PREFEITURA DE
4 DRACENA
+ CIDADE MILAGRE es
MENSAGEM Nº.833
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre ,
autorização ao Poder Executivo para abertura |
de crédito adicional especial no orçamento
vigente.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que:
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto tendo por
objetivo atender solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda para
abertura de crédito destinado ao repasse de auxílio financeiro às
entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema
Único de Saúde-SUS conforme Portaria GM/MS nº 96, de 77 de fevereiro de
2023, nos termos da Lei Complementar nº 197 de 6 de dezembro de 2022,
bem como, ao pagamento de Contrato de Rateio do Consórcio
Intermunicipal do Oeste Paulista
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
SEZODO B3Z 7 2707/00/90 SOLHS SOG 0037 OTINHO “53d HEIM Hace
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
? 183821.8000
PREFEITURA DE...
DRACENA
CIDADE MILAGRE
PROJETO DE LEI Nº, 073 - DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.610.458,07 (um milhão
seiscentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos),
destinado ao repasse de auxílio financeiro às entidades privadas sem fins
lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde-SUS conforme
Portaria GM/MS nº 96 de 7 de fevereiro de 2023 nos termos da Lei
Complementar nº 197 de 6 de dezembro de 2022 bem como ao pagamento
de Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS - Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.1016 2007 — Parceria com o Terceiro Setor
3.3.50.39 — Outros Serv. Terc. PJ - Fonte 02 — Transf. Estado R$1407.596,84
Secretaria do Agronegócio
Departamento do Agronegócio
0214.01 20.606.1002 2082 — Gestão do Agronegócio
3.1:73.70 — Rateio Part. Consórcio Público-Fonte 01 - Tesouro R$ 109.545,07
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9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
4 1838218000 SEO 86: Z/0/50 SOMS DO 6 OT “53 a gr
EE WWww.DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11 —
fo)
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/02/2023 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 75
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece os parâmetros para a definição do auxilio financeiro
às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e
transferência dos saldos financeiros remanescentes de
exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar
nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o 5 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 197,
de 6 de dezembro de 2022, resolve:
Art 1º Esta Portaria estabelece os parâmetros para a definição do auxilio financeiro às entidades
privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da
transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercicios anteriores a 2018. nos
termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
& 1º Os saldos financeiros nas contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 encontram- se
divulgados no palnel do Fundo Nacional de Saúde, no seguinte endereço eletrônico:
https://paineims.saude.gov.br/extensions/Portal Saldos/Portal Saldos,htmL
$ 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos na forma desta Portaria serão aplicados
para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
SUS, quando houver, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
& 3º Após atendido ao disposto no 8 2º, os recursos transpostos ou transferidos poderão ser
aplicados para outras finalidades, em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, observados os seguintes requisitos:
| - cumprimento dos objetos e compromissos pactuados e/ou estabelecidos entre o gestor
municipal e estadual de saúde e as entidades privadas sem fins lucrativos, considerando os atos
normativos específicos expedidos pela direção do SUS em sua respectiva esfera de competência;
Il - inclusão dos recursos financeiros transpostos ou transferidos na Programação Anual de
Saúde e na respectiva Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser
vinculada: e
1 - ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Art 2º O auxilio financeiro de que trata o 5 2º do art. 1º desta Portaria é composto por:
1 - saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018; e
Il - eventuais transferências de incumbência do Ministério da Saúde, nos termos do art. 4º da Lei
Complementar nº 197, de 2022.
Art 3º O repasse dos recursos às entidades beneficiadas independe de eventual existência de
débitos ou da situação de adimplência em relação a tributos e contribuições, excetuados os débitos
referentes ao sistema de seguridade social de que trata o $ 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A existência de débitos: com o sistema da seguridade social de que trata o
caput deve ser observada pelos gestores estaduais, distrital e municipais previamente à transferência dos
recursos financeiros às entidades.
52356268000245
DIVINOLANDIA 2082810 ESTADUAL |1476.836,18
. 351390
351410
fis
SANTA CASA DE
DOIS CORREGOS -
DOIS CORREGOS |2791692 47573589000180 | MUNICIPAL | 159.292,05
APAE DE DRACENA
- APAE ASSOCIACAO
DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS
DRACENA 46471728000100 | MUNICIPAL | 46.039,19
RACI -
IRMANDADE DA
351440 | DRACENA 2750988 | SANTA CASA DE 47617584000102 | MUNICIPAL |1.361.557,65
MISERICORDIA E
MATER DE
DRACENA
48372627000108 | MUNICIPAL | 16.973,73
a DUARTINA
ato DUARTINA
ENGENHEIRO
COELHO 5064163
HOSPITAL SANTA
LUZIA DUARTINA -
SANTA CASA DE
47717467000110 | MUNICIPAL [186.263,84
03299124000108 | MUNICIPAL |5.103,85
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS ENG
COELHO
INSTITUTO
BEZERRA DE
MENEZES ESPIRITO
SANTO DO PINHAL -
ASSÓCIACAO
ESPÍRITA VICENTE
DE PAULO
54228366000222 | ESTADUAL |453.682,54
ESPIRITO SANTO
SP|351518 DO PINHAL 2084384
HOSPITAL
- D
2751623 FRANC ROSAS A 54228648000149 | MUNICIPAL |520.146,48
SANTA CASA DE MIS
DE PINHAL
APAE E S PINHAL SP
> ASSOCIAÇÃO DE
6806562 | PAIS E AMIGOS DOS | 44799278000146 | MUNICIPAL |4.445,05
Eca cIONAIS DE
A
CLINICA ESCOLA
UNIPINHAL -
7616201 | FUNDACAO
PINHALENSE DE
ENSINO
LAR SAO VICENTE
DE PAULA NA PROV
DE DEUS ESTRELA
DOESTE - ASSOC
LAR SAO
FRANCISCO DE
ASSIS NA
PROVIDENCIA DE
DEUS
ESPIRITO SANTO
SP/351518 | bo PINHAL
ESPIRITO SANTO
SP| 351518 DO PINHAL
ESPIRITO SANTO
DO PINHAL
ESTRELA
D'OESTE
54228416000190 | MUNICIPAL |7.798,28
53221255001627 | ESTADUAL |16.274,62