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º. 4.953, de 12 de julho de 2022. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 4.953, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º [...] §1º. [...] §2º. O FUMPA terá natureza de fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficará subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal”. Art. 2º. Ao art. 4º fica acrescentado o parágrafo sexto com a seguinte redação: “Art. 4º [...] §1º [...] [...] §6º O Conselho Gestor será composto por três membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, mediante deliberação, os quais serão nomeados por meio de Decreto Municipal”. 1
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o. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
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