materia nº 25/2023

À PREFEITURA DE.
4 DRACENA
CIDADE MILAGRE
PAjo)
MENSAGEM 017
Ls Encaminha: Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
Les DOE
“ eadno É “êstahelacimento “. da estrutura e o
fica “funcionamento Edo” Conselho Tutelar de
“ Ê = ELA . u
- -<Apracena,e-dá outras'providências”.
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Senhor Régia” “ Los
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Encamin ima a degLei que “Dispõe sobrê, SAD estabelecimento da
estrutur holiameniad do Lonsêlho Tutelar pe Dracena" e, dá outras
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Estamos, encamilah do 1 Lef de .à-, atualização da
legistação. gue: regule eme ) Es "processo de escolha do
Consélho” Tutelar; -Ineltisive para! cón plar” as“inovações da Resolução nº
2342022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente) to ant Ba do finca
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Ao ensejo, aeletos pára: ; RB alieairr a, Vossa Excelência protestos de
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prétéito M nicipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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É Avenida los: Bonifácio, 13H Xentro
Ger; 17900-000, Braceriaisp
4 12382].8000
JÊE vs DRACENASEISDVBR;
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USRODO 0220; 5702/00/62 SOIS SO se
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] DRACENA
CIDADE MILAGRE
3 —
PROJETO DE LEI Nº. 077 - DE 21 DE MARÇO DE 2023.
. * Dispõe Sabre [e] estabelecimento da estrutura e
a o funcionamento" do Conselho Tutelar de
Dracena -esdá.outras providências.
ei e u-
ANDRÉ. KOZAN. “LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando dasatribuigõês que lhes são. conferidas por lei,
1 sã
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FAZ SABER, QUE A GÂMABA.: MUNICIPAL “APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMÚLGA A SEGUINTE-LEIS af
tod
1.» x+ 4
Art. 1º. Fiça, mantido “O Conselho Tutelar de Dracena, criado pela Lei
Municipal jni/7783; 27,de janeiro « de 2020;-órgão. municipal de caráter
permanentê "Sa omo! não. jurisdicional, “encarregado de zelar pelo
cumprirgénto “dos direitos “da “Er áriça e do adolescente, com funções
precípuas -de plãhejámento, supervisão, coordenação e controle das
atividades que constituem sua áreaíde competência, conforme previsto na
Lei "Federal n. 8.069/1990 (Estátuto., da Criança e do Adolescente), e
integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação
orçamentária e administrativa à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, que dará o apoio técnico e
administrativo necessários ao funcionamento e realização de suas
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O Avenida José Banifácia, e canio
CEPr 17900-000, Dracehais) .
) 1 EB2h8ADO LDO 02205 CR0F/L0/6Z SOLHAS SOE MET ONLNHO "SIM UNIAO SR
A ICP
Brasil
JES mew oracenaseçover TNP3: 44.880.060/0001- [SE]
PREFEITURA DE :
] DRACENA
“CIDADE MILAGRE
finalidades e atribuições, de acordo com os programas estabelecidos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do
Município de Dracéna, que será exercida por 5 (cinco) membros, com
mandato de 4 Tquatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha.
81º. O membyô. do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo,
não indluído” na categoria de servidor público em sentido estrito, não
gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de
naturezaietátutária ou celetista:
528% 6) exércísio efetivo da função de membro-do Conselho Tutelar de
Dracena idonsthame ferrão ppjeqrêlsiante, e estabelecgrá presunção de
idoneidade“mofal
shi * 8 nú ua
sz, Apliça- Be) dos méinbros Ho onselho Tutelar; no-que couber, o
regime disciplinar cottelato-. «aos funtiônalismo público municipál, inclusive
no que diz” respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua
falta ou omissão, o gisposte, na Lei Complementar Municipal nº. 02, de 06
de maio de 1992. +!
» *
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a“
Art. 3º. -Calhgrá, aa Execltivo Municipal criar e manter novos Conselhos
Tutelares, observada ' ia proporção. finímima de,1 (um) -Conselho para cada
100.000 (cera: milkhabitantes. ”
Pará grafosúnico.. Havendo mais.de (uma) é Conselho'Tutelar, caberá à
gestão múnialpalififinfuaicalização e grganização datárea de atuação,
por meio, de Decreto: do: “Executivo. Municipal, “devêndo considerar a
configuração “Deográfica e administrativa da localidade, a população de
crianças-e' “adolescentes e a incidência de violações de direitos, observados
os ipdicadores sociais do Município.
Seção |
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Ar. 4º. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação
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Q Avenida JosE Bonifácio, 1437, Ceritro
Grp: 17906-000, Dracéria/SP
/ 123821.8000
EE mworacenase cover ciyra;44,880.069/0001-n Ulm
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específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho
Tutelar, incluindo:
|- o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
H- custeio com.remmuneração e fotmação continuada;
HI == gastéio” “das atividades, ingrentes às atribuições dos
membros do itofselho Tutelar, inclusive .para as despesas com
adiantamentos e iátias. quafidô-nezessáio, deslocamento para outros
Municípios, em sefyiço ou em.capacitações; . .
+ LJ « mánutenção géral da sede; necessária ao. funcionamento
do órgão; *
V —xomputadores equipados com aplicativos de navegação na
rede mundial, de.computadores, em número suficiente para a operação do
sistema .por- todos” os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de
rede de comunicação local e:dê atesso à'internet, com volume de dados e
velocidade necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às
atividades do Censelho Tutelar, assim como para a assinatura digital de
documentos.
51º. Fica vedadé'io uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança edo Adbjescente para quaisquer dessés fins, com exceção do
custeio .da formação : e da apafificação funcional dos-membros do Conselho
Tutelar. ' “
82º. dgoniáho” “rutelar, com. a ássessoriaydos órgãos municipais
competentês, “participará- do prócesso des elaboração de sua proposta
orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentátias;; bem: como [o) princípio. da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente.
o mma *
83º, páfam compléto e adequado: “desempenho de.suas atribuições, o
Coríselho Tutelar poderá requisitar, findamentadamente e por meio de
decisão do Colegiado, salvo fas situações de urgência, serviços
diretamente aos órgãos municipais ericarregados dos setores da educação,
saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à
determinação com a prioridade e urgência devidas.
84º. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o
exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no
âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e
autoridades.
O AvenidaJosé Bonifácio, 1437Centro
Ger; 17900-060, Dracerta/sP
v 18 382].8000
EE wemoracenaspcoyER CNP3:44.880.069/0001:11 MEM
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85º. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto
ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 5º. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho
Tutelar de equipe. administrativa de-apoio, composta, preferencialmente,
por servidores efetivos, assina come .sede própria, de fácil acesso, e, no
mínimo, de telefones-fixo e 'móvel, veículo de uso exclusivo, computadores
equipados com “aplicativos de navêgação na redê mundial de
computadores, em múmero suficiente para a operação do sistema por
todos “os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de
comunicação localme de acesso à internet, com volume: -de dados e
velocidade necessários para-o acesso aos sistemas: “operacionais pertinentes
às atividades-do Conselho Tutelar. E
sº. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico,
equipamentos 'e. instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e
urbanísticas, que petmitam -ó “adequado: desempenho das atribuições e
competências dos membros do Cónselho Tutelar e o acolhimento digno ao
público, contendo, no mínime:
t x
1 - placasindicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível
à população;
= sala reservadã para: o atéridimento e a recepção do público;
ui sala reservada e- individualizada para as pessoas em
atendimento, corri recursos lúdicos para atendimento de crianças e
adolescentes: ,
Seiviços. administrativos;
a: “Sala teseivada! RarA SS)
V- -Sala reservada para- reuniões; +
a
VI - computadores, impressora e serviço de internet banda
larga; e
VII - banheiros.
82º. O número de salas deverá atender à demanda, de modo a
possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à
intimidade das crianças e dos adolescentes atendidos.
83º. Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do
Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No
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O AvenidaJosé Barfécio, 1437; Centro.
cep; 17900-000; Dyácena/sP
+ 18382HB000
FE weyoracenasecoyer CNP3:44,880.060/0001-N
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PREFEITURA DE ':
DRACENA
CIDADE MILAGRE
caso de estrutura integrada de atendimento, havendo o compartilhamento
da estrutura física, deverá ser garantida a entrada e o espaço de uso
exclusivos.
84º. O.Conselho Tutelar poderá contar com q apoio do quadro de
servidores" mynicipais efetivos destifiados..a fornecer ao órgão o suporte
administrativo; “téchico. einterdisciplinar necessário para avaliação
preliminar e atendimefito de crianças,-adolescentes. e famílias.
85º., É autofizada;'sem prejuízo da lotação: de servidores efetivos para
o su portesadministrativo;-a "Contratação dé estagiários para o auxílio nas
atividades admi nístrátivas do Conselho Tutefar..
56º: Ficará à disposição de Conselheiro Tutelar em sobreaviso nos
finais dé “semgnájferiados e hórário nóturnó, o veículo oficial para ser
utilizadó exclusivamente em diligências:
“us a RE = Ei
: * f 2 i Es a
Art, 6º. As atribuições inerentes ab Cóniselho; Tutelar-são exercidas pelo
Colegiado, ;Sendo: às. decisões! tôjradas:! por maioria de votos dos
integrantás;'corifotmhe dispuset-d tégimento interno do órgão, sob pena de
nulidade. :
*
* a o 1 Pas
Parágrafo .qhico:: As «medidas jdeicaráter emergencial tomadas
durante gs.peliodosiide 'solireaviso- serão ;comiúnicadas ao colegiado no
primeiro dia útil imediato, .parã ratificação qu'retificação do ato, conforme o
caso, observade-a disposto no caput do dispositivo.
ARA * po
Art. 7º. Cabe, ao:Podei Executivo Municipal fornecer:ao Conselho Tutelar os
meios necessárias: pará, sistematização dE informações relativas às
deriandas-e-às -deficiênciasina Estrutura de Atendimento. à população de
crianças e adolesce ntes, tendo-como-base o Sistema de Informação para a
Infância-e Adolescência - Módulo, para'Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou
sistema que o venha a suceder. .
81º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de
crianças e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho
Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações
relativas à execução das medidas de proteção e às demandas das políticas
públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA).
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O Avenida José Bonifácio, 437/Centio.
Cep; 17900-000, Dracema/sP E
é 1838218000 pique
EE wuw.oRACENASpSOVER GCNPj: 44.880.060/0001-11
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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
582º. O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de
medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA,
ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é
obrigatório, sob pena de falta furrional,
s3º, Cabe aq Conselho Municipal «dos Direitos da Criança e do
Adolescente acômpanihar a efetiva utilização, € dos sistemas, demandando
ao Conselho Estadúal. -dos: Direitos da Kriança: e do-Adolescente (CEDCA) as
capacitações necessárias. r a maço
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“Do Funciôriamento, do Conselho Tutelar.
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Art. 8º. O. Cansglho- Tutelar «deve- estar aberto “ao público em horário
compatível;gom, o fu icionarnento- «dos idetnais. órgãos e serviços públicos
municipais; permidniecendo àberto-para atendimento da população das 8
horas'âs18” horas,
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51º: Todos os; membros! do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à
carga horária serriahalig de; 40" (quárghéa) inóras de: “atividades, com escalas
de sobreaviso identigas. age de. seus, paes: proibido qualquer tratamento
desigual” a ProndoÃa
82º. O. dispeigã no parág rafo anterior.não “inlede a divisão de tarefas
entre os. membros. do'“Conselho Tutelar, para fifis de realização de
diligênciassiatshdiriento descentralizado , em comunidades distantes da
sede, fisdalização « de: entidades: É] predramás,. e. outras. atividades externas,
sem prejuízo o do. caráter cojégiado das decisões.
83º. Caberá. aos membros do Conselho Tutelar registrar o
cumprimento da jornada normal, de trabalho, de acordo com as regras
estabelecidas ao funcionalismo público.municipal.
Art. 9º, O atendimento no período noturno e em dias não uteis, como
domingos e feriados nacionais, será realizado na forma de sobreaviso, com
a disponibilização de telefone de emergência ao membro do Conselho
Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dracena
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PP avenitiagass Eonifácio, 1437; Cento.
Cep; 7900-000; Dracéna/sp
à 183821:8000
EE My DRATENASPCOY.BR CiNPJ:44.880,06P/0001-N
PREFEITURA DE
4 DRACENA
CIDADE MILAGRE
81º. O sistema de sobreaviso noturno do Conselho Tutelar funcionará
das 18h às 8h e será realizado individualmente pelo membro do Conselho
Tutelar.
82º. Haverá escala de sobreaviso:para atendimento especial nos finais
de semana e feriados, dévendo fo) conselheiro tutelar ser acionado através
do telefone dé emergência. .
83º, os” períodos .sernanais -de sobreaviso serão definidos no
Regimento Intergo-do Conselho Tutelar é “deverão se pautar na realidade
do Município.
84. O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção mensal de uma
gratificação: «de sobreaviso, de caráter indenizatório, correspondente ao total
de horas disponibilizadas a serviço do Conselho emregime de plantão de
sobreaviso, até o limite máximo de 140' (cento e.quarenta) horas mensais,
cabendo, “Pagamento em pecúnia de no máximo 30% (trinta por cento)
sobre o-.salário base; apurado, pela” escalá de plantão efetivamente realizado
no mês anterior observada: a seguinte práporção:
sto ma a de 40 a 80 hóras/mês de plantão de sobreaviso - 20%
inteiidento) de gratificação;
b): de. as artsO hoas/m&s, de:plantão de sobreaviso — 30%
(trinta por cênto) degráti itáção;;
88, Nedadasa: percepção; de “hora! iétras” e “adicional noturno”,
comperisaçãc «de joirjada, e banco, dé hôras, inclusivé é em relação à jornada
em sobreaviso, :doráingos e feriados.
ea) ú
86º. ice de at Tutelar que estiver de plantão de sobreaviso e
houver a nêces essio é dejatendimento i in loçg' não, feçeberá qualquer outra
gratificação « OU cor npensação de: Horário, sendo: a-período de atendimento
computado-como | dé sabreaviso, -
872. “Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos
membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser
registradas, para fins de controle =interno e externo pelos órgãos
competentes.
seº. O Conselheiro Tutelar que desempenhar a função de
coordenador receberá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário
base.
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Q avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Eepj 17900-000, Dracéna/SP
À WEB2H8000
ES ywroracenasrsDyER CNPJ;44.880,060/0001:11
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PREFEITURA DE .
