materia nº 11/2023

C/01-- Li 
10-
MENSAGEM N°.oes DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento 
vigente. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente. 
0 Poder Executivo solicita aprovação deste projeto tendo por objetivo 
atender solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda para abertura de 
crédito destinado à aquisição de rolos compactadores através de 
convênios Estaduais. 
Ao ensejd, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos 
de estima e apreço. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos 
de estima e apreço. 
ANDRÉ QZAN LEMOS 
Prefe11 ito unicipal 
EXMO. SR. 
DANILO LEDO DOS SANTOS 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
9 AyenideJosé ElonifOclo,14,37, Centro 
Cep179Q0-000, DracentISP 
ot is 3821.8000 
k.":4 
&al 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
PROJETO DE LEI N°,1308 
CIOAtEh motAc.pc• • 
- DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e 
trezentos mil reais), destinado à aquisição de rolos compagtadores através 
de convênios Estaduais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo 
descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento de I nfraestrutura 
02.10.01 04.452.1012 2052 - Gestão da lnfraestrutura 
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes - Fonte 02 - 
Estado R$ 1 300 000 00 
Total P$ 1.300.000,00 
Art. 2° - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 10, 
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, por se 
tratar de recursos não previstos no orçamento, conforme Artigo 43, § -I°, 
inciso II da Lei 4.320/64. 
9 Avenida José 8ct1ifácio, 1437. Centro 
Cep 17900-004 Dracena/SP 
pf 183821.8000 
WWW.DRACENA.SP.C.,CMOR 
> 
V) E 
1 <a-`
CNP3: 44.880.060/000141 
1) 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
. . .• ' CiOACK.'" MILAÇAd: 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na 
LDO do exercício corrente. 
Art. 3
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito MuniciPal 
Dracena, 06 de fevereiro de 2023. 
9 Avenida Jose Bonifecio.14-37, Centro 
Cep: 17900-000, Dfacena/Sp 
of 1838218000 
.ORAQPNASAGOV.132 
2 
CNI33: 44.880.06010001-11 
13 
13 VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 8265-4B79-53A7-7312 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
41 ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.)00CX)(X-83) em 06/02/2023 11:59:54 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://dracena.ldoc.com.br/verificacao/8265-4B79-53A7-7312