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º. 4.913, de 19 de janeiro de 2022, conforme especifica. .ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.913, de 19 de janeiro de 2022, a qual dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de abril de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F02E-44F2-491D-FE22 e informe o código F02E-44F2-491D-FE22
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CM - 039
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F02E-44F2-491D-FE22
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 28/04/2023 14:16:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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