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os
membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e
deliberações sobre os casos aterrdidos, sendo as suas deliberações lavradas
em ata ou outro instrumentô; inforniátizado, sem prejuízo do atendimento
ao público. A ah
sIº. Havendo necessidade, serão, realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem” Necessáfias:para assegurar o célere e eficaz
atendimento dapapulação..
s2º.. “Às dégisões "serão tomadas por maioria de votos, de forma
fundamentada, cabendo ao Coordenador administrativo, se. necessário, O
voto derdêsémpate. ,
SE Em Havendo nais de um” Conselho Tutelar no Muniéípio, será
também obrigatória” a reglização. de, | jiao: menos, uma reunião mensal
envolvendo todos! os Colegiados, rdestiniada,; entre iqutras, a uniformizar
entengimentos.é deriir estratégias) párdiatjação nã esfera; “coletiva.
1, fe : ] “a
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Do Prócesso: ide, Éstolha dos: Membros dy Conselho-Tutelar
” e, , '
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Art. 1. O ptocêsfo'He escolha dos? membros. do-€onselho Tutelar ocorrerá
em consonância, com o disposto no 8º do art. 139. da Lei Federal n.
8.069/1990h(ESf atuto, «da .Criança e do -Adolescehte), observando, no que
couper, “as "lebbtusos d da Lei. 9.507 Zn99% e. Suas alterações posteriores,
com as adupiações. previstas hesta! at Lêi,
ue
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante
sufrágio universal e pelo votodifeto; Úúninominal, secreto e facultativo dos
eleitores do município.
81º. A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da
Criança e do Adolescente e na Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na que
vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público.
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O Avenida José, Bonifácio, 1437:Centro
Gepy 3908-000, Djáceria/sP
À W382h80DO
ÉS www praceNaspcov:ER CNPJ; 44,880.060/0001:11
CP
Brasil
PREFEITURA DE .
DRACENA
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82º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
responsável pela realização do Processo de Escolha dos membros do
Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral,
83º. Para que possa exercer sua, atividade fiscalizatória, prevista no
art. 139 da Lei. Federal p. 8:069990 TEstatuto É da-Criança e do Adolescente),
a Comissão Especial do processo de escolha, Fã Conselho Municipal dos
Direitos da Ckiança- e do Adolescente notificará, pessoalmente, o Ministério
Público de tódas 'as.etapas “do: certamê e. seus incidentes, sendo a este
facultada! ,a impúgnação, a -qualquer. tempo; de candidatos que não
preenchani: ós fequisitos legais du que! pratiquem atos contrários às regras
estabelecidas para campanha: eno dia Hai votação.
ELUROS Ministério Público será notificado, cómia antecedência mínima
de -72 setenta e, dugs) horas, de. todas; as reuniões. deliberativas a serem
realiza as pela, comissão esbécialiençárreg gada, de realizar o processo de
escolha & e “pelo “Cbinselho; Munigipal 1 idos Direitos da, Criança e do
Adolesgente, bem:como:de todas as décisões neles proferidas e de todos os
incidentes verificados, .º E
85%. «Às capididaturas devem ser individuais, vedada a composição de
crepasoi a vinquiação. «a partidos políticos oU instituições religiosas.
6% Qléleitar poderá vetár' em' ápenas: ium candidato.
as f " te
Art. 13. o “Coriselhio Municigl idos piréitos da Criança e-do Adolescente
(CMDCA) instituirá a Comissão-Especial do processo de escolha, que deverá
ser constituída por ,conselheiros representahtes. do governo e da sociedade
civil, observadaia composição paritária:
LIC AcBnistituição 6 as atribuições: ds; Comissão: "Especial do processo
de escolha"deverão constar "ent resolução emitida. pelo'Conselho Municipal
dos:Direitos-daCriança e do Adolescente.
82º. O Conselho Municipal'dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá instituir subcomissões, que: serão encarregadas de auxiliar no
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
83º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito
no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de
amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes
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Cery 17900-000, Dyacera/sP
/ 1838218000
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& DRACENA
CIDADE MILAGRE
sociais e outros meios de divulgação;
84º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo
de escolha dos membros do. Conselho; Tutelar, os quais ficarão dispensados
do serviço, sem.- “préjuizo* do salários «vencimento ou qualquer outra
vantagem, pelo dobroidos-dias de convocação, "eim analogia ao disposto no
art. 98 da Lei “Federal: n. 9.504/1997.
85º. O processo “de escolha dos Wiêmbros.do Conselho Tutelar será
realizado cada-04 (quatro) “anos, noiiimeiro “domingo: do mês de outubro
do ano subsequente Êo da , eleigão presidencial, ou: em outra data que
venha à ser-estábelecid ermLei- Federal.
56” Podem: Votar os. cidadãos fnáiores de à6 (dezesseis) anos que
possuam: título, de eleitor, f ho Município : até 3 ftrês) meses antes da data da
votação. '- É ato ar
87%. A posse: dos dic .Cônselho; Tutelar dcorrgrá no dia 10
(dez) “def fangiro: do. ano Wbsequente à” 'geflagra idordo | proçessoide escolha,
ou, em qaós é Exce pelo ae em:até, s0- dias da'horólogação do-processo de
estolha: sto 8
ses O “earigidato letáito deverá apresentar, no ato de sua posse,
declafação de: seus beris é prestar cornptomisso de desempenhar, com
retidão; “asfunções do; iCBIgO. &-de-cumprir a Constituição eas leis.
so”. Os;mêmbros do Éonselho: Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;dévem se declarar impédidos | de atuar em todo o processo de
escolha quaidos registrar candidatura .seu cônjuge ou companheiro,
parente, consânguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusivé: mt
)
Art. 14, O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos
da'Criança e do Adolescente, na forma. desta Lei, sem prejuízo do disposto
na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e
demais legislações.
sie. O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com
antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
52º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada
brificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.tdoc.com.briverificacao/FB4B-5413-D753-6432 e Informe o código FB4B-5413-D753-6432
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RES womroraceNasPsovER CNP; 44.880.060/0001:11
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de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a
importância da participação de todos os cidadãos, na condição de
candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular
em torno da causa da infância .e-da adolescência, conforme dispõe o art. 88,
inc. VII, da Lei Federal n. 8.069Ã990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
83º. O editglsdo processo de”escolha. deverá prever, entre outras
disposições: .
.a) o*calendário com as datas e os prazos para registro de
candidatutas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma
que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de
antecedência. do dia estabelécido para o certame;
"b) a documentação a ser exigida “dos Candidatos, como
forma de. comproyaf o preenchimento « dos requisitos previstos nesta Lei e
no art. 133 da Léi'n::8:069/1990; i
c) .as, regfas . de divulgação do processo de escolha,
contendo as conditas permitidas e vêdadas aos candidatos, com as
respectivas. sanções prévistasero: Lei;
d)..4 composição de -comissão especial encarregada de
realizar [o processdlie still, já; priada por Resolução; própria;
sis + ê). infórmações:sobr retriunéração, jornada de trabalho,
períado de: Hlêntão, efou sobréavisô; gireitos.e deveres do cargo de membro
do Conselho Tuitelare a
. * «Aiéformação dos candidatos escolhidos como titulares e
dos candidatos suplentes.
84º. ojrdiçar do processo de. escolha para'o Conselho. Tutelar não
poderá estabelecer” outros” requisitos. além * daqueles exigidos dos
candidatos “Pela Lei n.:8. 069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e
pela legislação local.
Art. 15. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá,
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes,
devidamente habilitados para cada Colegiado.
81º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10
(dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para
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inscrição de novas candidaturas.
52º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança |
e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de
candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e, obter uranúmero friaigr de suplentes.
é E) . “”
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mo Cm -
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4, Fara * Seção IV
E Je N o
z Dos Requisitos à Candidatura
Es on
a
Art. 16. “Para arçandidatura; a membro. do Conselho Tutelar, o interessado
deverá. Sopaproyari-.,
|- rpeqrscida idoheidade moral;
“ 2 dade, superior: "a 27 inte é um) aiios;
va
doenrg dt
4 Ep
AA hesidiência no nilinicígio | por pelo menos “2 (dois) anos;
Ma- texperiência: mínimas der (tim) ano na promoção, controle
sa dos sdliteitos! 'das criariça é ado, «adólestente “em entidades
registradas, nó” Conselho “Municipa dos * Direitos da Criança e do
Adolescente!” ou curso: ! Ide 'especializ cão: em matéria, de infância e
juventude: com cataa! horátiá mínima “disco (trezentos: e sessenta) horas;
Y=-conclusão do Ensino Médio;
Ml; nu oe mirovação- -de conhecimento sobre o Direito da Criança e
do Adolesegnte) sbre bsistema ; der atgfítia de Direitos das Crianças e
Adelescentes;-sobie “lingua: portugtiesá”” e: “sobre informática básica, por
meio de “PrôVae de “caráter “eliminatório, a ser formulada sob
responsabilidade do Conselho iMuriicipal de Direitos da Criança e do
Adalescente local, tendo por “Objetivo informar o eleitor sobre o nível
mínimo de conhecimentos teóficos específicos dos candidatos;
VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do
cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão
administrativa ou judicial;
VII - não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. |, da Lei
Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
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IX - não ser, desde o momento da publicação do edital,
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e
X - ser Portador. de Carteira Nacional de Habilitação - CNH -
categoria Br.
Parágr único. O iicibio da poderá ofereçêr, -antes da realização da
prova a que“se-refere o inciso Vl deste artigo, minicurso preparatório,
abordando o conteúdo programático » da prova, de frequência obrigatória
dos candi atos, mm nt “
E E A
»
Art. 17.5: “merbro. do. Conselho: Tutelar:titular que tiver exércido o cargo
por perípdo consetutivo: y poderá participar de: processo de escolha
subsequente, nos termos da Lei n, 13. Bé4/z0jo.
E
2 “Da à Avaliação Documental; Imiplgnações e da Prova
i Ms
>
Ê He : tt
Art. 18: Ea ipertódo- de reditrs das- candidaturas, a Comissão
Especial"do. «processo ide sescolha, no: prazo de 3 (três) dias, publicará a
relação dos candidatos registrados.
81º. Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no
prazo de EA teinco), dias, contados da publicação dá relação prevista no
caput; indicánidaios elementos Probatóriost... K
s2º. -Pavendo impugnação, a"Comiissão Especial deverá notificar os
candidatos-iinipúgnddos, concedendo lhes prazo de 5 (cinco) dias para
defesa, e realizar reunião para- decidir acerca do pedido, podendo, se
necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e
realizar outras diligências
83º, Ultrapassada a etapa prevista nos 88 1º e 2º, a Comissão Especial
analisará o pedido de registro das candidaturas, independentemente de
impugnação, e publicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos
candidatos inscritos, deferidos e indeferidos.
86º. Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao
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p=
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Ministério Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura.
Art. 19. Das decisões da; Comissão Especial do.processo de escolha, caberá
recurso à Plenária-' do Conselho, Municipal dos. Direitos da Criança e do
Adolescente, nosprazo:e déS (ginco) dias,. a contais das datas das publicações
previstas no artigos anterior.
Art. 20..Vencidas: as É fases dei “impugnação e- recurso, o Conselho Municipal
dos Diréjtós “dai Criança e do Adolescehte publicará a lista dos candidatos
habilitados: a participarém da êtapaida prova de avaliação.
Parágrafo: único: 'O Conselho Municipakdos Direitos da Criança e do
Adolescente publicará, nas mesma data da publicação-da homologação das
inscrições» resolução disciplinândo'» 2 “procedimento e os prazos para
processamento e julg jarnento das denúmbias de prática de condutas
vedadas durante o: processo! dé escolhã.
a ma
a ER
EAN E PR pese
a E "sação: vi Ê
E]
me . Da. Prová de avaliação dos Candiçiatos-
2
Art. 21. Qsacandidatos habilitados ao pleito passarão por prova de
conhecireni: sobfe as Direito dã, Cliança. ejdo-Adolescente, o Sistema de
Gazaritia “dos. “Direitos da "Criariça, e ?do. 'addléscente; lingua portuguesa e
informática básica, -de-caráter eliminátófio.
81.” À aprovação do cândidato terá como base a nota igual ou
superior a 6,0 (seis).
82º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e
divulgação do resultado da prova.
Art. 22. Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à
Comissão Especial do processo de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias,
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(7)
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após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, será publicado, no
prazo de 5 (cinco) dias, relação: final com o nome dos candidatos
habilitados a participarem do processo elêitoral.
' Eos “a
Seção VII -
ar Da Campanha Eleitoral
Art. 23 xfglicani-se, noque couber, as regras relativas à à campanha eleitoral
previstas;) na LekFederar n.9. 04/i997 e alterações posteriores, observadas
aindas, as'ségúintes vedaçõe: ue: «Podetão- ser, consideradas * “aptas para
E 7
gerar "Midoneidade pis do candidato: j: e!
: [— abiisd do poder econômico nbibropaganda feita;por veículos
de cprhiunicação- soçial; - COM previsão dégalino art. 14; 5'9º,.da. Constituição
Fedetal;; nátei Eomplementar | Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e
art. 237 dé q Elsitoralro “ou as queas. sttéderem;
«doar, oferecer, prometér 'oú entregar ao eleitor bem ou
vantagem fgsscal de “qualquer natúreza,? ihclusive brindes de pequeno
valorm
. |
te | pfopagânda. por méio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inisdiições em qualquer local-público;*
Gb a: participação de carididatos, nos. 3 (três) meses que
precedemio Pleito;! dei indugurações deróbras: públicas;
TIve— abiysó: do-poder: Balítico-partidário. assim entendido como a
utilização-da” estrútufa e financiamento das candidaturas pelos partidos
políticos no processo de escolha; .
V -— abuso do podér réligioso, assim entendido como o
financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de
escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos
termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VI — favorecimento de candidatos por qualquer autoridade
pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e
serviços da Administração Pública Municipal;
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a]
Jem
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VII - confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro
tipo de divulgação em vestuário;
VII! — propaganda que implique grave perturbação à ordem,
aliciamento de eleitores por. meios insidiosós e:propaganda enganosa:
a : considera? se esgrave, -Pperturbação à ordem propaganda
que fira as post Urds miúnicipais, que perturbe o-sossego público ou que
prejudique a higiene, € a estética:urbana;
Is considera-se aliçiamento* “de eleitores por meios
insidiosês; doação, oferecimento» promessa-ou entrega ao-eleitor de bem
ou vantagem pessoal de qualquer naturgza, ihclusive brindes de pequeno
valor; EA a N
* e) considera- -se propaganda enganosa a promessa de
41,
resolver eventuais. - demandas gue não. são da atribuição. do Conselho
Tutelar; á á Criação de: expeçtativas. na, população que, sabidamente, não
poderão ser, epusionadas. pelo: Conselho. Tutelar, bem como qualquer
outra que: :induza jelol osamente fo) eleitor; a grro,, com o objetivo de auferir,
comvisso; à Vantagem 'deterfnihada:carididatura.
