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MENSAGEM N°.001
PREFEITURA DE
DRACENA
CWA0k- MILM.441,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a aprovação do Manual de Identidade Visual,
a instituição do logotipo do Poder Executivo
do Município de Dracena e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Temas a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a aprovação do Manual de Identidade Visual, a instituição
do logotipo do Poder Executivo do Município de Dracena e dá outras
providências."
A instituição do logotipo do Poder Executivo é obrigatoriamente
adotado conforme disposições da Lei Municipal- n'. 245, de 20 de agosto
de 1959, passando a constar como símbolo representativo deste Município.
A adoção de logotipo oficial da Prefeitura Municipal de Dracena que
sirva como instruMento uniforme de sua identidade visual, objetiva
apenas concretizar a política de comunicação social de maneira
impessoal, criando uma personalidade e conexão com a população de
nosso Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
EXMO. SR.
DAN I LO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE )614/ CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9 AvenIciaao0. Elonificlo,1437, Centro
Cep 17900-000, Dracena/SP
ef" le 3421.8000
o 4586-15B5-5163-A748 3-A748 e informe o erificacao/4586-1565-5
E
PROJETO DE LEI re. air/ - DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação do Manual de
Identidade Visual, a instituição do logotipo do
Poder Executivo do Município de Dracena e da
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo,-usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, g ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica aprovado o Manual de Idehtidade Visual e instituído o logotipo
do Poder Executivo do Município de Dracena.
§10. 0 Manual de Identidade Visual é previsto no Anexo Único desta
Lei;
§2°. 0 logotipo do Poder Executivo do Município de Dracena é
obrigatoriamente adotado conforme disposições ca Lei Municipal n°. 245,
de 20 de agosto de 1959.
Art. 2°. A utilização do logotipo sera obrigatória nos seguintes casos:
I - em todos os documentos oficiais e nos atos administrativos
emanados pela Administração Direta e Indireta relacionada ao Poder
Executivo Municipal;
II - nos materiais impressos ou de audiovisual, bem como os
utilizados para correspondência interna e externa;
Ill - nos veículos e equipamentos pertencentes ao patrimônio
público municipal;
IV - nos materiais de divulgação institucional; e
V - nos meios de comunicação em geral.
9 Avenida Josè Bonifácio, 1437, Centro
Cep:1790p-pco, DracerfaiS,P
„P 1838210000
le4AIW:DRACENAsPo.COVBFt C14123: 44.8130.060/0001:1i
Art. 3°. A Secretaria de Gabinete e Governo, através do Departamento de
Comunicação, será responsável pela orientação concernente à utilização do
logotipo, zelando pela estrita observância do Manual de Identidade Visual.
Art. 4°. Fica proibida qualquer alteração quanto a forma de escrita, fontes
de letra e padrões de corps constantes do Manual de Identidade Visual.
Parágrafo Único. A renovação do Manual de Identidade Visual poderá
ser feita a cada 10 anos, conforme aprovação prévia do Departamento de
Comunicação.
Art. 5°. Fica vedada aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta vinculada ao Poder Executivo a utilização de outra identificação
visual pqr qualquer meio e forma de comunicação publicitária.
§ 10. Eventuais exceções à obrigatoriedade da norma prevista no
caput deste artigo dependem de aprovação direta do Chefe do Poder
Executivo, mediante parecer do Departamento de Comunicação;
§ 2°. As entidades da Administração Municipal Indireta, bem como os
Programas de Governo que -possuam logotipo e/ou identidade visual
próprios ficam dispensadas do uso da nova identidade visual de que trata
esta Lei, sendo-lhes facultado o uso de elementos constantes desta;
§Y. No caso previsto no final do parágrafo anterior, tais entidades
devem solicitar ao Departamento de Comunicação a confecção da arte do
material;
§4°. As demais entidades e empresas privadas do município que
desejarem utilizar o logotipo deverão obter autorização do Poder Executivo
Municipal, mediante requerimento dirigido ao Departamento de
Comunicação.
9 Aventda Jose Bonifãcio, 1437, Centro
Cep: 1790p-000, DracenatSP
47 V3821.8060
www.pRacgtrAsp,coura CNP3;444.8130.460fi3001-11
RCP
Art. 6°. A utilização do logotipo da Administração Pública Municipal deverá
obedecer os preceitos legais relacionados ao'pleito eleitoral.
Art. 7°. As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias vigentes em cada exercício ocorrente.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em'contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de fevereiro de 2023.
Registrada e publicada por afiação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
clO r
*WV
MARLI BI BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
9 Avenida Jose 8onifScio, 1437, Centro
Cep:17900-000, Dracenat,SP i
wt 183821,8000
112 NA.SRGOVOR CNP3:44.880,460/0001-11
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le ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271 )000(0(-83) em 02/02/2023 11:42:54 (GMT-03:00)
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