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MENSAGEM,011-
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre o
serviço de inspeção sanitária e industrial e
produtos de origem animal no Município de
Dracena/SP e dá outras providências".
Senhor Presidente,
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre o serviço de inspeção
sanitária e industrial e produtos de origem animal no Município de
Dracena/SP e dá outras providências".
Propomos a aprovação do presente projeto de lei, considerando a
atualização do Decreto Federal no 9.013, de 29 de março de 2017, bem como
a assinatura do Contrato de Programa no01/2023, celebrado entre o
Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista-CIOP e o Município de Dracena,
referente ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal via
Consórcio Público (SIM-CIOP), assinado pela Prefeito Municipal André
Kozan Lemos.
Considerando ainda, que o CIOP participa do Projeto ConSIM
2022/2023, que tem por objetivo a implantação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal via Consórcio Público; e exige
que lei de criação do Serviço de Inspeção Municipal seja idêntica em todos
os municípios para que o consórcio possa executar o serviço, inclusive no
município de Dracena.
O estabelecimento registrado no SIM executado pelo CIOP exercerá
o livre comércio de produtos de origem animal na área de atuação do
consórcio, desde que preencha os requisitos estabelecidos pela Instrução
Normativa no29 de 23 de abril de 2020.
9 Avenida José gonifácio, 1437, Centro
Cep:17900-000, Dracena/SP
47 18 3821.8 0 0 0
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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
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PROJETO DE LEIN:3,mA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e
industrial e produtos de origem animal no
Município de Dracena/SP e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 10. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Dracena/SP - SIM - Dracena/SP, vinculado m Secretaria Municipal
do Agronegócio, com atuação em todo, o território municipal, com
fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII
da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis
Federais no 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e no 7.889 de 23 de novembro
de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção m Sanidade Agropecuária -
SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal
sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob
o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 20. Sujeitam-se m inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e
subprodutos e matérias primas;
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Ce 17900-000, Dracena/SP
.? 183821.8000
1
VVVVW.DRACENASP.GOV.BR GNP): 44.880.060/0001-11
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II - o pescado e seus derivados,
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3°. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-a:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas m manipulação ou ao processamento de produtos de origem
animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies
de animais previstos na legislação para abate ou industrialização
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus
derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e
seus derivados para distribuição ou industrialização,
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização,
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos
de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e
produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de
estabelecimentos registrados.
Art. 4
0. É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os
fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em
qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal.
Art. 5°. 0 exercício das funções de inspeção sanitária e industrial será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a
Lei Federal n° 5.517/68.
9 Avenida José Bonifacio, 1437, Centro
Cep:179 0 0-000, Dracena/SP
.7 18 3821.8000
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§1.0. 0 Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por
médico veterinário oficial.
§20. Para as ações de fiscalização e inspeção previstas nessa Lei e em
seu regulamento o médico veterinário oficial poderá ser auxiliado por
agente de inspeção, desde que sejam respeitadas as devidas
competências.
Art. 6°. É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter
permanente, nos estabelecimentos de abate de animais a fim de
acompanhara inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e
critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais e
enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para
a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Art. 7°. Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a
inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses
atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e
em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções
periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela
autoridade competente do SIM, considerando o risco sanitário dos
diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Art. 8°. Nenhum estabelecimento indUstrial de produtos de origem animal
pode funcionar no Município de Dracena/SP sem que esteja previamente
registrado junto ao Órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9°. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Dracena/SP - SIM - Dracena/SP, fazer cumprir esta Lei, sua
regulamentação e demais normas que dizem respeito m inspeção sanitária
e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de
Dracena/SP,
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep:17900-000, Dracepp/SP
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Art. 10. 0 SIM - Dracena/SP respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da
agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção
artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia
da inocuidade dos produtos, de que não resultem em fraude ou engano ao
consumidor e de que atendam as normas especificas vigentes.
Art. 11. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as
pequenas e microempresas, amparados pelo Art. 143- A do Decreto no 8.471
de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro
de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos
estabelecimentos e seus produtos específicos estabelecidas nesta e em seu
regulamento.