E *IX- propaganda- eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de
som, . lutifinosos: bem .como: por faixás; letreiros e banners com fotos ou
outras. formas de propaganda: de massa.
X'- abuso “de propaganda na internet e em redes sociais, na
forma de resolução a'ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do-Adolescente. .
s1º. É vedado aos. órgãos da Administração Pública.Direta ou Indireta,
Federal, Estadual: ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que
possa caractétizat- como de: haturezã eleitoral, ressalvada a divulgação do
pleito e garantida ; a, “igualdade de-condições “entre os candidatos.
829: É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores
públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do
Poder Público, em benefício ptóprio-ou de terceiros, na campanha para a
escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em
horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e
nulidade de todos os atos dela decorrentes.
83º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos,
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus
apoiadores;
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Cep; 17900-000, Dracéna/sP
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TÊS vosoraçENAsAcogBR CNP; 44,880.060/0001-1] NEM
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84º. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
85º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do
eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer
ofensa à honra -de tércéiros » ouÉ Sivtlgação. « . dos fatos sabidamente
inverídicos. À
86º. Noídia dá eleição, é-vedado-aos candidatos:
- «Ajutilização. de espaço.na mídia;
« b) transporte aos eleitores;
tira c) uso de alto-falantes. e amplificadores de som ou
promoção de cômício:qu.carreata; «
+
adam & “d) distribuição. de- material de propaganda política ou a
prática-dé aliciamento, coação. ou manifestação tendentes a influir na
vontadégio eleitor; . Ê
: ate E) qualquêr” tipo, de própaggindia eleitoral, inclusive "boca
de dido da 2 a
SA Stoa nardia das, eleições, « «a manifestação individual e
silençiosa?daí area erência dg, é or. : Eanditlato; revelada exclusivamente
pelo Uso de: bandeiras, bloches, dístigose adesivos..
seº: “É permitida'' a Rarticipação, em debates e entrevistas,
porantindo o é iquálgtade: dê condições a- tódos os candidatos.
Não) cdédgumprimento “do disposto, nó parágrafo anterior sujeita a
empresa infratora as. penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n.
9.504 99R% * : Rem ss í à 4
E)
= * ua
Art: 24. Asiolação das regras de campanha também sujeita os candidatos
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou
diploma.
81º. A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis
pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da
divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da
cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive
criminais.
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& PREFEITURA DE '
) DRACENA
CIDADE MILAGRE o
82º. Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar
e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais
irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão
da propaganda, o ;recolhimerito do material e a cassação da candidatura,
assegurada a am la defesa e, O contraditório, na forma da resolução
específica, comtinicando fato do Ministério Rúblico.
83º, Osyegutsos interpostos contra as-decisões da Comissão Especial
do processo “dé - Escolhã serão” analisados. e julgados pelo Conselho
Municipaldos Direitos.da Criança. do.Adolescente:
Art. 25. A | propaganda eleitoral: poderá ser feita com, santinhos constando
apenas Húmero, à neme efoto do candidato e. por:meio de:curriculum vitae,
adimitindo-: -se aindar a realização “de. débates e entrevistas, nos termos da
regulamentação. do Tonsélhó Municipal - -dos Direitos da: Criança e do
Adolescente.
9º. "ANeiaulação! de; própaganda: eleitoral "pelos candidatos somente é
permitida após a públicação;. «pelo Eonselho- “Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, da Telação Sfiglal, dos candidatos considerados
habilitados. RE
2º. FÉ Er Iprissivel. ajcliação, pelg; Eorgélho Municipal dos Direitos da
Criança: e dó! Adolesçerit «de página: própria: na rede mundial de
computadores, : “pará divulgação do proçesso.de escolha e.apresentação dos
candidatos a membro "dói. Conselho- Tutelar, desde que assegurada
o de: espjaço'para: todos. «ms
OiGeniselhno Munieipal dos Direitos:da Criança” e do Adolescente
deverê setor 'periado lgitorahe organizar sessão, aberta a toda a
comunidade e “amplamente divulgadapara a apresentação de todos os
candidatos a membrás do Conselho Tútelar. *
54º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio
de-divulgação na internet desdê“que, não causem dano ou perturbem a
ordem pública ou particular.
55º. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas
seguintes formas:
| - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede
social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e
hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet
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estabelecido no País;
Il - por meio de mensagem eletrônica para endereços
cadastrados gratuitamente pplo candidato, vedada realização de disparo
em massa;
Hi ,--por meio 'de, blogs, “redes sociais, sítios de mensagens
instantâneas e apiicaçõés de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja
gerado ou editado por carídidatos, Ou qualquer pessoa natural, desde que
não utilize sítios comefciais ejou contrate impúlsionamento de conteúdo.
N 4
? : Seção VIII
Da Votação.e. Apuração dos Votos
E Rd
ço
- : 1
$
Art. ;26. Os focais; dá, votação: será, ema os pela Comissão. Especial do
processo, gé eschjhal! e “divulgados: comyn Tolmíhimo, 30- (tririta) dias de
antecêdêntcia, dévendo-se primar pelo amplo acesso de todos os
munícipes. ta . “a ;
81º RUN votação) dós tnembéos do Conselho Tutelar ocorrerá.em horário
idêntico aquele estabelecido. pela. Justiça Eleitoral para.as eleições gerais.
82º. ALComissão” Especial do processo de escolha poderá determinar
o agrupamento dê seções eleitorais 'para efeito de votação, atenta à
facultatividade do voto, às orientações da Justiça Eleitoral e às
peculiaridades locais.
83º" Ó. Égriselho Municipal dos Direitôs da Criança e do Adolescente
garantirá que o“processo de escolha seja realizado em locais públicos de
fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade,
preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da
Justiça Eleitoral.
Art. 27. A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à
Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas e das listas de eleitores,
observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
81º, Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve obter, junto à
Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas
de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
82º. Será de'responsabilidade da, Comissão Especial do processo de
escolha a gonfeçõão e a distribuição de cédulas para votação, em caso de
necessidade, “conforme módelo “a. ser áprovado, preferencialmente
seguindo os parâmetros das cédulas imipressas da Justiça Eleitoral.
a
Art. 28. Y. medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos
poderão * áprêsentar impugnações; que serão decididas pelos
representantes.nomeados pela Comissão-»Especial, do processo de escolha
e comunicadas'ao Ministério Público.
* Slfs: Cada candidato poderá contar com (um) fiscal de sua indicação
para tada local dé votação, previamente cadastrado junto à Comissão
Especialido processo de escolha.
52º. “No processo de apuração será permitida a presença do
candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora.
83º. Para o processo de apuração.dos:votos, a Comissão Especial do
processode escolha inomearárepresentantes'para essa finalidade.
or * .
1 ã
1 Seção IX
«Dos impedimentos para o.Exercício, do:Mandato
PA TE
a Stage, Bud, PR “
* " M
ate io e $ * f * ro
Art: 29. São-impedidos-de sérvir'ná .mesmio Conselho marido e mulher,
companheiro“e"companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro
ouinora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil, inclusive quando
decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do
Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da
mesma Comarca.
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Ger 17900-000, Dyacéria/sP
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EE rem oracenasacpysa CNP3; 44.880.060/0001-N,
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. CIDADE MILAGRE.
Seção X
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
a
Art. 30. Conclui a tapuração dos votos, q Corisélha Municipal dos Direitos
da Criança e do” “Adolescérite. proclamará,e divulgará O resultado da eleição.
81º. Os nories dos candidatos eleitos cómo titulares e suplentes,
assim coriio “Oy número “de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no
Órgão Oficial de Imprensa; do. Município joyl. meio equivalente, bem como
no sítioielgtrônico do Município" e do EMDGA. a
582º. Os 5: (cínico) candidatos maig:votados-serão considerados eleitos,
ficando todos.os "demais cafidigatos:f hbilitados. como suplentes, seguindo
a ordem vdeicrescenteide votação: € a
832. O. mar dáto, Seráudêrs (auatrgl anos, permitida recondução por
novos priicessos de escolha
. 4% "Raverido empate na votação, será considerado eleito o candidato
com” melhor neta. na prova: de avaliação; persistinda o empate, será
considerado, eleito o candidato. com mais idade.
85º. 'Esscandidátos elgitos serão.nomeados e empossados pelo Chefe
do Poder: - Exécutivo, Municipal,or meio deitemo de posse-assinado onde
constem, , necessariamente, seus deveres er direitos, ássim.como a descrição
da função dé.mempro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136
da Lei Federal n.B. 069/1990 (Estatuto da Criança e dq Adolescente).
se. Fam Candidatos eleitos EMO; direito. de, durante o período de
transição; consistente érmcio, asa "dias! iahtétiores à posse, ter acesso ao
Conselho: Tutelar, acompanhar o-atendimento dos casos e terzacesso aos
documentos é Telatórios expedidos | pelo órgão.
87º. Os membros do Conseiho Tutelar que não forem reconduzidos
ao cargo deverão elaborar “relatório circunstanciado, indicando o
andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do
período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos
novos membros do Conselho Tutelar.
88º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se
encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual
receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no ó
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O avenida José Bonifácio, 1457 Centro
”* &epf17900:000, Dracéria/sP
é 12582:8900 4
EEE www. orACENASROOVBR CNP7:44,880.060/0901-1]
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prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
89º. Havendo, dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer
tempo deverá [o) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizar, imediatamente, :g: processo de escolha suplementar
para o preençhimigntoidasvagas respectivas.
so. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos
últimos dois aços de-miahdato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança: .e doe Adolesterite «realizá-lo dé forma indireta, tendo os
Conselheiros de “Direitos como: colégio Eleitoral; facultada a redução de
prazos eyôbservadas, as demais disposições referentes do processo de
escolhas é sal
- Sh: Devérá: a municipalidade, garantir a formação prévia dos
candidatós cao Conselho: Tútelar,'tituldres e: suplentes eleitos, antes da
posse. '
PS er CAPÍTULO II
DA PRGANIZAÇÃO.DO CONSELHO-TUTELAR
Ra a E sh É . :
Art, 31. JA organizáção interna. do :Coihsélho Tutelar compreende, no
mínimo” » CM Doda Es
pot cs bit ; '
"eqordenação administrativa, ««,
Seção |
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 32. O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador administrativo,
para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na
forma definida no regimento interno.
FP avenida José Bonifácio, 1437, Centro:
Ter 179Q0r000, Pracena/sP
v wIBRkBQuO
ÉS wworaçenasrsovsa CNPJ: 44.880.060/0001-11
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Art. 33. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar,
por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos
moldes do previsto, no regimento internodo órgão e nesta Lei.
Parágrafo únicos Nhs seus “afastamentos e:impedimentos, o Coordenador
administrativ déCónselho Tutelar será substituído, na forma prevista pelo
regimento interno-do órgão. . Ra
Om ni mm ema
Art. 34. Compéte,ao Cogrdenador administrativo do Conselho Tutelar:
ly coorgderiar as sessões "deliberativas. do órgão, participando
dasdiscussões, e votações,
e é lr Conudcaras sêssões dlibprativas. extrsordinátias;
UI = repfesentat icapsethar iTutélar. ém evêntos e“solenidades
ou delegar asupire gnrêsentação a outr nt membro'c do Conselho Tutelar;
é Ny assinána. correspontlência ofitial do:Conselho Tutelar;
da V- zelar pela fiel aplicação + e tespeito ao Estatuto da Criança e
do Adolescente, Pontados os integrantes do Córiselho Tutelar;
AA « paridipai do: rodízio "qe distribuição de casos, realização de
diligências, fiscalização de er t idades € da escala de sobreaviso;
"Mb=partigipbt dasieuniões 'do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança. ego A Adolescente, levando“ao conhecimento deste os casos de
ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não
puderam; ,ser,' “sôlucionâdos em vittude , de falhas na estrutura de
atendimento, ieHançar e, ão adolescêdite no município, efetuando
sugestões” para melhotia “das “condições. de “atendimento, seja pela
adequação de.órgãos- e serviços públicos, seja pela Criação e ampliação de
programás de atendimento, nos, moldes do previstó nos artigos 88, inc. III,
90: 101, 2 e 129 da Lei Federal n. - 8069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
VIII — enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado a relação de
frequência e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;
IX — comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o
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Conselho Tutelar estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de
violação de deveres funcionais ou suspeita da prática de infração penal por
parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e
fornecendo os documentos necessários;
X -— encaminhar * ao, igão-a que o Conselho Tutelar estiver
administrativarrighte vinculado, com” “ahtecedéncia mínima de 15 (quinze)
dias, salvo situação de-emergência, os pedidos de licença dos membros do
Conselho Tutelar, coma as justificativas * devidas;
;, XL encaminhar ao"Conséltio Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente ou ab órgão a que «o Conselho Tutelar estiver
administativamente vinculado;-até o dia 3] (trinta e um) de'janeiro de cada
ano, a escala dé férias: dos membros do “Conselho Tutelar e funcionários
lotados-Ão Órgão, para ciência;
Xi - submeter ao Cólegiado a. própósta orçamentária anual do
Conselho Tutelar; |
XIII — encâminhar ao Poder: Erecutivi, no prazo legal, a proposta
orçamentária anual.o Conselho: Tutélar;
“XIV Ss prestar-as:contas Telativas à é atuação do Conselho Tutelar
perante 0º :Goniselhpi Municipall dos Direi osiidd; Criança .es «do. Adolescente e
ao órgão. Sque, “o'Cbhéelho Tutelar esjera adirinistiativâmente. vinculado,
anualmente: ou Isermiite, que solicitado; | dt
Vs exercêr óutrás atribuições, necessáriás para o bom
funcionamento do" Conselho Tutelár: -
Seção Il
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os
membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do
ato:
| - exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei,
decidindo quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças,
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E
3
A
y
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adolescentes e famílias, entre outras atribuições a cargo do órgão, e
zelando para sua execução imediata e eficácia plena;
Il — definir metas e estratégias de ação institucional, no plano
coletivo, assim como protocolos de: atendimento a serem observados por
todos os rqembrosido Eonselho. Tui elar, poi qcasião do atendimento de
crianças e adolescentes; - dos
=
nt — organizar as escalas- de férias e de sobreaviso de seus
membros e servidorés, “comunicando ao Poder. Executivo Municipal eao
Ve opinar, “por solititação de Qualquer dos integrantes do
Conselho Tutelar, sobre matéria relativa 3 autonomia do Conselho Tutelar,
bem contô "sobre outras, de interesse institucional;
Va organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;
- Propor ao órgão municipal competente a criação de cargos
e serviços auniiarõe solicitar providências: relacionadas ao desempenho
das funções.institucioftais;
- .+ VII — participar do processo destinado à elaboração da proposta
orçamentária anualdó-Conselho Tutelar, bem; como os projetos de criação
de cargos e serviçasatiliares; .
