materia nº 7/2023

MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 11 DE ABRIL DE 2023.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar nº 413/2014”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre
alteração na Lei Complementar nº 413, de 13.11.2014”.
A nova lei de licitações alterou a denominação de “Comissão de Licitação”
para “Comissão de Contratação”, porém, a antiga denominação ainda
precisa vigorar em nossa legislação para que não haja paralisação nas
demandas.
A medida provisória (MP) 1.167/2023 prorrogou até 30 de dezembro de
2023, a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de
Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras - RDC
(Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002), para que a
União, os Estados e os Municípios tenham mais tempo para se adequarem
à nova Lei Federal nº 14.133/21. Sendo assim, precisamos manter por mais
um tempo a denominação “Comissão de Licitação” descrita em nossa Lei
Complementar nº 413/2014.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9C52-1369-141C-F3D6 e informe o código 9C52-1369-141C-F3D6
007
CMC - 007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 11 DE ABRIL DE 2023.
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Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
nº 413/2014.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O “caput” e os §§ 1º e 3º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 413, de
13.11.2014, que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de
função conforme especifica e dá outras providências, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação para o pregoeiro; responsável pelo controle interno;
membros da comissão de licitação ou comissão de contratação;
membros de sindicâncias e de processos administrativos e agente
de contratação no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, nas
seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela de
vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos
parágrafos deste artigo, enquanto desempenharem a função.
§1° - Agente de Contratação: 40%; Pregoeiro – 50% e
Presidente da Comissão de Licitação ou Comissão de Contratação –
35%;
………..
§3º Membros da Comissão de Licitação ou Comissão de
Contratação - 30%”
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007
CMC - 007
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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