Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 023 - DE20 DE MARÇO DE 2023.
Institui, no âmbito do Município de Dracena, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Dracena, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às
Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto
desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
“I-a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de
classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas
campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de
Dracena.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto
às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de
conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de março de 2023.
Denilo Ra dos Santos Maria Dt Eta Mateus
Vereador Presidente Vereadora
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Câmara Municipal de Dracena
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e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para
a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, é devido a celebração
nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz
que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar.
Nada obstante, o reconhecimento da causa aguerria insculpida neste Projeto de Lei se
faz em razão da campanha promovida pelas idealizadoras: a Dr* Nicole Cristino, psicóloga
clínica e perinatal, e a Dr” Patrícia Piper, médica psiquiatra e psicoterapeuta com atuação na
perinatalidade, cuja atuação é de cunho gratuito, voluntário, espontâneo, inclusivo,
democrático, horizontal, laico, desburocratizado, descentralizado, social, apartidário,
transdisciplinar e colaborativo.
E importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães,
porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um
alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo que mais
da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas,
muito menos tratadas adequadamente e em tempo.
Neste diapasão, o cenário pandêmico tem deixado um pesado fardo para as mães: a
precarização da vida recai sobre elas. Escolas fechadas por mais de um ano, famílias
fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções e disparidades salariais, desemprego,
informalidade, aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio são apenas alguns
dos fatores que impactam na saúde mental materna.
Além disso, há um enorme contingente de mulheres portadoras de transtornos
mentais em idade reprodutiva qué são vulnerabilizadas pelo forte estigma social relacionado
ao transtorno mental e a maternidade.
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros para
promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas, mamaços,
rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar
pessoas nos mais variados espaços.
Isto exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta-cor, pelo qual conto com o
apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de março de 2023.
Denilo LB dos Santos Maria Ap. S. za Mateus
Vereador Presidente Vereadora
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