P
R
O
J
E
T
O
D
E
L
E
I
N
º
0
3
0
-
D
E
0
2
D
E
M
A
I
O
D
E
2
0
2
3
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
= Institui o benefício “Bolsa Juventude” ao
s
E
g
r
e
s
s
o
s
d
e
A
c
olhim
e
n
t
o In
s
tit
u
cio
n
al n
o
m
u
nic
í
pio
d
e
D
r
a
c
e
n
a, d
e
s
tin
a
d
o
a
o
s
j
o
v
e
n
s
e
n
t
r
e
1
8
e
2
1
a
n
o
s in
c
o
m
ple
t
o
s
q
u
e
viv
e
n
cia
m
o
p
r
o
c
e
s
s
o
d
e
t
r
a
n
siç
ã
o
d
a
sit
u
a
ç
ã
o
d
e
a
c
olhim
e
n
t
o in
s
tit
u
cio
n
al p
a
r
a
u
m
a
vid
a
a
u
t
ô
n
o
m
a
e in
s
e
rid
a
n
a
c
o
m
u
nid
a
d
e, c
o
m
o
o
bj
e
tiv
o
d
e
g
a
r
a
n
tir
a
u
x
ílio
p
e
c
u
niá
rio
d
e
u
m
s
alá
rio
m
í
nim
o
f
e
d
e
r
al, e
d
á
o
u
t
r
a
s
p
r
o
vid
ê
n
cia
s. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municip
al d
e
D
r
a
c
e
n
a, E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
ulo, u
s
a
n
d
o
d
a
s
a
t
rib
uiç
õ
e
s
q
u
e lh
e
s
ã
o
c
o
n
f
e
rid
a
s
p
o
r lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EL
E
S
A
N
CIO
N
A
E
P
R
O
M
U
L
G
A
A
S
E
G
UIN
T
E
L
EI: Art. 1º. Fica criado no Munic
í
pio
d
e
D
r
a
c
e
n
a, n
o
â
m
bit
o
d
a
P
olític
a
P
ú
blic
a
d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
S
o
cial o
“
B
ols
a
J
u
v
e
n
t
u
d
e
”, u
m
p
r
o
g
r
a
m
a
d
e
t
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
cia
d
e
r
e
n
d
a
p
a
r
a
j
o
v
e
n
s
e
g
r
e
s
s
o
s
d
o
S
e
r
viç
o
d
e
A
c
olhim
e
n
t
o In
s
tit
u
cio
n
al d
e
C
ria
n
ç
a
s
e
A
d
ole
s
c
e
n
t
e
s
-
S
AIC
A
o
u in
s
tit
uiç
ã
o
c
o
n
g
ê
n
e
r
e, ain
d
a
r
e
f
e
r
e
n
cia
d
o
s
a
o
s
s
e
r
viç
o
s
d
e
P
r
o
t
e
ç
ã
o
S
o
cial B
á
sic
a
e
/o
u
E
s
p
e
cial q
u
e
c
o
m
ple
t
a
m
d
e
z
oit
o
a
n
o
s
e
q
u
e
e
m
r
a
z
ã
o
d
a
a
u
s
ê
n
cia
d
e
c
o
n
diç
õ
e
s
e
s
p
e
c
ífi
c
a
s
p
o
s
s
a
m
r
e
t
o
r
n
a
r
a
o
c
o
n
v
ívio
f
a
milia
r. Art. 2º. O presente benefício “Bolsa Juventude”
t
e
m
c
o
m
o
o
bj
e
tiv
o
g
a
r
a
n
tir
a
u
x
ílio
p
e
c
u
niá
rio, n
o
m
o
n
t
a
n
t
e
d
e
1
(
u
m
)
s
alá
rio
m
í
nim
o
f
e
d
e
r
al a
o
s
j
o
v
e
n
s
e
n
t
r
e
1
8
a
n
o
s
e
2
1
a
n
o
s in
c
o
m
ple
t
o
s, q
u
e
viv
e
n
cia
m
o
p
r
o
c
e
s
s
o
d
e
t
r
a
n
siç
ã
o
d
a
sit
u
a
ç
ã
o
d
e
a
c
olhim
e
n
t
o in
s
tit
u
cio
n
al p
a
r
a
u
m
a
vid
a
a
u
t
ô
n
o
m
a, vis
a
n
d
o
a
u
x
ílio
à
s
s
u
a
s
n
e
c
e
s
sid
a
d
e
s
e
m
p
r
o
c
e
s
s
o
d
e
r
ein
s
e
r
ç
ã
o
c
o
m
u
nit
á
ria. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D90D-D1B6-5A78-4B2D e informe o código D90D-D1B6-5A78-4B2D
038
CM - 041
A
r
t
.
