materia nº 5/2023

A . .
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05 — DE 13 DE MARÇO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Complementar 415, de 18 de dezembro de 2014, alterada pela Lei
Complementar nº 564, de 07 de novembro 2022, conforme especifica
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos Ie Ill e o caput art. 1º, da Lei Complementar nº 415, de 18/12/2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação para
Agente de Contratação/Pregoeiro, responsável pelo Controle Interno, Membros
de Equipe de Apoio, Membros de Comissão de Contratação, Membros de
Comissão de Sindicância e de processos Administrativos, e tesoureiro, nos
seguintes termos:
I- Membros da Comissão de Sindicância e de Processos Administrativos:
gratificação de 12% (doze por cento) da referência inicial do cargo de
provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto desempenhar a função;
1...
III — Agente de Contratação/Pregoeiro: gratificação de 50% (cinquenta por
cento por cento) da referência da referência 7 A da tabela de vencimentos da
Câmara Municipal, enquanto desempenhar a função; ”
Art. 2º Ficam incluídos os incisos IV e V ao art. 1º, da Lei Complementar nº 415, de
18/12/2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
IV — Membros de Comissão de Contratação: 30% (trinta por cento) da
referência da referência 7 4 da tabela de vencimentos da Câmara Municipal,
do início da atuação no processo até o recebimento definitivo do objeto;
V — Membros de Equipe de apoio: 10% (dez por cento) da referência 7A da
tabela de vencimentos da Câmara Municipal, do início da atuação no processo
até o recebimento definitivo do objeto.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 13 de março de 2023.
PELA MESA:
Danilo do dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Dracena
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Justificativa
A partir de 1º de abril todas as compras publicas devem ser feitas como
disciplina. A nova Lei de licitações (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), que apesar de
estar em vigor há dois anos, permitiu que até então as contratações fossem feitas pela
Lei 8.666/03, de 21 de junho de 1993.
A nova lei instituiu as funções de agente de contratação, equipe de apoio e
comissão de contratação, para atuarem nos processos de compras.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 13 de março de 2023.
PELA MESA:
Danilo LeR dos Santos Claudinei am Pessoa
Presidente Vite>Prasidente
Edenilso Iva Carvalho
1º Sectetário
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