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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 10 DE MARÇO DE 20253.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidentê:
Temos a elevada: henra “dé encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa; Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar, que considera urbana área. de terras que especifica e dá
outras providências.
A trânsformação- da-área pertencente à Matrícula nº'33.820, de zona
rural pará perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa
Excelêngia .e n. Vereadores tem por objetivo atender requerimento dos
proprietários do imóvel “informandó que pretendem implantar um
condomínio tesidencjal denominado de Juvenal Pezolatto.
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informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão, concórdando com a solicitação do requerente,
conforme Lei Com plenentar: nº 291/2008 e suas alterações.
-Sendo,o: que se apresenta, aproveito 'a.-oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência £ Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada.estima;e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeitg Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
O Avenidas ESOM OU "SH Na
Gef; 17900-000; Draceng/sP”
& 1838278000
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/2085-24A7-0B37-80F5 e informe o código 2085-24A7-0B37-80F5
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PREFEITURA DE
RACENA
CIDADE MILÁGRE -
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Po
Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o 5 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à
Matrícula nº 33.820, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
conforme roteiro:
I- UMA ÁREA RURAL, com 48.928,29 metros quadrados ou
4,892829 hectares, localizada na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira,
situada neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja
descrição de seu perímetro tem início no ponto P-01, cravado entre a
divisa da área. rural de propriedade de Aparecido Pinotti, sob matrícula nº
19.425 e-a divisa da área rural de propriedade de Rubens Garcia Santoma,
sob matrícula nº 19.262; deste segue confrontando com a mencionada
área rural, sob matrícula nº 19.262, com os seguintes pontos, azimutes,
distâncias e confrontantes:
PARA AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
P-01 P-02 112º28'58” 88,37 Imóvel Rural sob
matrícula nº 19.262
P-02 P-03 V2º15'46" 70,86 Área Verde, Residencial
Sol Nascente, sob
matrícula nº 24.860
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.briverificacao/E469-25F4-318B-BCC7 e informe o código E469-25F4-318B-BCC7
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
O AvenidaJasê Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dyracena/SP
4 1838218000 ESZODD G$257 CUOTAS SSHAS SOC MET OUNHO "SMS HONG HE.
CIDADE MHAGRE
n4º23n3º | 1579
n3º53'26" | 2300
p-05 na n3º53'26" | 1100
o
P-37 1754606" | 200,7]
(Km9+7,80
m)
260º44'57" 190,38
Rua O7, Resi
Nascente, sob matrícula
nº 24.871
Lote nº 11, da Quadra |,
Residencial Sol
Nascente, sob matrícula
nº 24.857
Lote nº 10, da Quadra |,
Residencial Sol
Nascente, sob matrícula
nº 24.856
Lote nº 09, da Quadra |,
Residencial Sol
'Nascente,'sob matrícula
nº 24.855
Imóvel Rural sob
matrícula nº 33.821
Faixa de domínio SPA
126/563, da Rodovia
Byron de Azevédo
Nogueira, com vértices
distantes de 155m a
partir do eixo da pista.
(km 8
+81742 Mm)
355º45'09" 314,14 Imóvel rural sob
(km 8 matrícula nº 19.425.
+817,42
m
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.briverificacao/E469-25F4-318B-BCC7 e nforme o código E469-25F4-318B-BCC7
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Bracéna/sP
é 1838218000
PREFEITURA DE .
DRACENA
CIDADE MILAGRE
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- Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal $
Dracena, 10 de março de 2023. q
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D Aveniialosê Bonifácio JA37 Lenta
Ger: 17900-P0Q, Draegrra/sP
+ 1538721:8000