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o, em que o Município de Dracena disponibiliza alimentação por meio de “reembolso alimentação”, ou seja, cartão alimentação aos servidores do Corpo de Bombeiros Militar nesta cidade; Considerando a viabilidade do impacto orçamentário no Município no exercício de tal encargo; Considerando o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano de forma ininterrupta, estando o tipo de serviço classificado como essencial e tendo convênio celebrado entre o Município e a Corporação para custeio de alimentação. Considerando o empenho do Município em dispor durante todos esses anos ao Corpo de Bombeiros gêneros alimentícios e cozinheira em um período durante os dias úteis. Considerando o baixo efetivo da Corporação e a necessidade de um maior número de militares no serviço operacional para atendimento da população. 1
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ã, almoço (finais de semana e feriados) e jantar (todos os dias), sendo por inúmeras vezes impossível o preparo da refeição por ter como prioridade o atendimento de ocorrência, prejudicando a alimentação da tropa. Considerando a necessidade de um militar disponível em tempo integral para realizar levantamento da quantidade de alimentos a serem consumidos diariamente, realizar pedidos e efetuar contato com fornecedores a fim de que os prazos sejam cumpridos, organizar espaço e cuidar das condições de armazenamento dos mantimentos para que não haja perdas, realizar empenho através de documentação, tendo por muitas vezes a qualidade do alimento prejudicada pelo sistema de entrega sendo necessário retrabalho. Considerando que, com o cartão alimentação, a autonomia que cada bombeiro terá para compra de gênero alimentício que se adeque a necessidade nutricional de cada militar e planejamento prévio para não ter prejudicada nenhuma refeição. Considerando o número de funcionários do Município empenhados nos processos de compra e no preparo da alimentação. Considerando os custos para manutenção da alimentação na Estação de Bombeiros de Dracena, tais como gêneros alimentícios, GLP, utensílios domésticos, funcionários e encargos trabalhistas. Conclui-se que o Cartão Alimentação, na condição atual, é a forma que melhor atende o cumprimento do convênio, sendo esta já implantada em outros municípios da região tais como de Adamantina, Presidente Prudente, assim como em outros do Estado de São Paulo. 2
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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o. §6º. O valor pago a título de benefício de forma indevida ao policial militar será restituído ou compensado no mês subsequente. Art. 2º. Não terão direito ao benefício instituído por esta lei os Bombeiros Militares que estiverem: I - em férias; II - em licença para tratamento em saúde; III - em licença por motivo de doença em pessoa da família; IV - em licença à gestante ou maternidade; V - em licença adoção; VI - em licença paternidade; VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho; VIII - em licença compulsória; IX - em licença-prêmio; X- em licença para tratar de interesses particulares; XI - em licença para desempenho de mandato classista; XII - em licença por motivo especial; XIII - em desincompatibilização; XIV - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem como abonadas; XV - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em decorrência de aplicação de penalidade, esteja afastado de suas atividades funcionais. 2
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3. André Kozan Lemos Prefeito Municipal 4
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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ASSINATURAS
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