MENSAGEM N°010 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a permissão de uso de bens públicos,
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
permissão de uso de bens públicos, conforme especifica.
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos, em especial, um
micro-ônibus para a APAE e outro para a AVAHU, e dá outras providências.
A presente permissão de uso visa auxiliar as ntidades beneficiárias,
melhorando a infraestrutura para atendimentos, bem como a melhoria
das condições de trabalho.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ZAN LEMOS
unicipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9 Avenide..lose EIonifácto,1437, Centro
Cell :17900-000, DrecenWSP
et Is 3821.8000
1)
PROJETO DE LEI N°96 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena (APAE) e a Associação de
Valorização Humana de Dracena (AVAHU), e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Permissão de uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena (APAE) e com a Associação de Valorização Humana de Dracena
(AVAHU), tendo por objeto a permissão de uso de veículos públicos, com a
finalidade de atender à demanda das entidades, referente à manutenção
e execução dos atendimentos dos educandos e assistidos, do transporte
das equipes multidisciplinares e usuários dos serviços prestados pelas
mesmas, para atendimento destinado à população e o interesse da
coletividade
Art. 2°. Os bens objeto desta permissão de uso são:
I - 01 Minibus IVECO/DAILY 45170 VREV BUS, MICRO ÔNIBUS, ano 2022,
modelo 2023, cor branca, diesel, RENAVAN 01322206802, chassi
93ZK042CZP8505029, motor F10E3481C*7315545*, placas BZK9H52, no
patrimônio frota 308, para a AVAHU;
II - 01 Minibus IVECO/DAILY 45170 VREV BUS, MICRO ÔNIBUS, ano 2022,
modelo 2023, cor branca, diesel, RENAVAN 01322206845, chassi
93ZK042CZP8505031, motor Fl CE3481C*7315558*, placas FQD2C51, no
patrimônio frota 309, para a APAE;
9 AvenidaJosé Sonifácio, 1637, Centro
Cep:17900-000, Drecenp/SP
18 3821.8000
a
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PREFEITUPA DE
DRACENA
01, ADE MILAGR
Art. 3°. Fará parte integrante desta Lei, o Termo de Permissão de Uso
firmado pela Municipalidade com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, cujas obrigações e responsabilidades deverão ser respeitadas
pelas entidades mencionadas.
Art. 4°. 0 Termo de Permissão de Uso será celebrado de acordo com a
Minuta constante no Anexo Único, que acompanha e integra a presente
Lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos
Aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes,
direcionados para a consecução de suas finalidades.
Art. 5°. 0 veiculo objeto da permissão de uso não poderá ser locado ou
emprestado, a qualquer titulo, pelas entidades beneficiárias, sob pena de
reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 6°. A partir da vigência desta Lei e do respectivo Termo de Permissão
de Uso às entidades beneficiadas, a mesma fluirá plenamente do uso dos
Veículos, bem como a manutenção, abastecimento, seguros, demais
despesas veiculares e multas e responderá por todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas -e tributárias
que venham a incidir sobre o veiculo cedido, ainda que lançados em
nome da Municipalidade e/ou da Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Parágrafo único. Será de responsabilidade das entidades
beneficiadas, ainda, as despesas decorrentes de qualquer indenização ou
manutenção por danos causados a terceiros decorrentes do objeto do
Termo de Permissão, quando no uso do Veiculo.
Art. 7°. A presente permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, a
contar da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada através
de Termo Aditivo.
9 Avenida Jose Bonificlo, 1637, Centfo
Ce p:17900-000, Drecena/Sp
elt 18 3821.8000
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PREFEITURA DE
DRACENA
• G•10ADE rel!LAGftk.
Art. /V. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não
onerarão os Cofres Públicos Municipais, ficando a encargo das entidades
beneficiadas.
Art. 9°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir atos
necessários estabelecendo normas complementares à execução da
presente Lei e as regulamentações necessárias.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,13 de fevereiro de 2023.
4¡? Avenida Jogvé Bonifácio, 1437, Centro
CeicE 17900-000, gracene1Sp
el la 3 121.8 00 0
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