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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centrer.no 2 2
CEP — 17900-000 <> Dracena - S
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.g
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações no combate à doenças
endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória, no Site Oficial da Prefeitura Municipal
de Dracena, semanalmente.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Prefeitura Municipal divulgará semanalmente em seu Site Oficial, , informações
referentes ao combate à doenças endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória,
contendo no mínimo as seguintes informações:
I—o número total de casos suspeitos e confirmados existentes no município;
II — os pontos destacados, por região, onde residem os munícipes com casos confirmados e/ou
suspeitos;
III — os tipos de ações de combate que estão sendo realizados por região e bairros;
IV —o valor do orçamento disponibilizado para as ações de combate;
V — quantidade de agentes utilizados nas referidas ações;
VI — os tipos de ações de conscientização disponibilizados a comunidade, referentes aos
riscos à saúde da população.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 13 de março de 2023.
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