materia nº 22/2023

Câmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Dispõe sobre a publicação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados
vinculados ao Poder Executivo do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes
de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada no
Diário Oficial do Município.
Art. 2º A publicação do currículo de que trata o art. 1º desta Lei no Diário Oficial
do Município deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I — Nome completo e nome social;
KI — Nível de escolaridade;
XII — Experiência profissional;
IV — Informações básicas de profissionalização.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 20 de março de 2023.
Célio Antonio Ferregutti
Vereador -autor
ubscritores:
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.br
Justificativa
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, vigem, no Brasil, os Princípios
Constitucionais da Publicidade, da Impessoalidade, da Moralidade e da Eficiência dos Atos
Administrativos.
Em que pese a nomeação de cargos em comissão ser prerrogativa do Chefe do Poder
Executivo, isto não dispensa o mesmo de observar os princípios constitucionais supra
mencionados, cabendo a ele a tarefa de nomear pessoas que sejam de sua confiança, mas que,
ao mesmo tempo, tenham capacidade para o exercício da função.
Por outro lado, a publicidade do currículo do nomeado para cargo em comissão
possibilita ao cidadão verificar a pertinência ou a impertinência da nomeação, o que é bastante
salutar no processo democrático.
Nem se fale que o projeto é inconstitucional, já que lei bastante semelhante do
Município de Itatinga foi submetida ao crivo do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça
recentemente, tendo sido considerada constitucional (vide documentos anexos).
Cel Antonio rio pecas Wi»
Vereador autor