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PREFEITURA DE
DRACENA
“CC oiDADEN
EV)
MENSAGEM 9H - DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o
p Rrograma-de, Recuperação Fiscal de Dracena -
- REFIS Municipal”.
Senhor Presidente, a Te
Ençarninha Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Diacepa - “REFIS Municipal: :
à Administração. visualiza a necessidade de instituir o REFIS, tendo
por objetivo” principal, a regularização dé créditos tributários para viabilizar
o increinento da réceita tributária em nosso município, bem como
proporcionar uma óportunidade de os contribuintes saldarem suas
pendências, possibilitândo às pessoas físicas e jurídicas recuperarem-se
para, O. metcado formal, incentivando-as a retomada de investimentos e
geração de novos empregos.
!
Solicito regime'de urgência na apreciação do presente projeto de
lei. f '
F
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos detestima, apreço.
” EO É r
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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O AvenidaJos Bonifácio 14375Centro
G&p:T7900:000; Dracs P
& 16 SEZON 7 0 SOS SI O OU "5 HO e ' D|
EEE www.oracENasPGovBR CNPJ: 44.880.060/0001-1
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DRACENA
CIDADE MILAGRE .
8
PROJETO DE LEINº 014 - DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Institui o programa de recuperação fiscal de
«r Dracena —REFIS MUNICIPAL.
ANDRÉ KOZAN. LEMOS, Prefeito. - Municipal -de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são'conferidas por lei,
tera migo ai
FAZ SABER QUÉ X TAMARA MUNICIPAL APROVOU [EM ELE SANCIONA E
PROMULGA A geGuiNtE Lt 1, . ds
tado Pas, te pr A ' ,
Art. 1º. , Fica institúfdo o, brograina de Recuperação Fiscal de Dracena -
REFIS. MUNICIPAL. - com E finalidade; de promover a regularização de
créditos tributárias! inobiliários e imobiliários ; sescréditos não tributários,
vencidas até 31 de d ezembiro-des 2022, inseritos em dívida ativa, ajuizados
ou "Roi exige suspensa ouirião. sa
a 3
A
E ate grafo + Único, 4 Considera: -Ses valor total do crédito tributário
previsto l câpur deste. artigo, o Valot rincipal acrescido dosjuros, multa
de mira 3 Sarjalização inondáiia E Fo
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Art. 2º. “AS” Pésgoasi ficas. gu juigicãs Que-aderitem aq; REFIS MUNICIPAL
gozarão dos:sêduih tes benefícios-Sobrê A. multa de-mora esjuros de mora,
incidentes. sóbrêtos créditos tributários “Veficidos até 3 “de dezembro de
2022:
RR pi E Re TA Er gde!
* Ep desconto. MN de odiar poi! icento) -do: *yalor dos juros e
multas para paganfento à. vista; e
PR - redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e
múltas para pagamento em até 06 meses;
Ill - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento de 07 a 12 meses;
IV - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento de 13 a 24 meses;
V - redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento de 25 a 60 meses.
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81º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
82º. O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa
municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI de que trata a Lei nº 1.861/89.
83º - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará
com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia
20 de dezembro de 2023.
8 4º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a
correção monetária prevista na legislação tributária municipal.
Art. 3º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da
pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos créditos tributários referidos no artigo 1º, desta Lei.
8 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no
REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 20 de
dezembro de 2023.
8 2º - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em
nome da pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios e a
atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas
não poderá ser inferior a:
| — R$ 50,00 (cinquenta reais) para o sujeito passivo que seja
pessoa física;
Il — R$ 200,00 (duzentos reais) para o sujeito passivo que seja
pessoa jurídica.
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Parágrafo Único - O pedido de parcelamento implica em confissão
irrevogável e irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a
qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já
interpostos, relativamente aos. créditos tributários objeto do parcelamento,
bem como; 9. contrjbuinte;nas) poderá. nais optar. pelo pagamento à vista.
DA Es O
3 peso
Art. 5º. A opção pelo. REFIS-MUNIÊIPAE: poderá ser formalizada até dia 20
de dezembro, de:2023. mediante Termo. de.Acordode Parcelamento - TAP -
conformein nb delo 1a, ser T fojnecido pela Secretaria Municipal da Fazenda e
Orçarnerito; , e ' N
ais” Eos td E
Art. 6º. “Será excluído do. REFIS, MUNIÇIPAL - -o inadimplênte por 3 (três)
parcelgs jonfequivas q qu “altérriadas. £ pos
cade” ça via Ê
Parágrafo Únicoi - Ar cexelusão. dê aptante. do REFIS -MUNICIPAL
implicará "exigibilidade imediata "de “to falidlade do crédito: confessado e
ainda, apisbades. Consequente' Cobiar çá extrajudicial ou judicial,
-
e z mt .
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Art. Sines Cuca ob dleldntos anterior:poderão ser
: agraciados Elo beneficio : fiscar | previst “NO, inciso |, de!artigo 2º, desta Lei,
medianteRtescisão; do Jertmo, dé: rdo de Parcelamento - TAP -
formalmente” so teído pelo” interessado.
.*
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9 jhstante ido caput deste artigo também se aplica aos
parcelam a JE créditos” tributários, cuja dívida óbjeto. da execução fiscal
a do parcefarento, Some té quanto: aos atréscimqs de mora
devidos a partir.do fençimênto: das referidas parcelas.
82º — Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida
oriuhda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do
caput deste artigo, deverá "o “Departamento de Receita efetuar uma
recomposição da dívida.
Art. 8º. Os procedimentos administrativos para o processamento dos
pedidos de adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a
PD aveniasdssA Bonltácio 13 7:Centro,
Leyh TZ9OG-O GQ; DiareralsP
v m382t8000
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* CIDADEMILAGRE
presente Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos
vigentes, no que couber.
Art. 9º. O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o
pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS.
Art. 10. Se tiver ocorrido o protesto da dívida, o contribuinte ficará
responsável pelo pagamento das despesas cartorárias, para que seu nome
seja excluído das restrições junto ao Serasa e SPC.
Art. 11. Fica garantido o benefício do Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, instituído por esta Lei, aos contribuintes que retirarem senhas até o
dia 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O atendimento somente ocorrerá na data que
constar na senha recebida, impreterivelmente.
Art. 12. O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, conforme Lei Complementar nº 543, de 07.06.2022, em
seu Art. 18, inciso X.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 02 de maio de 2023, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de março de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeitô Municipal
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