materia nº 34/2023

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3. ================================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$8.626.000,00 (oito milhões seiscentos e vinte e seis mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura 02.10.01 05.153.1012 1.047 – Construção da Nova Sede do Tiro de Guerra 4.4.90.51–Ficha 595-Obras e Instalações–Fonte 01 – Tesouro……R$ 1.126.000,00 02.10.01 26.451.1012 1.013 – Recapeamento asfáltico 4.4.90.51–Ficha 391-Obras e Instalações– Fonte 01 – Tesouro..R$ 5.000.000,00 4.4.90.51–Ficha 392–Obras e Instalações – Fonte 02 – Estado…..R$ 300.000,00 02.10.01 04.452.1012 2.052 – Gestão da Infraestrutura 4.4.90.52–Ficha 370–Equip. Mat. Permanente–Fonte 01–Tesouro………R$ 450.000,001
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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o I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigo
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e. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
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o. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Papel: Parte
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