= Vu — eleger oCoordenador administrativo do Conselho Tutelar;
“Ke - destituir O Coordenador admiriistrativo do Conselho Tutelar,
em caso de. abuso dé poder; éonduta! incompatível ou grave omissão nos
deveres dos cargo; asseguráda ampla defesa;
SE ma “elabotar e. modificar o regimento interno do Conselho
Tutelar, enisinidhdndo-s | proposta: “ao “Conselho ' Múnicipál dos Direitos da
Criança e do-Adolescenté- para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de
propostas de alteração;
Ê ”
-— publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário
Oficial ou meio equivalente e .afixá-lo em local visível na sede do órgão,
bem como encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
XII - encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou
do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério
Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese
dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
PP Avenidadose Bonifácio, 1437 Centro
Cep; 17900-B00, DracériaisP
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|
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demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de
modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas existentes.
51º. As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos
interessados, sem prejuízo:de seu registro no Sistema de Informação para
Infância e Adolescêrícia.- SIPIA.
52º. A escala de férias e de-sobréaviso dos mémbros e servidores do
Conselho Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.
Mo at «Seção. III-
Pd
Desmpódimantos na Análise dos Casos
Art. 36,40 mémbia do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de
analisar $ gaso quando:
| — o atendimento envolyer cônjuge; -companheiro ou
carnpanhéira, parente gm linha reta ou na colateral até o terceiro
grâu,seja o;patentesco natural, civil ou decorrente de união estável,
inclusive quando. decorrente. “de relacionamento homoáfetivo;
O T- for amigo: intimo: du Jdhifnigo tapital de qualquer dos
interessados;* , -
HI — algum dos interessados for credor ou devedor do membro
do ConselhôrTutelar, de, seu cônjuge ou de, sparentes; idestes, em linha reta
ou na colateral: até o! «terceiro: grau séja, 3 “parentescd natural, civil ou
decorrente «de união estável” toi at
- IV receber dádivas antes oú depois de iniciado o atendimento;
te V — tiver interesse na- solução do caso em favor de um dos
interessados.
81º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar
suspeição por motivo de foro íntimo.
82º. O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do
membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste
artigo.
O Avenida José Bonifácio, 1437. Centro.
Eeft 17900-000; Dyacérnia/sP
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É o INWN.DRACENASP.GOY,RR, CNPJ: 44.880.060/0001-11
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IC
B
Ea)
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Seção IV
- Dos Deveres
>
Art. 37. sem. prejizo das “disposições: específicas contidas na legislação
municipal, são deveres" dos membros:do Conselho Tutelar:
|- mariter ilibada conduta pública e particular;
o ne -Petarppela prestígio da instituição, por suas prerrogativas e
pela “lerda sussiinções,
m + "suprir as metas e respeitar os pproteçolos de atuação
institucional definidos pela Colegiado, assim como pelos Conselhos
Municipal, Estadual & Nadiofial. dos Direitos daCriariça e do Adolescente;
-V F indicar 8: fundamentos, ide seus pronunciamentos
administrativos; subrtietentdo: sua mahiifestáção à à deliberáçãoido” Colegiado;
RNA YZ húdéter ads-prãzobreslimentáis para suas manifestações e
demais, atiibuições
Cs VI E, - Comparécen | às sessões “Heliberativas, do Conselho Tutelar e
do cônsélho ;Manikipal. dos Direitos da: Criança edo Adoléscente, conforme
dispuser o regimento intemo; '
“Vl + «desempenhar, com elo; 'prestêza e dedicação as suas
funções, inclysivea:carga horáriá-e dedicação.exclusiva previstas nesta Lei;
MIH — - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas
na legislaçã
ds a o “ Ra NM
“AX m— “umprir às” "esólticões, Tecomêndações e metas
estabelecidas F “Pelos Consélhos Estadual'e Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
— adotar, nos limites de-suas atribuições, as medidas cabíveis
em face de irregularidade no “atendimento a crianças, adolescentes e
famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu
cargo;
XI — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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o
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E
3
Ei
)
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XII — residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XIH — prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas
e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto
nesta Lei e o. art. 17 da Lei Federal, n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); Tom
XIV identificar-se nas manifestações funcionais;
Xv — atendepaos-interessados, .a-qualquer momento, nos casos
urgentes; ,
Xvl* —- comparecer e cumprir, quando obedecidas as
formalidades, legais, jasiintimações, requisições, nótificações e convocações
da autoridade judiçiária e do Ministério Público. ,.
XVII r “aténder com presteza. ao público em. geral e. ao Poder
Público, prestandoras irjfdrmações, ressalvadas;as. protegidas por sigilo;
* XVIN =» Zelar péla, econômiã do material e conservação do
patrimônio público; * * Re ' “4
esa É
RS tg Selos pu So 1. . a
sais XIX zguãrdar sidilósóbre'ássuntos de'que-tomiar conhecimento
nosárnbito profissional, ressalvadas as, situações cuja gravidade possa,
envolvendo ou nábifáto-delituoso; trazer Prejuízo àos interesses da criança
ou deadójestente; dé terteiros e:darcoletividade;
“ XX-ser assíduo e pontual.
Parágrafo-iúfico. NG. exercício ide: suas atribuições, o membro do
Conselho Tutelar “deverá primiar, sempre, pela imparcialidade ideológica,
político-partidária'e religiósa. -
Seção V
a
Das Responsabilidades
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 39. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de
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seu cargo, emprego ou função.
Art. 40. A responsabilidade. administrativa do membro do Conselho
Tutelar será afastadá no caso de” absolvição criminal que negue a existência
do fato ou a sua attoria. a
Art. 41. As saAções- -eivis, penais é administrativas poderão cumular-se,
sendo independentesentre si.
ER Da Regra'de Competência
Art. 42. A competência do Conselho, Tutelar será determinada:
t- pelo demicilió-dos pais U.rêsponsável,
“os “> pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou
da Falta de seus pais ou:resppnsável legal.
ge Nos “casos. de ato infracional praticado por criança, será
competente: o: Conse lho Tutelar do Município-no qual ocorreu a ação ou a
omissão, observadas as regrás de conexão; continência e prevenção.
582º. A execução das medidas: de'| proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local
onde sediar, entidade ques acolher a criança ou adolescente.
83º" Páraasintér nções; “de cunho" coletivo, incluindo as.destinadas à
estruturação-do município em termos “de- “programas, “serviços e políticas
públicas, terão igual competência: todos'os Conselhos Tutelares situados no
seu território.
84º. Para fins do disposto. no caput deste dispositivo, é admissível a
intervenção conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municípios
limítrofes ou situados na mesma região metropolitana.
85º. Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou
situados na mesma região metropolitana deverão articular ações para
assegurar o atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças,
adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam
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entre eles.
-Seção:VII
PE
ei
NR das Atribuições do Coriselho:Tutelar
4 go
mm é -
”
Art. 43. Compéteiao.Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes,
em espeçialihno art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adol scente),. obêdecendo aqs princípios da Admihistração Pública,
confoirçs Sdisposto no art. 37 da Constituição Federal.
SIS A aplicação de. medidas deve favoreçer-o diálogo e,q uso de
mecanismos: de autocornpósição de córifiitos,, «com, prioridade a práticas ou
medi as: réstaúrativas:;,e que, sem prejuízo da busca “da efetivação dos
direitos -da criança: -ou adolescente; atendam, sempre que possível às
necess idades.de: seusipais ou. responsável.
“82º. escita de crianças e adolescentes destinatários das medidas a
serei EP tec quando hecessária; devgráiser realizada” por profissional
devidariiehte; capacitado; devendo: al opinião: daicfiança ou do adolescente
ser sempre ;c sónsiderada eo 'qualio ; possivel respeitada, Observado o
disposto. notar. 106; ; parágrafo único, incisos: A XI e.XIl, dá Lei n. 8:069/1990
(Estatúto-da «etiani aje dotadolesçente), artigos, 40, “SéTo, .5o e 70, da Lei
Federal n. 184320] Ye art.“ da Cofivenção da ONU sobre os Direitos da
Criança, de 1989.- :
83º: 43. Cabê, BO €onselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a
implementação “da: sistemática prevista peló art. .ZO-A da Lei n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e. do Adolescente)- para diagnóstico e avaliação
técnica, sab--a--ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou
violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes
para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas.
584º, Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar,
quando necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de
Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento,
valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que
possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art.
19, inc. |, da Lei Federal n. 13.431/2017.
O Avenida José Eonifácio, 1437, Centro.
ep: 179007000; Dracéngi/sP
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vio
vis
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Art. 44. São atribuições do Conselho Tutelar:
| — zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos .na. Lei e, Ma Constituição Federal, recebendo
petições, denúncias, declárações; rep! resentaçõeszour queixas de qualquer
pessoa por desréspeito dos-direitos assegurados à Às crianças e adolescentes,
dando- -lhes o encaminhamento-levido,.
+ N -satênder às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas
nos artigós..98 e 105 da Lei n, 8.069//990 (Estatuto' da Criança e do
Adolescente), apligando: as medidas previstas no artigo 101, | a VII, do
mesmo Diploômia, Legal;
PR) = “atender e «aconselhar,os pais ou rêsponsável, aplicando as
medidás, “previstas no art. 229,1 a vif? da Lei. n. 8.069/1990" (Estátuto da
Crianiga eido Adolescênte);
AV = aplicar "os, pais, aôs iintêgrantes da família extensa, aos
responsáveirade agentes públicos, executores. de medidas socioeducativas
oua ayalíuer é éssoa encarregada 'de cuidar de'crianças-e de-adolescentes
que, -arpft texto! de Hratários, seducá- los. + OUM protegê- los, utilizarem castigo
físico oustratarídi t | sETU | «OU: degradante :cómio formas de correção,
discipliná csdugação 6 Oui qua jlquer outra alegação, as medidas previstas no
art. 18-B'da gn. 8. GB9ASDO; (Estatuto da: [Criança e do Rdolescente);
Ve = acompanhar: 'a execução das medidas aplicadas pelo
próprio órgão; -zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado
pelos órgãos e éêntidades: corresponsáveis;
Mt > apresentar plano: dé fiscalização e promover visitas, com
periodicidade” 'sermestralmínitmia, sempreique possível'em parceria com o
Ministério Público! e. a autoridade judiciária, as entidades públicas e
particulares de atendimento-e os programas e serviços de que trata o art.
90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
adotando de pronto as medidas .administrativas necessárias à remoção de
irregularidades porventura verificadas, bem como comunicando ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de
providenciar o registro no SIPIA;
VII — representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à
aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de
proteção à infância e à juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da Lei
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PD Avenida José Bonifácio, 1437;Centro
Ger! 17900-000, Dyacena/sP
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ES uy DracERA se SOvER CNPJ: 44.880.060/0001- Es
PREFEITURA DE '
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII — assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, zelando. para que contemplem os recursos
necessários- -ãos, -Blanos' ei programa: S= de. atendimento dos direitos de
crianças e a dléscentes, «de atordo. cômitas.nec: issidades específicas locais,
observado o princípio-constitucional: da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente;
' x a súgerir aos Pódetes” Legislátivo e Executivo Municipais a
edição de normas e ajalteração da legislação em vigor, bem como a adoção
de medidas, destinadas à à prevenção e à promoção, dos direitos de crianças,
adolescérités estas Hárgilias;
X — “encaminhár- -ao Ministério Público notícia de. fato que
constitua: jbfraçãa: pêrial côntra- «os direitos da- criança ou adolescente ou
que coristitua; objet b de ação, .civil, hindicando- lhe. os elementos de
convicção, sem prejuízo “db respectiva, redistro da ocorrência-nã Delegacia
de Polícia; 7 di Los “ no + 4
sa representar, em nome da pessoa e da família, na esfera
adminis tiva; contraja' violação dos direitos preyistos no art; 220, 830, inc. Il,
da Constitúi ção Fedetal, 4 A
IT — repistntal á ão Ministério” Público, para efeito das ações de
perda'-ou. suspensão. do poder familiáé; após: esgotadãs as tentativas de
preservação dos vínculos farniliares;
XI — promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
profissionais; ações, de diyulgação. e treinamento para o reconhecimento de
sintomas de maus- -tratos emsériançãs'e adolescentes;
XIV — participar das avaliações periódicas da implementação
dos Planos-de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art.
18,520, da Lei Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos
que envolvam temas afetos à infância e à adolescência.
81º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições,
terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio,
conforme disposto no art. 5o, inc. XI, da Constituição Federal.
52º. Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e
no art. 136, inc. IX, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Q avenidaJosá Bonifácio, 1437, Centro
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EE)
Ee]
à PREFEITURA DE
à DRACENA
o CIDADE MILAGRE
Adolescente), o Conselho Tutelar deverá ser formalmente consultado por
ocasião da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde
atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos i
e programas de atendimento. à criança e ao adolescente, a serem
contemplados nos orçamento. público. de forma prioritária, a teor do
disposto no art. ão, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal
n. 8.069/1990 + (Estatuto da Griança-e.do Adolescente) e art. 227, caput, da
Constituição Pego
Art. 45. O. Gonselho Tutelar não, possui atribuição para promover o
afastamento dé criança ou adolescente do convíviô familiar, ainda que para
colocação sob à guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da
autoridaçe judigiária,,
Gis: “Excepoionialchente € apenas para salvaguardar de risco atual ou
iminentésa vi ida, atsaúide é outa dignidade: sexual, ide crianças e adolescentes,
[o) ConsélhoTutelar “poderá bromover o'iacolhimiento - institucional, familiar
Jojo encâminhamento para família extensa de crianças e adolescentes
sem “prévia determinação da autoridade competente, fazendo
comuni ãogic fe ito:eralaté: 24 inte! 'eiquatro)jhoras ao Juiz da Infância e
da ES e “ad Ministéjid Público); sob! pená de falta à grave.