Art. 12. 0 registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização
sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios
produzidos de forma artesanal, serão executadosem conformidade com as
normas federais e estaduais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 13. 0 município de Dracena/SP poderá estabelecer parcerias e
cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como
participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
§1.o. 0 município poderá transferir/delegar a consórcio público a
gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção
Municipal.
§20. No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção
Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em
toda area territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme
previsto em legislação federal pertinente.
Art. 14. 0 poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o
regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção
industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 30 supracitado.
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep :17900-000, Dracena/SP
.7 18 3821.8000
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Parágrafo único. A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também
para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus
pre postos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados
ao abate;
f) a inspeção e reinspegão de todos os produtos,
subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes
fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os
tipos e os padrões fixados em legislação especifica ou em fórmulas
registradas;
h) o registro da rotulagern e dos processos tecnológicos dos
produtos de origem animal visando o atendimento da legislação especifica;
I) as penalidades a serem aplicadas por infrações
cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias
m verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos
de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas
de origem animal;
I) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem
necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 15. Atendidas ms exigências estabelecidas nesta Lei, demais
regulamentações e atos complementares, o responsável pelo Serviço de
Inspeção Municipal de Dracena/SP emitirá o Titulo de Registro, que poderá
ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - a classificação do estabelecimento; e
IV - a localização do estabelecimento.
Q Avenida José Efonifácio, 1437, Centro
Cep:17900-000, Draceria/SP
47 18 3821.8000
110 WWW.DRACENA.SP:GOV.BR
01 •
-44trision*p)
CNI:03: 44.880.060/0001-11
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Art. 16. Após a emissão do Titulo de Registro, o funcionamento do
estabelecimento será autorizado mediante Ata de Instalação, expedida
pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM- Dracena/SP.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção
em caráter permanente, nos termos do artigo 60 desta, alem do titulo de
registro, o inicio das atividades industriais estará condicionado m
designação, pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIMDracena/SP, de equipe de servidores para as atividades de inspeção.
Art. 17. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal
cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar
circunstância agravante na forma estabelecida em regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor
máximo de 700 UFESP (setecentas Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo);
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e
derivados de origem animal, quando houver indícios de que não
apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas,
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto,
do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não
apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça m saúde,
constatação de fraude ou no caso de embaraço m ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a
infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se
verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente,
a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§10. 0 não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na
divida ativa municipal, sujeitando o infrator m cobrança judicial, nos termos
da legislação pertinente.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep -17900-000, Dracena/SP
,7 18 3821.8000
WWWDRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE•
DRACENA
CIDADE MILACat. .
§20. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II
do caput deste artigo, levar-se-6 em conta a gravidade do fato, os
antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os
interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na
forma estabelecida em regulamento.
§30. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§40. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro
do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal.
§50. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do
produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do
material apreendido.
Art. 18. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da
inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais
serão custeadas pelo infrator.
Art. 19. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e
fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência
de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser
objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança
alimentar e combate m fome, a juizo da autoridade competente do SIM.
Parágrafo Único. Não serão objeto de doações os produtos
apreendidos sem registro em Serviço de inspeção oficial da entidade
sanitária competente.
Art. 20. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito m ampla defesa e ao
contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. 0 regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de
defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão
imediata do infrator.
Pi? Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep:17900-000, Draceria/SP
et 18 3821.8 0 00
WWVV.DRACENA.SP.GOV.BR CNP]: 44.880.060/0001-11
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DRACENA
CIDADE MILACIRE
Art. 21. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os
servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal.
§10. 0 auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da sua lavratura,
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido:
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação da autoridade competente.
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou
impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§2°. 0 auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou
omissões, sob pena de invalidade.
Art. 22. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal de Dracena/SP - SIM- Dracena/SP deve
notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local e o Serviço de Sanidade
Animal, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas
sanitárias.
Art. 23. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm
por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade,
qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores,
cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros
operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e
qualidade dos produtos de origem animal.
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437, Centro
Cep. 179 00-0 00, Dracena/SP
47 la 3821.8000
WWW.ORACENA.SP.GOVEIR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACRE . : •
Art. 24. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo
com o Decreto Federal no 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto.
em legislação complementar de âmbito federal.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Agronegócio de acordo com o objeto da despesa.
