materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 08 - DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
Altera dispositivos da Lei 4664, de 22/03/2018, e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 2°, da Lei 4.664, de 22 de março de 2018, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - 0 valor do beneficio sell de R$ 39,24 por dia trabalhado e 
sera reajustado anualmente por ato de iniciativa da mesa, utilizando-se 
como base minima o percentual concedido pelo Poder Executivo para 
o mesmo período". 
Art. 2° - O Parágrafo único do Artigo 4°, da Lei 4.664, de 22 de março de 2018, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único - Para estagiários que cumprirem carga horária 
diária diferenciada, o valor será proporcional as horas trabalhadas." 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023. 
Sala das Sessões "DR. JOÃO HOLMES LINS" 
Dracena, 19 de janeiro de 2023. 
Danilo Le dos Santos 
= Presidente = 
Claudinei Millan Pessoa 
= Vice-Presidente = 
I 161
Silva Carvalho Maria Ap. d s S. Gasques Mateus 
Secrttário = G = 2° Secretária = 
mow 6i.17L MI0/6i SOR SOQ 11131 011#10 tEINN 
CM -008/2023