º."Nábe ag Conselho Tutelar esclarbeor “a família extensa que o
encarminharrento da. criança ou" do adolescente mencionado no parágrafo
anterior não, “substitui a necêssidade de. regularização da guarda pela via
judicial e.não se: confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101,
inciso |, do. ECA.
83º. O teia! “e fesporsabiiasd E previstó no art. 101, inc. |, da Lei
Federal n. 8:069, 'de A3 de. julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), 'só se aplica aos"pais ou:résponsáveis legais, não transferindo
a guarda para terceiros.
8º4º. O acolhimento emergencial a que alude o &lo deste artigo
deverá ser decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar,
preferencialmente precedido de contato com os serviços socioassistenciais
do Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial,
este último também para definição do local do acolhimento.
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(Sa
PREFEITURA DE
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Art. 46. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o
translado de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional
em Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial.
Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo necessidade de
aplicação de medida de proteção, “é cabível -o acionamento do Conselho
Tutelar pela Polícia; “Civil -somente quando, “depois; de realizada busca ativa
domiciliar, a autoridade policial esgotar todos, os*meios de localização dos
pais ou respónsáveis--do” adolescente “apreefdido, bem como de pessoa
maior ponsle indicada,o-que-deve ser-devidamente certificado nos autos
da apuração do: ato infragiohal.
*
Art. 47. Pata o exercícios de suas atribuições, poderá'o Conselho Tutelar:
O id tolher as. declarações. do. reclamante, mantendo,
necessariamente, , registro escrito, ou , informátizado acerca dos casos
atendidos e instaurando, se. necessário, “o «competente procedimento
administrativo de acappanhamento, de, medida de.proteção;
es Ta ! -elitender-se” diretamente com a pessoa ou autoridade
reclamadá, em dia, Jocal e horário previamente notificados ou acertados;
cHI —, expedir motificações: “para colher depoimentos ou
esclareciméritos * e, “em: casa de náp' comparecimento injustificado,
requisitar-o” 'àpoio , dá Policia"Civil ou" Militar,. réssalvadas as prerrogativas
funcioriais preyistagem lei; Vos fra
ay à - Promover a execução de suas. decisões, podendo, para
tanto, requisitár, sérviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência;brabalho esegurança;
-V — requisitar “informações, .exames periciais e documentos de
autoridades” “municipais, bem - como dos órgãos e entidades da
administração direta, indireta, ou fundacional, vinculadas ao Poder
Executivo Municipal;
VI - requisitar informações e documentos a entidades privadas,
para instruir os procedimentos administrativos instaurados;
Vil — requisitar a expedição de cópias de certidões de
nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
VIII — propor ações integradas com outros órgãos e autoridades,
como as Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais,
O Avenida José Bonifécia, 1437:Cenitro,
Ce 12906-000, Dyacefia/sP
+ 1838218090
RÊS wav. orAçENA sPcovBR CNPJ:44.880.060/0001-1
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[E
PREFEITURA DE:
d DRACENA
CIDADEMILAGHE -
Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário;
IX — estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou
órgãos públicos ou privados que atuem na área da infância e da juventude,
para obtenção de subsídios técnicos especializados necessários ao
desempenho de, suas tunições;
X — -párticipar e estimular o funcionamento continuado dos
espaços intersetoriais locais destinados, à articulação de ações e à
elaboração de “planos” de atuação conjunta:.focados nas famílias em
situação. de violência a que Se referé o árt. '7O7A, jne. YI, da Lei Federal n.
8.069, dégáde jufho den990 (Estafuto da Griáriça | edo -Adólescente);
PRI 4 encaminhar â autoridade judigiária *os: casos de sua
competêéicia, na ifórma, prevista nesta Lei e na“Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da, tlança e do. Adolescente],
81º, To) ne] bro, do. Conselho. Tutelar Sérá responsável pelo uso
indevido” das informações e documentos, gue requisitar, nas hipóteses
legais.de: “sigilo, cofistitúindo sua violação falta gtave.
82º. É vedddo o exercício das atribuições inerentes ao Conselho
Tutelar por pessoas, ;estranhas à instituição ou que não tenham sido
escolhidas; ela comuiitiade, naíotrha desta Lei, sob pena de nulidade do
ato pratica o. d
83º. AS requisições elêruadas pelo, Conselho- Tutelar às autoridades,
órgãos “e entidades” da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional dos “Roderes Legislativo e, Executivo Municipais serão
cumpridas gratuitamente e com a rais* absoluta prioridade,
respeitando seios! dprincípios "dan razoabilidade e eda, legalidade.
54º, às nbletões: do Gonselhó:! Tutélar deverão ter prazo mínimo de
5 (cinco) dias para resposta, réssalvada. situação de urgência devidamente
motivada, e devem 'ser encaminhadas à à direção ou à chefia do órgão
destinatário.
85º. A falta ao trabalho, ém virtude de atendimento à notificação ou
requisição do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou
salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos,
mediante comprovação escrita do membro do órgão.
Art. 48. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e
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PREFEITURA DE -
| DRACENA
CC eIPADE MILAGRE
do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem
ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os
procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas
na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto
no art. 136 da Lei Federal n. 8/069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), sem. prejuízo. "do. encaminhamento do caso ao Ministério
Público, ao Poder-Judiciário ou à autoridade policial, «quando houver efetiva
necessidade da intervenção: desses:árgãos. é
.
81º. A autghomia.do..Conselho..Tutelar para aplicar medidas de
proteção, entre. outras providências tomadas. no âmbito de sua esfera de
atribuições, deve ser “entendida como a função de decidir, em nome da
sociedade: --e” com fundamento no ordenamento, jurídico, a forma mais
rápida e "adequada e! -menos traumática de: fazer cessar a ameaça ou
violação'dos direitos da criança e do adolescente.
S2S2A autónorhia paratomnada de decisões, no âmbito da esfera de
atribuições do Conselho Tutelar, é inerente.ao Colegiado, somente sendo
admissível. a atuação | individual dos membros do Conselho Tutelar em
situações. £xcepeioniis e urgentes, conforme previsto nesta Lei.
des ) iadás à do, ConsglhoiTutelar tômadas no âmbito de
sua esfera ide atribuições: e bbedecidás as forrnalidades lêgais:têm eficácia
plena: são F passíveis, dé: exéi UÇ | imeliata, Pbservados. os princípios da
intervenção “Precoce e “da prioridade absolútá à:criânça e ao adolescente,
independentemente: do acionamento do Poder Judiciário,
81% E ço -de-discordância com a-decisão tomada, cabe a qualquer
interessadi q, Ministério Público provecar a autoridade judiciária no
sentido de dis tevisão, na, «formas, prevista pelo art. 137 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança.e.do. Adolescente).
s2º. Enquanto não suspensa 'ou revista pelo Poder Judiciário, a
decisão tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente
cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual for aquela endereçada,
sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do
crime tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente).
Art. 50. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
O Avenida José Eonifácio, 1437, Centro
Cer;17900r000, Dygcetja/sP
* BÃ82K8000
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(2)
Ma]
meme urna o
PREFEITURA DE.
[=] DRACENA
CIDADE MILAGRE .
subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras
autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
81º. O Conselho Tutelar.deverá colaborar e manter relação de parceria
com o Conselho Municipál- “dos Direitos da Criança e do Adolescente e
demais Conselhos" eliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho
em conjuntotdessas, instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia
dos direitos dassrianças e-dos adolescerites..
82º. “Caberá”soConselho Tutelar, obtigatóriamente, promover, em
reuniões 'Periódicas co -a rede. de proteção, “espaços intersetoriais para a
articulação:de ações ga elaboração-de plários de atuação conjunta focados
nas famílias e situação: de violência, gom "participação ide profissionais de
saúde, de assistência Social, de: educação! e de -árgãos .de promoção,
proteção /szdetesaid s.difeitos dar criançaje-do adojescente, nos termos do
art. 138,incisos Xe 'P XIM da Lei “fedéral ni 8.069/1990 (Estatuto da
Criançaido, Adolescente). Far
SS Nanhipóteseide: Ateritado E) autonomia e ao caráter permanente
do Cohgelho Tútelar, o Conselho "Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente paderá, s ser: comunicados; para medidas administrativas e
judliiaiesbiis, q! ba, " 3
e
s
k
Art. 51 A: AVenoriian es exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da
Lei Federal n. “Bi069990' | (Estatuto” da Criança e do Adolescente), não
desonera o membro do Conselho Tutelardo éumprimento- -de seus deveres
funcionais. nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus
atos e » despesassiassimicomo de: fornecer: informações relativas à natureza,
espécie e -quahti Jade":de: asós fatendídos. sempre que solicitado,
observado [o) disposto hesta-L, .
Art: 52. O Conselho Tutelar será-notificado, com a antecedência devida, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e
políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao
adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a
serem incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e
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epfys0o+ 00, DjaceraisP
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PREFEITURA DE
4 DRACENA
CIDADE MILAGHE.
políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao
adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposições do
Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação
na sessão respectiva.
Art. 53. É reçótihecido ao Conselho Tutelar o*dirgito de postular em Juízo,
sempre mediante.decisão colegiada;-ha forma- do art. 194 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da” Criança e “do Adolescente), com intervenção
obrigatória do Ministério: Público nas" fasês do processo, sendo a ação
respectiva” “isenta de; custas e emolumentos, ressalvada a litigância de
má-fé. vs, .
Pãrágrafa: único.. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério
Público pata ifistaurar procedimento: extrajudicial cabível e ajuizar ação
juditial. pertinente. ,
ia
4 +
=
Art. 54: “Er qualguêr caso "deverá ser. preseiyada, a identidade da.criança
ou do. adolecente atendidos pelo Conselho Tutelar.
'Pafágrafo « único; 9, membro doCç nselho, Tutelar deverá abster-se de
manifestação: pública à âcerça ;de casas, atendidos pelo órgão, :sob pena do
cometimento de faltaidi raves
- u
“ z
i 1
Art. 55. É vedado 29 Coriselha. Tutelar” executar, » diretamente, as medidas
de proteção” e as 'medidas socioeducativas, “tarefa «que incumbe aos
programas; & serviços d de-atendimento ou, na-ausência. destes, aos órgãos
municipáis:* Es juais; “encarregados”: :da a lexecução das políticas sociais
públicas, cuja intervenção deve "ser'para “tanto. solicitada ou requisitada
junto ao respéctivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na
estrutura“de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do:Adolescente e ao Ministério Público.
&p
Art. 56. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho
Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e
definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar,
desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes,
somente devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária
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Gefs 17900-000, Digeena/sr
À WAS2NEODO
ÉS mar praceNasrcoveR CNPJ: 44,880.060/0001-11
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E
3
2
Wú
PREFEITURA DE
DRACENA
“CIDADE MILAGRE
nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X
e Xle parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Parágrafo único. Para atender. à finalidade do caput deste artigo, |
antes de encaminhar représentação ; ao Ministério Público ou à autoridade
judiciária, o Conselho Tutelar deverá á esgotar tódasas medidas aplicáveis no
âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se.mostraram infrutíferas,
exceto nos casos de reserva de jurisdição.
Art. 57, Pára o exercício de suas'atribuições o*menbro do Conselho Tutelar
poderá; ingressar. e transitar. livremente:
|— as”sajas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e de-Adolesçente 'e demais, Conselhos deliberativos de políticas
públicas;
Ik- nas salas e dependências-das delegacias de polícia e demais
órgãos de seguráriça pública;
«« “HI — nas entidades de atendimento nas quais se encontrem
crianças'e.adolescentes; e p
Mim em qualquer recinto público ou privado no qual se
encontrem grianças é adolescentes, | ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo” único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em
processos ot procedimentos que tramitem:sob sigilo,-o ingresso e trânsito
livre fica condicionado? à autorização da-autoridade competente.
»
Seção-VIII”
ema
a Das Vedações
Art. 58. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho
Tutelar:
| — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
O Avenidagoss Bonifácio, 1437/Centro
Cep; 17900+000, DracenaisP”
é 838 BO
ES wwyw.DRACENASRGOV.BR CNPJ:44.880.060/0001-11
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3
2
om
a
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAG;
| — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
o regular desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o
funcionamento do Conselho Tutelar;
WI - exercer qualquer outra função pública ou privada;
Va tilizar-se "do Cbriselho Tutelar para o exercício de
propaganda e atividade político partidária, “sindical, religiosa ou associativa
profissional; 2 ms
V- ausentar- -se. da sede, do Conselho Tutelar durante o
expediente, “salvo «quapdo. em, diligências, e outras. atividades externas
definidas áélo golegiadodu por-necessidade-da serviço;
é: vil -Pepuser fésjdocumento, público; Há
dia
E 4; - ; opor "resistência-injugffficada ao andamento do serviço;
“sm! - delegar a, pessoa quê «não seja membro do Conselho
Tutelar O Sesernpahhos da atribuição de sua, responsabilidade;
o AX- proceder Heforma dêsigiosa:,
AX descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na
leaçã local aefativa aos demais, servidores, públicos, naquilo que for
cabível, je e
%a — exébder; ;se no exercício, da função, abusando de suas
atribuiçõesiespecificás;iios: termós, previstos. na Lei Federal nº 13. 869/2019 e
legislação vigente, ve
XII "+ dusentar-se do serviço. “durante o expediente, salvo no
exercício; rdgisuas atiibuições;
dino retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
quálquer documento.ou "objeto da repartição;
XIv — referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em
eventos públicos ou no recinto da repartição;
XV — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado;
XVI - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos
particulares, em prejuízo das suas atividades;
XVII — exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele
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Ep; 17900-000, Bracena/sP
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ES praceNasacov.BR; CNP3:44,880.060/0001-1
à PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE .
estranha, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom
desempenho;
XVIII — entreter-se durante as horas de trabalho em atividades
estranhas aq serviço, inclusive, com acesso à internet com equipamentos
particulares; o “
2
XIX 5 7 ingerir bebidas alcoólicas ou; j fazer uso de substância
entorpecente durante. (o) horário de-trabalhs; bem como se apresentar em
estado de embriague ou sob efeito-.de. substâncias químicas
entorpecehtes ao serviço no ha
+
DK E — “utilizar pessoal 'ou recursosmateriais-da repartição em
serviço "olizatividades particulares; '
» XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
:XxII = celebrar. contratos de natureza comercial, industrial ou
civil de: caráter oneroso com o:Município, 3 por si ou como representante de
outrem; k
áXxin = participar de gerência ou administração de sociedade
privada, pêrsonificada ou não, ou exercer comércio e, nessa qualidade,
transaciónar com 9 Poder Público, ainda .que,de-forma indireta;
>otiy çonstituir- se Proturador de partes ou servir de
intermediário: perantê iqualquer Grgão, municipal, exceto quando se tratar
de parerites,ema linha reta:ou colateral até o segundo-grau.civil, cônjuge ou
companheiro; . : ,
4 :&ometer crime contra a Adiministração Pública;
XVllgiabaridonar afunção, por mais de 30:(trinta) dias;
“Sync. faltar habilualmiente. ao'trabalho;
é .Xxvill= cometer atos de improbidade administrativa;
XxIXx — cometer atos de incontinência pública e conduta
escandalosa; :
XXX — praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a
particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
Xxxl - proceder a análise de casos na qual se encontra
impedido, em conformidade com o art. 36 desta Lei.
