA
ipal de Educação