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A, CONFORME ESPECIFICA. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O Poder Executivo autoriza o repasse de subvenção dos recursos do FSSM-Fundo Social de Solidariedade Municipal, às Entidades Inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social, no Conselho dos Direitos do Idoso e, no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, relacionadas nesta Lei, para uso no desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Parágrafo único. A concessão dos benefícios às Organizações da Sociedade Civil de que trata o caput deste artigo, somente poderão ocorrer após a constatação pelo Poder Executivo de que estas entidades preencham efetivamente as condições legais para o recebimento, conforme disposições do Decreto Municipal nº 7.522, de 01 de Dezembro de 2021. Art. 2º. A regulamentação e distribuição dos valores dos recursos, depositados em conta bancária específica do FSSM, foi decidida e aprovada conforme Deliberação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Dracena ocorrida na reunião realizada em 29 de março de 2023 – Anexo I que é parte integrante desta Lei. Art. 3°. O recebimento do valor, dependerá de requerimento da entidade e comprovação, além dos ordinariamente previstos na legislação federal pertinente, dos seguintes requisitos específicos: 1
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E, após o seu recebimento. O dinheiro não utilizado será devolvido ao FSSM acrescido dos juros e correção, conforme disposto no artigo 73 da Lei 4.320/1964. A aplicação dos valores deverá, rigorosamente, atender aos projetos aprovados. 2
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