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os
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Para v
5o
o]
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efeitos deste artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de
membros do Conselho Tutelar, desde que não acarretem prejuízo à regular
atuação no Orgão.
o Seção IX
- Das Penálidades.
ns a - a
Art. 59. fonstituêm, penalidades administrativas aplicáveis aos membros
do ConsglhoTutelar:
|— ádvértência;
o suspensão do exercício, da função, sem direito à
remuneração, pelo, prazo máximo-.de'90 (noventa) dias;
am fiesta ição da função.
Art. do.:Na aplicaçádidas penalidades; deverão” ser consideradas a natureza
ea gravidadetda. infiação cometida; Os; dános que dela provierem para a
sociedade ou, serviço: “público, os antecederites no exércício da função,
assim -comio'as circunstâncias” agravantes e atenuantes.
Ta» Coma É :
Ta 3 ma a caio a
Art. 61. Srprodddilnento administrativo “disciplinar contra membro do
Conselhó 7, telargobsefvará no. que couber, o-regime jurídico e disciplinar
dos servido es, spliblicos vigente nq, Município, inelusive no.que diz respeito
à competência “para protessar e julgar-o feito, e, na sua falta ou omissão, o
disposto na Lei Congplementar nº oz/1992 assegurada ao investigado a
ampla defêsa e o contraditório. a
81º. A aplicação de sanções. por descumprimento dos deveres
funcionais do Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou
procedimento administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos
responsáveis pela apuração.
82º. Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade
administrativa por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou
do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável
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pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato
ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
83º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será
encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança é e do Adolescente'e:ao Ministério Público.
54º. Em sê,tratando de falta grave ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar -ou do exercício adequado das funções do
Conselho Tutelar, pôderá ser determinado o afastamento cautelar do
investigado, até-a -coriclusão-dãás. investigações, pelo prazó máximo de 60
(sessenta) dias, prorrógável por igual. período, mediante decisão
fundamentada assegu rada a percepção da remuneração.
“is
N
seçãoix .
: * Da-Vacáâricia
Art. 62:; A vagdneiana :função.de membro do: Conselho. Tutelar decorrerá
de: .» .
F
eo, se ni 20
Isrenúncia: aros “
2 - posse em, ,butro cargo; emprego ou função pública ou
privada remungrada,, E a
1
HI — Eênsferência de residência. .ou domicílio para outro
município ou, fesio administrativa. do» Distrito, ;Fedstal,
x a EA aplicação”. da; "san
vnção | Tomas
EA
administrativa de" destituição da
see 2 om
NV — falecimento;
VI - condenação em. decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com
reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, ato de improbidade
administrativa.
Parágrafo único. O conselheiro tutelar que concorrer a outro cargo
eletivo remunerado será automaticamente exonerado do cargo de
conselheiro tutelar, uma vez deferido o registro de sua candidatura.
P AvenidaJosé Bonifácio, 1437 Centro
Gerpy17906-000, Dyacera/sP
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Art. 63. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos
suplentes nos seguintes casos:
|- vacância de função;
NH -fériasdo, titulár que excederem à 29 (vinte e nove) dias;
HI — licenças ou suspensão « dotitular que excederem a 29 (vinte
e nove) dias.
“*
Art. 64. . PS suplerites serão convocados pará assumir a função de membro
do Conselhp Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada.
81º. Todos, os candidatos habilitados serão considerados suplentes,
respejtada.s;órderg de votação.
s2º. Quandaegnvocadó para assumir períodos de-férias ou licenças
de membro do: Cohselho. Tutelãr titulár,; assumindo a função, permanecerá
na ordem decrescente. de; votação ja poderido | retornar à função quantas
vezes for cóhvoçado.
83º. Quando convocado. para assumir pefíodos de férias ou licenças
de membro ido- Conselho Tutejár titulãr e não: tiver disponibilidade para
assumir a feinção; «deverá assinar têrmo de desistência; se a
indisponibjlidade for momentânea, poderá o convocado declinar
momentaneamente da convoçação, coritudo será reposicionado para o fim
da lista de suplentes,
84º. nr Su lente não poderá aceitar parcialmente a convocação,
devendo estaraptos arassumir a função de membro do Conselho Tutelar por
todo o periõdo. davacânêia para. o guial foLconvocado.
Art. 65. O suplente, no efetivo exgrcício da função de membro dô Conselho
Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Seção XI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
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Art. 66. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da
atribuição de membro do Conselho Tutelar.
Art. 67. Remuneração é. [o) “vencimento do cargo pago a cada mês ao
membro do Congéiho. Tutelar, açresc das vantagens pecuniárias pagas
em caráter permignente e temporário.
81º. No -efetivo .exercício da “sua função perceberá, a título de
remuneração, oryalor Or correspondente à Referéricia 8 (oito) dos servidores
públicos; imunigipais que Será reajustado anualmente: conforme o índice
aplicado: pos “servidor público municipal.
s2., À remuneração deverá ser, proporcional à relevância e à
complexidade da atividadê desenvolvida, à dedicação, “exclusiva exigida, e
ao ptinéípio constitucional "da prioridade «absoluta à gfiança e ao
adolestente, deverido: ainda ser !compatível com os vencimentos de
servidor do Município que; exerça dios “pará a qual se exija a mesma
escojaridade para acesso aoicargo- E a
4
32 Jiherevisão da remuneração “dos meimbros. “do Conselho Tutelar
far= Sea 'qa forma estabelecida pela legj slação,logal, devendo observar os
mesmosS'parâmetros Sirniláres aosstabélecidos. para oréajuste dos demais
servidoresFunicipais; sem prejuízo do dispostor ho parágrafo anterior.
84º. É facultado ao membro do. Conselho Tutelar optar pela
remuneração. «do * argo ou” emprego público originário, sendo-lhe
computado “O terppo de serviço para”todos os. efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
55º, Ebsrblação a remuneração referida nô caput deste artigo, haverá
descontos: devid sijuntoiao sisterna previdenciário ao- qual o membro do
Conselho Tutelar r.estiver vinculado.”
*
Art. 68. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do
Conselho Tutelar as seguintes Vantagens:
|- indenizações;
1 — auxílios pecuniários;
HI — gratificações e adicionais.
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“CIDADE MILAGRE
Art. 69. Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho
Tutelar não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
Art. 70. Seráo-Eoncedidos ão membro do Coriselho Tutelar os auxílios
pecuniários € as. indenizações que forem garantidas aos servidores do
Município, séguindo as mesmas normativas para sua concessão,
ressalvadas as disposições desta Lei.
Iê fo :nbembro ;do Conselho Tutelar que se. deslocar em caráter
eventual. ou itransitório do. Município, -a» serviço, capacitação ou
representação, ifará jus a. diárias para cobrir as despesas de hospedagem,
alimentação, locomdção:urbanae'as passagens. ,
52º. -Gontêder-se-á - indenização. de. trasporte ão: membro do
Conselhg:Teitelár, quesreálizar despésas com à utilização de meio próprio de
locomoção pará aiexecução de; sérvios iexterhos, ponfoiça das atribuições
própriasila:função, cpriforme-as.mesmás.;normátivas estabelecidas para os
servidores:públiços Tone
» 4 4 .
Art. 71, Durante o: exercício, do ;maridato, o membro do Conselho Tutelar
terá direitó-a: '
: +
!- cobertura ia amu 1
|| —.gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 3 (um
terço) do valor da-remmuneração mensal;
E)
Jl;— litença-materhidade;
Er '
Nº licença-satéfidade
NV = gratificação natalina;
VI - afastamento Ipara tratamento de saúde próprio e de seus
descendentes; e
VII - cartão alimentação.
81º. As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão
submetidos à análise por médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado quando o
afastamento for justificado plr atestado de saúde de até 15 (quinze) dias.
Nos casos em que o prazo ojpeder 15 (quinze) dias, serão encaminhados à
—
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AO 46
(2)
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análise de perícia junto ao INSS.
82º. Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado
o afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de
filhos menores de 18 anos.
83º. O benefício de cartão alimentação será devido em função dos
dias efetivamente:trabálhados, que serão apurados pela frequência aferida
no mês anterior. “e
84º. Q valoÉinie ial, do benefício será estipulado mediante decreto do
Chefe do oder, Executivo.
85º) Autilização do benéfício pelos. conselheiros será feita por meio
de cartãosmagnético com senha: personalizada.
56”. Não terá direito ao benefício do cartão alimentação o
Consélheijro- Tutelár*em férias, licença maternidade, licença paternidade,
auxílio- -doença, pór faltas, afastado de suas .atividades funcionais em
decorrência-de aplicação de penalidade.
s7”7 O valor dó benefício obtidô por meio do cartão alimentação
somente" poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em
em presgé-gio, Munigípio. de, bracena- previamente conveniadas.
58º “O Goriselhejro Tutelar não poderá utilizar o cartão alimentação
para aquisição. de bebidas alcóólicas e cigarros.
. º E! .
% a 4
Art. 72. As gemais perdas relacionadás às indenizações e reposições
seguirão aStrx sas "Normativas estabelecidas para os-servidores públicos
municipáis, conforme dispõe. ó Regime Jurídico.dos-Servidores Públicos do
Município de (nome q do:Município), pertencentes à.Administração Direta, às
Autarquiase às S Fundações Públicas Municipais.
* ”
Art. 73. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
pública ou privada.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste
artigo não impede a participação do membro do Conselho Tutelar como
integrante do Conselho do FUNDESB, conforme art. 34,5 lo, da Lei Federal n.
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CIDADE MILA:
» 2 Seção:XIl
Das Férias:
Art. 74. O.membro.do Conselho Tutelar fará jus, .anualmente, a 30 (trinta)
dias consecutivos deTférias remuneradas.
Para o primeiro período: aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze ir ga: dé exeréício.
82º. Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as
mesmas.disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município
de (nome do Munigípio).
53% Fica velado: o, gozo de férias, simultaneamente, 'por'2 (dois) o
mais rrembros doiConsélho Tutelar: * 2
>»
Art. 75. É vedado) descontar do; período dé férias as faltas do membro do
Conselho Tutelar aq sérviço:
Art. 76. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será
devida:
as 'afiremuneração simples, Sontorme., o correspondente ao
período de'fériasedio direito tenhaládaujrido; É
1 - a-remuneração. relativaao períodosincompleto de férias, na
proporção-dé 1/12 | (um doze avos).por mês de prestação de serviço ou fração
igualou superior a 15 (quinze) dias.. í
Art. 77. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do
exercício da função quando preso preventivamente ou em flagrante,
pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime
inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
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Art. 78. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar
ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de
férias trabalhados, deverá ser gozada em igual número de dias
consecutivos. -
Art. 79. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de
antecedência” do, seu início, podendo ser concedida parceladamente em
períodos: nunca “inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas,
preferenéialmefte, de maneira sequencial pelos membros titulares do
Conselho, Tutelár;petmitindo a continuidade'da convocação do suplente.
Art. 80. O pagamento-dã remúneração das férias será efetuado até 2 (dois)
dias antes do iníció dé sua fruição pelo;membro'do Conselho Tutelar.
LA
Art: -87. O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à
última rernungraição b bor eleyrecepida: : E
Parágrafo único. Quando hoúver variação da carga horária,
apurar-se-á 'a média -das horas do “período «aquisitivo, aplicando- Se o valor
da última- Fermuineração tecebida. '
“4
s
é ' . Seção XIIÉ
Das Licenças
”
Art. 82. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito
à licença com remuneração integral:
I- para participação em cursos e congressos;
Il — para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;
HI — para paternidade;
Vi —- em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
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descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
V-— em virtude de casamento;
IV — por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento.
se. É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada
durante o período de licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de
cassação da licença e da função.
522. 1As licenças previstas no caput-deste artigo seguirão os trâmites
da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico. dgs. Servidores Públicos do
Município. de,(nomeido: Município), pertencentes'à Administração Direta, às
Autarquias &'as Fundações Públicas Municipais.
, 1
' . , a ,
la Seção XIV:
Noto - Das Cóficessões'
Art. 83.;Sem-gualgueriprejuízo, 'mediante.comprovação, poderá o membro
do Conselho, Tutêlar. ausentar-se do serviço:em casos de falecimento,
casamento: (ou outras “circunstâncias especiais, na forma prevista aos
demaisservidores públicos municipais.
x
da & + .
oo . Do Tempo de Serviço
Art: 84. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho
Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins
estabelecidos em lei.
81º. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado
público municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para
todos os efeitos, exceto para progressão por merecimento.
82º. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que
q /
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(+)
A)
E
3
2
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DRACENA
CIDADE MILAGRE -
findo o seu mandato.
83º. A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais,
podendo o Município firmar convênio com o Estado e a União para permitir
igual vantagem ao'servidor, público, estadual ou federal.
84º. A apuiração do: tempo de,serviço será feita em dias, que serão
convertidos ent nos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO IL *
nisso — DAS DISROSIÇÕES FINAIS,
A ., . . ,
Art. 85. Jas:despesas. decorrentes desta Éei correrão à conta das dotações
próprias -Consignatias no orçamento vigénte, podendo o Poder Executivo
abrir, créditos súplernentáres ou, adicionais, .se necessário, para a
estruturação- sdo- Conselho Municipal dos. Direitos da Criança e do
Adolesçênte” e do” Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos
Direitos-dã Criança e-do Adolescente,
S1º= “Semp. prejuízo do disposto, no parágrafo acima, é obrigatório o
fornecimento, “pelo. Poder Executivo: Municipal, de- capacitação com carga
horária mínima. de £O (quarenta) horassaula” 'por ano a todos os membros
titulares dor a . Cobiselho: iTútelar, +» os quais |jdeverão comparecer
obrigatoriarfiente ao turso, sob penadê i incorrer em-fálta grave.