Art. 26. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução
da presente Lei serão resolvidas pela coordenação do SIM- Dracena/SP.
Art. 27. 0 Serviço de Inspeção Municipal de Dracena/SP fica declarado
serviço de natureza essencial.
Art. 28. 0 Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal n° 4.894, de 22 de outubro de 2021.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de fevereiro de 2023.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000. Dracena/SP
4/ 18 3821.8000
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9
CNI:03: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N.° 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências,
no Município de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei fixa normas de prévia inspeção e fiscalização sanitária, no
Município de Dracena, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de
bebidas, alimentos de consumo humano e produtos de origem animal e vegetal, destinado
ao consumo humano; cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM; institui taxas e cria
cargos na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e dá outras
providências.
§ 1° - Esta Lei está em conformidade com a legislação Federal - Lei n° 1.283, de
18 de dezembro de 1950, Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto n° 9.013, de
29 de março de 2017 alterado pelo Decreto n° 10.468, de 18 de agosto de 2020; legislação
Estadual - Lei n° 8.208 de 30 de dezembro de 1.992, Lei n° 17.373 de 26 de maio de 2021,
que regulam a matéria e legislação Federal, n° 9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os
Decretos Federais n°5.741 de 30 de março de 2.006 e n°7.216 de 17 de junho de 2.010,
que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção A. Sanidade Agropecuária
(SUASA) e Instrução Normativa n° 17, de 06 de Março de 2020, estabelece os
Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA); Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de
1991, no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006 e portaria mapa n°153 de maio de
2021, estabelece o reconhecimento de equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), do Sistema Unificado de Atenção
A Sanidade Agropecuária (SUASA).
§ 20 - Os produtos finais animais, vegetais e agroindustriais a que se refere esta
Lei produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena
(SIM), poderão ser comercializados em todo o território nacional, após a adesão do SIM
ao SUASA.
§ 3° - Os produtos finais animais, vegetais e agroindustriais a que se refere esta
lei, produzidos fora do Município de Dracena, poderão ser comercializados no Município
de Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e
Municipais.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.° 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 2° - Estão sujeitos A. inspeção prevista nesta Lei:
I - Os estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou
industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem
animal e vegetal, conforme estabelecido abaixo:
a) de carnes e derivados;
b) de pescado e derivados;
c) de leite e derivados;
d) de ovos e derivados;
e) de produtos de abelhas e derivados;
f) de armazenagem; e
g) Produtos de origem vegetais processados e industrializados;
Art. 3° - A fiscalização de que trata o artigo 1° refere-se ao controle sanitário das
bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será realizada:
I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos
de origem animal e vegetal, processados e industrializados.
II - Nos estabelecimentos industriais especializados;
III - Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art. 4° - Será de competência para realizar a fiscalização prevista nos incisos I, II
e III, do artigo 3°, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Pública, devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do quadro de profissionais da
área habilitados.
§ 1°- A fiscalização de que trata o inciso IV, será exercida conforme a Lei
Federal n° 7.889 de 23 de novembro de 1.989, Lei Estadual n°. 8.208 de 30 de dezembro
de 1992, pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Dracena, incluídos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na
Lei n.° 8.080/1990.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N.° 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
§ 2°— A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 5
0
- Os estabelecimentos previstos nesta lei poderão funcionar, no município
de Dracena, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal, no
Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e em conformidade com as legislações e os
regulamentos vigentes.
Art. 6° - 0 Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria
rural de pequeno porte.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com Area útil construída
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), destinado exclusivamente
ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carnes, bem como, onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e
seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e
seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs,
aves e outros pequenos animais) — aqueles destinados ao abate e industrialização de
produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção
máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos)
e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância
econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês;
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados a agro industrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção
máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
peixes, moluscos, anfibios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes
por mês;
e) de ovos — destinado A. recepção e acondicionamento de ovos, com produção
máxima de 5.000 dúzias/mês;
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
LEI N.° 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
0 Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano;
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos na presente lei
destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de
queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de
leite por riles.
