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materia nº 652/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 652 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaConsiderando que o STF – Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de taxa de combate a incêndios, conforme veiculado em órgãos da imprensa; considerando que nosso município também será afetado pela pacificação da matéria; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a este vereador se para o ano/exercício 2018 a taxa de segurança, que até o ano/exercício 2017 era cobrada juntamente com o Imposto Predial/Territorial, será lançada para cobrança.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Proposição aprovada — —
2017-09-25 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 652/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 076348 Data 22.09.2017 Horas 09h08min
Autor(es): Vereador Milton Polon A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações ( ) UNANIMIDADE 
 
 POR 
( ) MAIORIA 
Dracena, 25 de setembro de 2017. 
 
Rodrigo Rossetti Parra 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o STF – Supremo Tribunal Federal declarou 
inconstitucional a cobrança de taxa de combate a incêndios, conforme veiculado 
em órgãos da imprensa; 
considerando que nosso município também será afetado pela 
pacificação da matéria; 
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a este vereador se 
para o ano/exercício 2018 a taxa de segurança, que até o ano/exercício 2017 era 
cobrada juntamente com o Imposto Predial/Territorial, será lançada para cobrança. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 25 de setembro de 2017. 
Milton Polon 
= Vereador - PPS = 

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