82º. A. capacitação: a que se refere o Sig, não precisa ser oferecida
exclusivamente: Ya s membros dos Conselho Tutélár, computando-se
também :as5. capa itações ie. os* -eurSos: Oférecidos aos demais atores do
Sistema de Garantia dos Direitos.da-Criança e do Adolescente.
Art. 86. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não
forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza
temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
(nome do Município), pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e
às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata.
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Art. 87. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e
permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel
do Conselho Tutelar.
Art. 88. Qualduer-servidor público que vier a ter ciência de irregularidade
na atuação do Conselho Tutelar -é obrigado a tomar as providências
necessárias para. suariiriediata apuração, assirri'como a qualquer cidadão é
facultada a realização de denúncias:
Art. 89: Eita Lei, entra em vigor em, O] de abril de: 2023, revogadas as
disposições manicigais. em contrário; "mantendo“a criação do Conselho
Tutelar: segundo Siartigo 1º da' Leis; 783, de- "Zi, de-janeiro de 2050.'
Peti É, NES at
Pitas
“ $ e! É &
“a : - “Gabinete.do Prefeito Municipal
E Dracena, 21 dê março de 2023.
Do
É Avenida José Bonifácio, 143%/Certiro
Geri 179004000, Djacerta/sP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DÊ SÃO PAULO
AY. José Bonifácio, 1437 - Centro - CEP 17.900-000"
Fône: (18) 3871-8000.
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Dracena, 21 de-março de 2023.
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Secretário'da Fazenda & Orçamento
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4 | THAGOVICENTE DOS SANTOS (CPF 316.XXx-XKX-99) érm 21/03/2023 08:00:134GMT-03:00)
Papel: Parto
Emitido por: Sub-Autatidáto Caitificadõra 1Dob (Nistnitura'ADBc)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
º 4.783 = DE JANEIR 2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º Fica criado o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública municipal, permanente e autônomo em matéria técnica de sua competência não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), alterada pela Lei Federal nº 12.010, de 09 de agosto de
2009, e pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e complementados por esta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, que dará o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento
e realização de suas finalidades e atribuições, de acordo com os programas estabelecidos
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
& 1º No pleito ao Conselho Tutelar serão escolhidos 5 (cinco) conselheiros tutelares,
ficando os demais candidatos, pela ordem de classificação, como suplentes.
8 2º O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês
de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
8 3º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente a eleição.
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º 4.783 - DE JANEIR 020
& 4º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na
categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o
Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
8 5º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 3º A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação para implantação,
manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas
atividades, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviço de
terceiros e encargos, materiais de consumo, ressarcimento e outras despesas.
Seção II
DOS REQUISITOS
Art. 4º Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, os candidatos
que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I-ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
II - residir no município e nele ter domicílio eleitoral por pelo menos 2 (dois) ano;
NI - ter reconhecida idoneidade moral;
IV — possuir diploma de nível médio;
V — possuir conhecimento de informática;
VI-— ser portador de Carteira Nacional de Habilitação — CNH — categoria “B”;
VII - não possuir condenação em processos administrativos ou em judiciais crimi-
nais, comprovado por meio de certidão negativa;
VIII - estar no gozo dos direitos políticos.
Seção III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 5º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogra/o e genro ou nora, irmão, cunhados, tio e sobrinhos, padrasto e madrasta
e enteado, considerando-se também as relações, de fato, na forma da legislação civil vigente.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e Juventude em Exercício na Comarca.
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LEIN?º 4.783 - DE JANEIRO DE 2020
Seção IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 6º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população e contará
com instalações físicas que permita o adequado desempenho das atribuições e competências
dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I— placa indicativa da sede do Conselho;
II — sala de recepção e atendimento ao público;
NI - sala reservada para o atendimento de casos;
IV - sala para os serviços administrativos;
V - sala reservada para reuniões dos Conselheiros Tutelares;
VI - mobiliário, computador, impressora, internet, linha telefônica fixa e móvel, e
veículo para realização de visitas e outros serviços externos.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá garantir pessoal para o desempenho de
serviços administrativos no Conselho Tutelar.
Art. 7º O Conselho Tutelar funcionará, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira,
no horário das 8h às 18h, perfazendo um total de 40h semanais.
I — haverá escala de revezamento entre os conselheiros tutelares no horário de almo-
ço, de segunda a sexta-feira;
N — haverá escala de sobreaviso no horário noturno, compreendido das 18h às 8h, de
segunda à sexta-feira, devendo o conselheiro tutelar ser acionado através do telefone de
emergência;
III — haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e fe-
riados, devendo o conselheiro tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
$1º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso,
que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
$ 2º Para o atendimento no horário do almoço deverá permanecer na sede do
Conselho, no mínimo um Conselheiro, cujo sistema de rodízio deverá ser regulamentado no
Regimento Interno e nunca poderá ficar também sem a presença de pelo menos um
conselheiro quando no atendimento externo das ocorrências.
$ 3º Ficará à disposição do Conselheiro Tutelar em sobreaviso nos finais de semana,
feriados e horário noturno, o veículo oficial para ser utilizado exclusivamente em
diligências.
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LEIN?º 4.783 - DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Art. 8º O Conselho Tutelar, através de seu coordenador, tornará pública a escala
mensal de sobreaviso com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, ao início do
respectivo mês da escala, contendo obrigatoriamente o número de telefone de contato,
mediante a fixação em sua sede, encaminhamento ao CMDCA, ao Ministério Público, a
Delegacia de Polícia, a Delegacia Militar e ao Pronto Atendimento Municipal — PAM.
Art. 9º Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e
legislação local, compete ao Conselho Tutelar à elaboração e aprovação do seu Regimento
Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação dessa Lei.
$ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -— para aprovação, sendo
lhes facultado o envio de proposta de alteração.
$ 2º Entre as propostas disciplinadas no Regimento deverá estabelecer as normas de
trabalho de forma a atender às exigências da função, principalmente, o seu funcionamento
em dias úteis, horário de almoço e escala de sobreaviso no horário noturno, aos sábados e
domingos, e feriados, cabendo ao CMDCA, por meio de uma comissão, a fiscalização do
cumprimento destas normas.
$ 3º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será
disponibilizado na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal, afixado em local visível
na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 10. A coordenação do Conselho Tutelar caberá ao conselheiro mais votado,
sendo substituído automaticamente pelo segundo mais votado e assim sucessivamente, até o
término do mandato.
$ 1º A vice coordenação caberá ao segundo Conselheiro mais votado e o secretário
será o terceiro conselheiro mais votado, com mandato igual ao determinado no art. 9º, desta
Lei.
8 2º O mandato do coordenador do Conselho Tutelar que assumir no primeiro ano
será de 12 (doze) meses, e para os quatro subsequentes o mandato de 9 (nove) meses,
cabendo a eles presidir as sessões.
& 3º Na falta ou impedimento do coordenador assumirá a coordenação do Conselho
Tutelar o vice coordenador e sucessivamente o secretário.
Art. 11. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em
seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias onde serão apresentados aos demais
os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os
encaminhamentos efetuados e apresentadas às propostas para seus desdobramentos futuros.
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L º 4.783, - DE 27 JANEI 2020
8 1º As sessões serão instaladas com um mínimo de 3 (três) conselheiros, ocasião em
que serão referendadas ou não as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial,
bem como serão formalizadas a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e
famílias atendidas, facultando, nos casos de maior complexidade, a intervenção de
profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão
ter os seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do
disposto no art. 136, Inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao coordenador, o
desempate quando necessário.
$ 3º De cada reunião do Colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 12. O Conselho Tutelar atenderá a todos os casos, para os quais for solicitado,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata
apenas o essencial.
Art. 13. O Conselho Tutelar não deve funcionar como um órgão estático, que apenas
aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante, com preocupação
eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamento, diante da
simples ameaça de violação de direitos da criança e do adolescente nos termos dos arts. 95 e
136, da Lei Federal nº 8.069/90, interagindo e articulando com a Rede de Atendimento da
Criança e do Adolescente do Município.
Parágrafo único. Até o dia 10 de cada mês, o Conselho Tutelar emitirá relatório
mensal de suas atividades, arquivando uma via e remetendo cópias ao CMCDA e Ministério
Público para conhecimento e acompanhamento e uma via, no mural da sede do Conselho
Tutelar.
Seção V
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, previsto no $ 2º do
art. 2º, será iniciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
nomeará uma comissão paritária com 6 (seis) membros, a qual caberá a organização, realiza-
ção e coordenação do referido processo, bem como a comunicação ao Ministério Público
para a devida fiscalização do processo, em cumprimento a Lei 8.069/90 e da Resolução CO-
NANDA.
Art. 15. A comissão deverá publicar o edital de realização do processo de escolha na
Imprensa local e afixar em locais públicos no mínimo 6 (seis) meses antes do término do
mandato dos respectivos Conselheiros Tutelares.
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Nº 4.783, - 27 DE J, 2020
Parágrafo único. No edital constará a composição da comissão organizadora
nomeada por ato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será
responsável pela organização do pleito, calendário com as datas e prazos para registro de
candidaturas e impugnações, recursos, documentação exigida, divulgação do processo,
formação, atribuições.
Art. 16. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á por meio
de prova escrita, avaliação psicológica e eleição; podendo contratar terceiros para esse fim.
Art. 17. A inscrição do candidato será realizada mediante apresentação de
requerimento endereçado à comissão, acompanhado de prova de preenchimento dos
requisitos legais, não sendo permitida a composição de chapas.
& 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá renunciar a seu posto no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o ato da inscrição.
$2º Será permitida a recondução do conselheiro tutelar, mediante participação em
novo processo de escolha.
$ 3º Os membros do Conselho Tutelar, que desejarem a recondução, deverão cumprir
os requisitos exigidos no Edital e inscrever-se no processo de escolha por meio de
requerimento à comissão. Os citados membros participarão regularmente de todo o processo
de escolha.
8 4º O conselheiro tutelar que concorrer a outro cargo eletivo remunerado será
automaticamente exonerado do cargo de conselheiro tutelar, uma vez deferido o registro de
sua candidatura.
8 5º Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 18. Terminado o prazo para a inscrição, a comissão publicará Edital, na
imprensa local, informando o nome dos candidatos com a inscrição deferida e fixando o
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, para o recebimento de impugnação por
qualquer cidadão.
Parágrafo único. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados à comissão
que decidirá em 5 (cinco) dias, notificando os candidatos para defesa e juntada de
documentos.
Art. 19. Vencidas as fases de impugnação, a Comissão publicará Edital na imprensa
local e afixará em locais públicos, indicando dia, horário e local, bem como nomes dos
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LEINº 4.783 - DE 27 D EIRO DE 2020
candidatos habilitados para a realização da prova escrita com cópia para o Ministério
Público.
Parágrafo único. A Comissão deverá efetuar uma reunião com os candidatos para dar
conhecimento formal das regras do processo de escolha que firmarão compromisso de
respeitá-las sob pena de imposição de sanção como cancelamento da inscrição.
Art. 20. Serão considerados classificados para avaliação psicológica os candidatos
que obtiverem a nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova escrita.
Art. 21. Os candidatos à função de Conselheiro Tutelar, após a prova escrita e
avaliação psicológica serão submetidos a sufrágio universal e direto por voto facultativo e
secreto dos eleitores domiciliados no município em pleito coordenado e sob a
responsabilidade do CMDCA e com fiscalização do Ministério Público.
- Seção VI é
DA PROCLAMAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 22. Concluída a apuração dos votos, a Comissão proclamará o resultado da
eleição mandando publicar os nomes dos candidatos e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
$ 1º Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os demais por ordem de classificação na votação, como suplentes.
$ 2º Havendo empate na votação, será eleito o candidato que obtiver a maior nota na
prova escrita. Persistindo o empate, será eleito o mais idoso e o que tiver maior número de
filhos, respectivamente.
Art. 23. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente informará ao Chefe do Poder Executivo, os cinco primeiros classificados no
processo de escolha, que os nomeará por meio de Portaria como conselheiros tutelares, no
dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Seção VII
DAS PRERROGATIVAS, VANTAGENS, ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 24, Os Conselheiros Tutelares gozarão de autonomia funcional, no exercício de
suas atribuições específicas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990 e nesta Lei.
Art. 25. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
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º 4.783, - DE27D EIR 020
Art. 26. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - licença maternidade;
IV - licença paternidade;
V - gratificação natalina;
VI - formação continuada para os conselheiros tutelares.
VII — cartão alimentação.
8 1º O benefício de cartão alimentação será devido em função dos dias efetivamente
trabalhados, que serão apurados pela frequência aferida no mês anterior.
$ 2º O valor inicial do benefício será de R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito
centavos) por dia trabalhado, reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 3º A utilização do benefício pelos servidores será feita por meio de cartão
magnético com senha personalizada.
& 4º Não terá direito ao benefício do cartão alimentação o Conselheiro Tutelar em
férias, licença maternidade, licença paternidade, auxílio-doença, por faltas, afastado de
suas atividades funcionais em decorrência de aplicação de penalidade.
$ 5º O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá
ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de
Dracena previamente conveniadas.
$ 6º O Conselheiro Tutelar não poderá utilizar o cartão alimentação para aquisição
de bebidas alcoólicas e cigarros.
$ 7º Para viabilizar a concessão do cartão alimentação a Prefeitura poderá utilizar o
mesmo procedimento licitatório realizado para a contratação de empresa do ramo de
administração de cartões para o fornecimento do benefício para os servidores municipais.
Art. 27. O Conselheiro Tutelar fará jus ao adiantamento destinado a atender
despesas que possas ocorrer em virtude de deslocamento para outros municípios, no
exercício de suas atribuições específicas, nos termos da Lei Municipal nº 2494, de 1994.
Art. 28. A remuneração fixada aos membros do Conselho Tutelar, bem como aos
reajustes serão correspondentes a valor equivalente à referência 07 (sete), valor inicial da
referência, do quadro de servidores públicos municipais.
81º O servidor municipal efetivo eleito para o Conselho Tutelar poderá optar pelos
vencimentos do cargo de conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo ou função de
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EINº 4. - JANEI 2020
servidor, sendo garantido o seu retorno ao cargo ou função que exercia após findar seu
mandato, tendo resguardado o direito à contagem de tempo de serviço para todos os fins,
vedada a acumulação de vencimentos.
