materia nº 35/2023

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3. ================================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução atividades já previstas na LOA com saldo de recursos federais de exercícios anteriores, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO FMS – Fundo Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30 – Ficha 425 – Material de Consumo – Federal……………R$ 1.000.000,00 3.3.90.39 – Ficha 430 – Outros Serv. PJ – Federal………………………..R$ 3.000.000,00 Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 02.13.03 10.303.1016 2.064 – Distribuição de medicamentos 3.3.90.32–Ficha 497–Mat. bem ou Serv. distr. gratuita–Federal.R$1.700.000,00 Total.................................................................................................................................R$ 5.700.000,001
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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o I. Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigo
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e. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
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o. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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