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REQUERIMENTO N.º 652/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 076348 Data 22.09.2017 Horas 09h08min
Autor(es): Vereador Milton Polon A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações ( ) UNANIMIDADE
POR
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de setembro de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o STF – Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional a cobrança de taxa de combate a incêndios, conforme veiculado
em órgãos da imprensa;
considerando que nosso município também será afetado pela
pacificação da matéria;
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a este vereador se
para o ano/exercício 2018 a taxa de segurança, que até o ano/exercício 2017 era
cobrada juntamente com o Imposto Predial/Territorial, será lançada para cobrança.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de setembro de 2017.
Milton Polon
= Vereador - PPS =
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