$2º O Conselheiro Tutelar que desempenhar a função de coordenador receberá um
acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário base.
83º O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção mensal de uma gratificação
de sobreaviso, de caráter indenizatório, correspondente ao total de horas
disponibilizadas a serviço do Conselho em regime de plantão de sobreaviso, até
o limite máximo de 140 (cento e quarenta) horas mensais, cabendo o
pagamento em pecúnia de no máximo 30% (trinta por cento) sobre o salário
base, apurado pela escala de plantão efetivamente realizado no mês anterior,
observada a seguinte proporção:
a) de 40 a 80 horas/mês de plantão de sobreaviso - 20% (vinte por cento)
de gratificação;
b) de 81 a 140 horas/mês de plantão de sobreaviso - 30% (trinta por cento)
de gratificação.
(parágrafo alterado pela Lei nº 4.940, de 07.06.2022)
g 4º É vedada a percepção de “horas extras” e “adicional noturno”, compensação de
jornada e banco de horas, inclusive em relação à jornada em sobreaviso, domingos e
feriados.
$ 5º O Conselheiro Tutelar que estiver de plantão de sobreaviso e houver a
necessidade de atendimento in loco não receberá qualquer outra gratificação ou
compensação de horário, sendo o período de atendimento computado como de sobreaviso.
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Art. 29. A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar não gerará, em
hipótese alguma, relação de emprego com o Poder Público Municipal, não podendo sob
qualquer pretexto, ser inferior ou exceder a maior remuneração paga aos servidores
municipais.
Art. 30. As funções de Conselheiro Tutelar serão exercidas de forma de dedicação
exclusiva, sendo-lhe expressamente vedada qualquer outra atividade quer na Administração
Pública e/ou na área privada.
Art. 31. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar
constarão de dotação própria do orçamento do Município.
Art. 32. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas nos artigos 95
e 136, da Lei Federal nº 8.069/90 e outras normas aplicáveis, devendo, em qualquer caso,
zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
& 1º Na aplicação das medidas protetivas do art. 101, da Lei Federal nº 8.069/90, bem
como nas requisições do art. 136, do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá
considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
$ 2º Para o exercício de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar deverá considerar
o sistema de Garantia de Direitos.
$ 3º As requisições de serviços efetuados pelo Conselho Tutelar, deverão ser
dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência
social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta
prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº
8.069/90.
8 4º No exercício da atribuição do art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho
Tutelar deverá comunicar os resultados da fiscalização procedida anualmente, mediante
relatório, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Dracena.
$ 5º Na instalação e funcionamento do sistema de Informações e Proteção para
Infância e Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá entregar anualmente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o relatório das medidas
protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao Poder Executivo local, indicando as
principais demandas para os fins do art. 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90.
8 6º O Conselho Tutelar deverá utilizar o Sistema de Informações e Proteção para
infância e adolescência — SIPIA — bem como mecanismos de sistematização e gerenciamento
de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do Município.
8 7º Enquanto não implantado o Sistema de Informações e Proteção para Infância e
Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá elaborar relatório das medidas protetivas
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LEIN?º 4.783 - D JANEIRO DE 2020
e dos serviços requisitados a cada 3 (três) meses, a ser entregue ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente.
Art. 33. São deveres dos Conselheiros Tutelares, na sua condição de agente público e
conforme o previsto na Constituição Federal, Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto do
Servidor Público Municipal e outras normas aplicáveis:
I — manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
UI — indicar com fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV — obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercícios das
demais atribuições;
V — comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento
Interno;
VI — exercer suas atribuições com zelo, presteza e dedicação;
VII - observar as normas legais e regulamentares;
VIII — adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
X - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas,
ressalvadas às protegidas por sigilo;
XI — residir no Município;
XII — identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII — atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XV - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
XVI - ser assíduo e pontual;
XVII — atender no prazo as solicitações dos interessados e de autoridades e órgãos
públicos.
Art. 34. Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI — receber, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
o!
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VII - proceder de forma desidiosa;
VIII — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função
e com o horário de trabalho;
X - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos
termos das disposições específicas contidas nas normas aplicáveis;
XI - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XII - utilizar o Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político
partidário;
XIII — aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia
discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais,
que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado;
XIV — deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação
de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos
101 e 129, da Lei 8.069, de 1990;
XV — violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XVI — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
tutelar;
Art. 35. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
I — a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
N — for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
NI — alguns dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV —tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo
de foro íntimo.
$ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção VIII
DA LICENÇA E DO AFASTAMENTO
Art. 36. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de
saúde, licença maternidade e licença paternidade, aplicando-se as regras da legislação federal
sobre Previdência Social Geral.
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8 1º O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei, respeitando a ordem de
votação.
$ 2º Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
$ 3º Nos casos previstos no caput deste artigo, serão aplicadas as mesmas regras
utilizadas para os servidores públicos municipais, cabendo ao CMDCA funcionar como
instância administrativa para os atos necessários a essa consecução.
Art. 37. Será concedida licença remunerada ao Conselheiro Tutelar que pretender se
candidatar nas eleições gerais de Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Federal ou
Estadual e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo
de 03 (três) meses antes do pleito, sem prejuízo da convocação do suplente.
Art. 38. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I- renúncia;
N — posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada;
HI — transferência de residência ou domicílio para outro município;
IV — aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
V — falecimento;
VI — condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou de ato
de improbidade administrativa.
81º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares,
independente das razões, deve ser procedida imediata convocação pelo Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, do suplente para o preenchimento da vaga e a
consequente regularização de sua composição.
8 2º O Conselheiro Tutelar suplente será convocado de acordo com a ordem de
votação e receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da
remuneração do titular quando em gozo de licenças descritas no art. 36 desta lei e férias
regulamentares.
83º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas.
Seção IX
DO REGIME DISCIPLINAR, DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO
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Art. 39. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violações das proibições decorrentes da
função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. A prática de fato definido pela lei penal como crime também
configura infração disciplinar.
Art. 40. Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser
aplicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, as
seguintes sanções disciplinares:
I — advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e
deveres previstos nos incisos I, II, HI, IV, V, VI, VII, X, XIV e XVI do art. 33 e incisos I
e VI do art. 34;
I — suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração
sujeita a sanção de advertência, além daquelas previstas nos incisos VIII, IX, XII, XV e
XVII, do art. 33 e incisos I, HI, X, XII, XIV e XVI do art. 34;
HI — Perda de mandato, nos casos de reincidência da infração sujeita a sanção de
falta funcional passível de suspensão não remunerada, quando condenado por sentença
transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal,
contribuir, de qualquer modo, para exposição de crianças e adolescentes, em situação de
risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade e nas hipóteses previstas nos
incisos XI e XII do art. 33 e incisos IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII e XVII do art. 34, e
quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o conselheiro tutelar cometer outra
falta funcional passível de suspensão não remunerada.
$ 1º Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta
funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior.
$ 2º Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a influir
na apuração da irregularidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, poderá deliberar, por maioria simples, o afastamento do conselheiro tutelar do
serviço, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do vencimento.
8 3º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, uma única vez, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
$ 4º Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro
Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — CMDCA, em reunião
ordinária, declarará vago o mandato de conselheiro tutelar, dando posse imediata ao
suplente.
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Art. 41. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias
agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
$ 1º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.
$ 2º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração
das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto
na legislação municipal aplicável aos servidores públicos sobre o tema.
& 3º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, a
Comissão responsável para apuração da infração administrativa, comunicará o CMDCA
que deverá comunicar o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Seção X
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 42. As situações de irregularidade, afastamento ou cassação de mandato, ou
ainda, infrações éticas e disciplinares de Conselheiro Tutelar, serão precedidas de
sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 43. A sindicância ou processo administrativo serão determinados por ofício, por
iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por
representação do Ministério Público ou por meio de denúncia de qualquer cidadão, desde
que escrita, fundamentada e indicando as provas a serem produzidas.
Art. 44. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, constituir, por meio de Resolução, uma Comissão de Ética que terá atribuições de
promover a instauração e conduzir a sindicância e processo administrativo para apurar
eventual falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício do cargo.
Parágrafo único. A comissão de Ética será composta por 3 (três) membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um designado
presidente e terá mandado de 2 (dois) anos.
Art. 45. As penalidades previstas nesta lei serão precedidas de processo
administrativo, sempre prevalecendo o princípio do contraditório e ampla defesa previstos na
Carta Magna em seu art.5º, LV, e deverá ser instaurado e julgado pelo CMDCA dependendo
do seguinte quórum para serem aplicadas:
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I - advertência - maioria simples;
II - suspensão não remunerada - maioria absoluta;
LI - perda de função.
Parágrafo único. A perda de função será aplicada pelo Prefeito Municipal, após o
envio do processo administrativo com o relatório aprovado pelo CMDCA.
Art. 46. As penalidades previstas nos incisos 1 e II do art. 45 da presente lei serão
aplicadas pelo CMDCA, através de resolução, dando ciência de suas decisões ao Poder
Executivo, para as medidas administrativas cabíveis, e também ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público da Infância e da Adolescência.
Art. 47. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e
causa da sanção disciplinar.
Art. 48. O CMDCA, tendo ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é
obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, mediante
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
$ 1º Da Sindicância poderá resultar:
I— arquivamento do processo;
N — instauração de processo disciplinar.
$ 2º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo
ser prorrogado por igual prazo, desde que devidamente justificado e autorizado pelo
CMDCA.
& 3º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito, a
Comissão de Ética poderá após a oitiva do Conselheiro Tutelar envolvido, arquivar o
procedimento por falta de objeto e submetê-lo aa CMDCA.
$ 4º O CMDCA poderá homologar o arquivamento, com ciência aos interessados
ou determinar à Comissão que instaure o processo disciplinar.
8 5º - Sempre que a conduta praticada pelo Conselheiro Tutelar ensejar a imposição
de penalidades previstas nos incisos I a III do art. 45, da presente lei, será obrigatória a
instauração de processo disciplinar.
$ 6º. A presidência da Comissão do procedimento de Sindicância e do Processo
Administrativo Disciplinar será designada pelo presidente do CMDCA.
Art. 49. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão de Ética, observado o
disposto no art. 45 e & 4º do art. 48, que exercerá suas atividades, com independência e
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imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse das partes.
$ 1º A Resolução de instauração do processo administrativo disciplinar narrará a
infração disciplinar a ser apurada, não havendo necessidade de indicar o dispositivo legal
respectivo.
8 2º As reuniões e as audiências da Comissão terão caráter reservado e serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
$ 3º O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 50. É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquerir testemunhas, produzir
provas e contraprovas.
Parágrafo único. O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos.
Art. 51. Instaurado o processo disciplinar o investigado será notificado para
apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da
notificação, assegurando-lhe vista do processo e extração de cópia mediante requerimento
protocolado no CMDCA.
Parágrafo único. Na defesa poderá o investigado juntar documentos 6 arrolar até 3
(três) testemunhas.
Art. 52. Apresentada a defesa será designada data para oitiva das testemunhas de
acusação e defesa, para a qual serão notificados o acusado e o defensor, caso conste nos
autos.
$ 1º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
$ 2º O não comparecimento do acusado não impedirá a realização da audiência,
desde que devidamente citado o mesmo.
Art. 53. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão de Ética poderá a seu
critério promover o interrogatório do acusado, salvo se houver requerimento da defesa,
hipótese em que a oitiva não será dispensada sem anuência da defesa.
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EINº 4.783 - JANEIRO DE 2020
& 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente, na seguinte ordem, primeiro
as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
$ 2º As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a
falta injustificada delas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 54, Concluída a fase instrutória dar-se-á vista dos autos à defesa para
apresentação das alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação.
Art. 55. Apresentada as alegações finais a Comissão de Ética deverá, no prazo de 8
(oito) dias contados do recebimento do processo, elaborar o relatório conclusivo, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção, sugerindo o arquivamento ou a imposição de penalidade.
Art. 56. O processo disciplinar, com o relatório conclusivo da Comissão será
remetido ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, que designará sessão extraordinária com a convocação dos membros titulares
para o julgamento, observado o procedimento previsto no artigo 41, desta Lei.
Parágrafo único O Conselheiro que integrou a Comissão de Ética estará impedido
de votar no processo do qual participou.
Art. 57. Da decisão do CMDCA que aplicou a penalidade caberá recurso, no prazo
de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da decisão proferida na sessão de
Julgamento.
Art. 58. Concluído o processo disciplinar o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente comunicará o Prefeito Municipal para as providências
administrativas a cargo do setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Art. 59. Tomando conhecimento de irregularidades cometidas por Conselheiros
Tutelares no exercício de sua função, o Coordenador do Conselho Tutelar deverá
apresentar denúncia ao CMDCA, através de documento fundamentado, com registro em
ata, em decisão de colegiado, de tudo comunicando-se o Conselheiro acusado.
81º - A abertura do procedimento poderá originar-se de denúncia verbal ou escrita
de qualquer autoridade, cidadão ou órgão público, contendo o relato de fatos, indícios,
circunstâncias e indicação de provas.
8 2º - A denúncia verbal será reduzida a termo.
$ 3º - O processo disciplinar tramitará em observância aos procedimentos previstos
nesta Lei, permitido o acesso ao denunciante, ao conselheiro envolvido e aos respectivos
defensores.
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LEINº 4.7 = DE 27 DE JANEIRO DE 202!
8 4º Da decisão da Comissão de Sindicância que apurar irregularidade cometida por
Conselheiro Tutelar caberá recurso ao plenário soberano do CMDCA, no prazo de 05
(cinco) dias, contado do recebimento da decisão, devendo ser ratificada ou não pelo
CMDCA, em reunião especificamente convocada para este fim.
Art. 60. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever
funcional por parte integrante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 61. A Comissão poderá, via CMDCA, pedir apoio técnico à Administração
Municipal na condução dos trabalhos de sindicância e/ou processo disciplinar.
Art. 62. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos em dias úteis,
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Seção XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Havendo incompatibilidade desta Lei com o Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e'do Adolescente - CMDCA e do Regimento
Interno do Conselho Tutelar, tanto o CMDCA quanto o Conselho Tutelar deverão
providenciar a revisão dos respectivos regimentos no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 64. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem
contrárias ao disposto nesta Lei às disposições das demais legislações municipais
correlatas, no que couber.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e créditos
suplementares para atender às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.419, de 07 de abril de 2015 e a Lei nº
4.438, de 23 de junho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de janeiro de 2020.
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º 4.78 — “DE 27 DE JANEIRO DE 2020
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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