Art.7° - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruido pelos seguintes documentos:
I — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal;
II — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
III — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar
de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006;
IV — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que
não se opõem à instalação do estabelecimento.
V — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor
para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos
estabelecimentos próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI — planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VII — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VIII — boletim oficial de exame da Agua de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais;
§1° — Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos
Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
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§2°- Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§ 3° - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no
momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Onica.
Art. 8° - 0 Poder Executivo providenciará no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da publicação desta lei, o regulamento e atos complementares
necessários a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, expedidos através de
Decreto Municipal.
Art. 9° - 0 Serviço de Inspeção Municipal poderá solicitar o apoio técnico e
operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel
cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização
conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria
Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria, inclusive, o auxilio
policial quando necessário para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 10 - Entende-se por estabelecimento de origem animal, para efeito da
presente Lei, qualquer instalação ou local que são abatidos ou industrializados animais
produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados, rotulados com a finalidade industrial ou comercial.
Art. 11 - Entende-se por estabelecimento de origem vegetal, para efeito da
presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial,
de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização.
Art. 12 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 10 e 11 somente poderão
funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de
Dracena, mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos
respectivos, e quando o caso, atendam as normas Estaduais e Federais.
Parágrafo único — A concessão de fiscalização e inspeção do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como, não impede o
estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a
comercializar seus produtos somente dentro da Area do Município de Dracena.
Art. 13 - 0 registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido A.
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, atendendo as exigências
técnicos sanitárias em conformidade com a legislação vigente.
Art. 14 — Cabe a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública,
instituir, coordenar, divulgar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que sell. composto
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por técnicos habilitados da área conforme legislação, devendo ser do corpo de
funcionários efetivos da municipalidade:
I- 0 serviço de inspeção deverá ser composto pelos seguintes técnicos, servidores
efetivos da municipalidade:
a) Médico veterinário;
b) Engenheiro agrônomo;
c) Auxiliar administrativo.
d) Auxiliar Técnico (Fiscal Sanitário)
II- 0 Município dará condições estruturais para bom andamento do serviço.
III- 0 coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será o Diretor do
Serviço Inspeção Sanitária, cargo de provimento em Comissão, na Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
Art. 15 - Ficam instituidas as Taxas de Registro, licenciamento, renovação de
licenciamento e Análise, relativas A. inspeção sanitária de competência da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Limpeza Pública.
§ 1° - 0 valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de
(UFM) Unidade Fiscal do Município de Dracena, na conformidade da tabela elaborada
pela secretaria e aprovada pelo conselho consultivo e deliberativo conforme art.20 dessa
lei.
§ 2° - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da (UFM) Unidade
Fiscal do Município de Dracena vigente no primeiro dia do mês em que se efetivar o
recolhimento.
§ 3° - A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão A Secretaria Municipal
de Agricultura, Abastecimento e Limpeza Pública.
Art. 16- 0 fato gerador das taxas de que trata o artigo 15 é o exercício do poder
de policia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
Art. 17 - Contribuinte das taxas é a pessoa fisica ou jurídica que executar
atividades sujeitas A. inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 18 - A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator
a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) da importância devida.
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Art.19 - Os débitos decorrentes das taxas não recolhidas até o vencimento serão
atualizados na data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao Ines, contados do dia seguinte ao vencimento.
Parágrafo único — Para a atualização dos débitos não liquidados nas épocas
próprias, deverá ser utilizado o valor da (UFM) Unidade Fiscal do Município de Dracena
vigente na data do efetivo pagamento.
Art. 20 - 0 Serviço de Inspeção Municipal terá um conselho consultivo e
deliberativo composto pelos técnicos habilitados pertencentes ao SIM e representantes da
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e
Higiene Pública e Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico e
Secretaria de Assuntos Jurídicos, entidades civis, associações e entidades afins ligadas ao
setor produtivo animal e vegetal, sendo que o Presidente do Conselho sell o Secretário
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
Parágrafo único: Compete ao Conselho consultivo e deliberativo auxiliar o SIM
na elaboração das normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de
inspeção e colaborar com a coordenação do SIM quando solicitado.
