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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 4.953, de 12 de julho de 2022.
native_id1249

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-19 Retirada pelo autor — Ofício PM 045 - Documento Acessório
2023-05-18 Solicitando retirada — Ofício CM - 360 - Documento Acessório
2023-05-15 Parecer Jurídico — Pedido de Vistas - Documento Acessório
2023-05-15 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 15 ª Sessão Ordinária
2023-05-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2023-05-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2023-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2023-05-08 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2023-05-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2023-05-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2023-05-08 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2023-05-08 Ata de Comissão — Ata Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2023-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2023-04-26 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2023-04-24 Lida em sessão — Leitura na 12ª Sessão Ordinária
2023-04-24 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00473

Documents (1)

texto original #

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º. 4.953, de 12 de julho de 2022. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 4.953, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º [...] §1º. [...] §2º. O FUMPA terá natureza de fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficará subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal”. Art. 2º. Ao art. 4º fica acrescentado o parágrafo sexto com a seguinte redação: “Art. 4º [...] §1º [...] [...] §6º O Conselho Gestor será composto por três membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, mediante deliberação, os quais serão nomeados por meio de Decreto Municipal”. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C884-22D2-E4B9-35AE e informe o código C884-22D2-E4B9-35AE
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o. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C884-22D2-E4B9-35AE e informe o código C884-22D2-E4B9-35AE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C884-22D2-E4B9-35AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 20/04/2023 12:40:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C884-22D2-E4B9-35AE

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