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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº 096 - DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferir recurso financeiro a entidade.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a
entidade.”
Referido projeto é importante para o repasse de recursos financeiros à
Fundação de Educação e Cultura - FUNDEC.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSH
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./ LIZENRODD S28S7 PTOZ/0BMT E EMIN 30 “U SASIOM é "Sd EUBDEM] BP [RITOTUMA BUU
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEINº 096 - DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar mo orçamento vigente e
transferência de recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos) e transferir recursos financeiros a entidade, conforme
funcional programática e entidade abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2-122 — 3.3.50.41 — 294 — Contribuições............... R$- 14.444,44
Total...........ssiesiasseessanesseraananeracaoaenacassaracnsaanaoaasanasencaneanasanaa cre anecevenena renan R$- 14.444,44
Entidade R$-
FUNDEC — Fundação Dracenense de Educação e Cultura 14.444,44
TOTAL 14.444,44
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações... R$ 14.444,44
e 5: | PR R$ 14.444,44
Parágrafo Único -
As alteraçõ orçamentárias constantes dos artigos
Prefeito Municipal
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