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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional especial no valor de R$ 105.000,00 - cento e cinco mil reais, destinado à contratação de serviço de assessoria em engenharia)
native_id1240

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição aprovada — Autógrafo 027 - Documento Acessório
2023-04-17 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 7 ª Sessão Extraordinária - Aprovado pela unanimidade
2023-04-17 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2023-04-14 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM 243 - Convocação de Extraordinária - Documento Acessório
2023-04-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer
2023-04-05 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2023-04-03 Lida em sessão — Leitura na 9 Sessao Ordinaria
2023-03-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 359

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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e: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto tendo por objetivo atender solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda para abertura de crédito para contratação de serviço de assessoria em engenharia. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9E16-A125-0B06-7D51 e informe o código 9E16-A125-0B06-7D51
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CM - 030
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9E16-A125-0B06-7D51
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 27/03/2023 15:59:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9E16-A125-0B06-7D51
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bil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado à contratação de serviço de assessoria em engenharia, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 02.11.01 04.122.1015 2071 – Gestão do Planejamento e Ações Estratégicas 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria – Fonte 01 – Próprio……………R$ 105.000,00 Total..................................................................................................................................R$ 105.000,00 Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, por se tratar de despesas não previstas no orçamento, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/174E-055B-BB71-FFF3 e informe o código 174E-055B-BB71-FFF3
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o. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de março de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/174E-055B-BB71-FFF3 e informe o código 174E-055B-BB71-FFF3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 174E-055B-BB71-FFF3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 27/03/2023 17:00:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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