Art. 21 — Não será permitido o inicio da construção, ampliação ou reforma de
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, sem que os projetos
tenham sido devidamente aprovados pelos órgãos competentes, cumpridas todas as
exigências legais.
Art. 22 - A inspeção do SIM se estende As casas atacadistas, varejistas, feiras
livres, sacolões, ambulantes e comércios relacionados ou similares em caráter supletivo,
sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de
origem animal ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na
origem ou quando tenham sido, infrinjam dispositivos desta lei.
Art. 23 - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas
periodicamente a critério do SIM.
Art. 24 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM deverão ter licença dos
órgãos públicos competentes pertinentes as suas atividades.
Art. 25 - Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comércio ou
ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Parágrafo único - Fica a critério do SIM permitir para certos produtos o
emprego de rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção que
obedecerão ao modelo definido por meio de decreto municipal.
Art. 26 - Todos os produtos de origem animal e vegetal em trânsito no município
devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme legislação
vigente.
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Art. 27 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de
que trata a presente lei, obrigados a:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nelas contidas;
II- Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para
execução dos trabalhos de inspeção;
III- Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para ficar A
disposição do SIM nas inspeções;
IV- Possuir responsável técnico, quando for o caso, conforme o tipo de atividade.
V- Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos
condenados;
VI- Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta lei e demais
legislação;
VII- Fornecer à coordenação do SIM dados estatísticos para avaliação da produção,
industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal;
VIII- Comunicar ao SIM a substituição do responsável técnico no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único: Os casos omissos no presente artigo sera() resolvidos pelo
Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir, dificultar,
burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 29 - As infrações A presente Lei acarretarão, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 50 UFMs para infrações leves, 100 UFMs para infrações médias e
150 UFMs para infrações graves;
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
IV - interdição de equipamentos, utensílios e recipientes;
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - suspensão da venda dos produtos;
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VII - suspensão da fabricação dos produtos;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e dependências;
IX - cassação do "Certificado de Inspeção Sanitária".
§ 1.° - Para gradação e escolha da sanção ou sanções serão levadas em conta a
primariedade, a intensidade do dolo ou má fé, respeitando-se o principio da
proporcionalidade.
§ 2.° - As multas previstas neste artigo serão impostas até o grau máximo nos
casos de artificio, ardil, simulação, embaraço ou resistência A ação dos inspetores,
levando-se em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 3.° - A interdição que tratam os incisos IV e VIII, bem como a suspensão de
que tratam os incisos VI e VII, poderão ser levantadas após o atendimento das exigências
que motivaram a sanção.
§ 4.° - Se a interdição e a suspensão não forem levantadas nos termos do
parágrafo anterior no prazo de 12 (doze) meses, será efetivada a cassação do "Certificado
de Inspeção Sanitária".
§ 5.° - Para cálculo das multas baseadas em UFM deverá ser considerado o valor
vigente no primeiro dia do mês em que se lavrar o auto de infração.
Art. 30 — 0 autuado será notificado do auto de infração, podendo no prazo de 15
(quinze) dias, oferecer defesa ou efetivar o pagamento da multa com a exibição do
respectivo comprovante ao SIM.
Art. 31 — A defesa sell protocolada na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
e Limpeza Pública, que encaminhará para o SIM.
Art. 32 — Os prazos começam a correr a partir da data da notificação do autuado
da infração, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
sendo que os prazos expressos em dia conta-se de modo continuo.
§ 10 — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o
vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
§ 2° — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
Art. 33 - 0 não recolhimento da multa no prazo sem a interposição da defesa ou
após a decisão definitiva sobre a improcedência do recurso, implicará na respectiva
cobrança executiva, sem prejuízo da inscrição do débito nos órgão de proteção ao crédito.
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Art. 34 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei,
possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do
consumidor.
Art. 35 — 0 SIM divulgará todas as normas que forem expedidas para
conhecimento das autoridades e, conforme for o caso, fará um comunicado direto aos
órgãos envolvidos.
Art. 36 - 0 SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos
congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de
inspeção industrial e sanitária.
Art. 37 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal
ou vegetal será disciplinada através de normas técnicas especificas.
Art. 38 - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da inspeção
e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal ou vegetal não
compreendidos por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigência.
Art. 39- Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.666, de
10 de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de outubro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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