3
º
.
S
e
r
ã
o in
s
tit
u
í
d
o
s, n
o
m
á
xim
o
0
4
(
q
u
a
t
r
o
)
“
B
ols
a
s
J
u
v
e
n
t
u
d
e
”, a
s
e
r
e
m
p
a
g
o
s
c
o
n
c
o
mit
a
n
t
e
m
e
n
t
e. §1º. O benefício será requ
e
rid
o
p
ela in
s
tit
uiç
ã
o
d
e
a
c
olhim
e
n
t
o
s
o
m
e
n
t
e
n
o
m
o
m
e
n
t
o
d
a
s
a
í
d
a
d
o
j
o
v
e
m
a
d
ult
o, q
u
a
n
d
o
e
s
t
e
c
o
m
ple
t
a
r
1
8
a
n
o
s
e
c
u
m
p
rir
o
s
r
e
q
uisit
o
s
e
xigid
o
s
n
o
a
r
tig
o
4
º
d
e
s
t
a lei. §2º. Cada benefício será fornecido pelo prazo de até
1
2
(
d
o
z
e
)
m
e
s
e
s, podendo ser prorrogado por igual período, não excedendo a 36 (trinta e seis) meses de concessão, desde que haja avaliação da necessidade e acompanhamento contínuo, que deverá ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). §3º. Ocorrendo destituição da Bolsa Juventude para algum beneficiário, nos termos estabelecidos no artigo 7º e seus incisos, o benefício poderá ser disponibilizado para outro beneficiário que cumpra os requisitos legais e concessões limitadas conforme caput. Art. 4º. Para recebimento do benefício, o jovem deverá: I – ter idade entre 18 (dezoito) anos completos e 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias; II – ser egresso de Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de entidades sediadas no Município de Dracena ou que sejam parceiras do Poder Público Municipal; III – estar em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos, devidamente laudado por profissional da equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município; IV – sem possibilidade de retorno à família de origem ou de colocação em família substituta; V – não possuir perfil para acolhimento em Residência Inclusiva ou Residência Terapêutica; VI – estar sem meios para a auto sustentação, sem outra forma de renda; VII – assinar o termo de compromisso para aceite de cláusulas de destituição/cessação ou perda do benefício, inclusive por idade; 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D90D-D1B6-5A78-4B2D e informe o código D90D-D1B6-5A78-4B2D
VIII -
s
e
r
n
a
t
u
r
al d
e
D
r
a
c
e
n
a
/S
P
o
u
q
u
e
c
o
m
p
r
o
v
e
r
e
sid
ê
n
cia, por período não inferior a 3 (três) anos; IX - estejam inscritos no Cadastro Único do Governo Federal. Art. 5º. O acesso ao Benefício “Bolsa Juventude”, será avaliado e selecionado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) previamente designada, levando em consideração os seguintes critérios: I – o jovem deverá estar em acompanhamento pelos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICAS) por 180 (cento e oitenta dias) após saída, e pelo CREAS nos demais meses/anos que se sucedam, e ter participado de ações de promoção de sua autonomia e protagonismo; II – os SAICAS deverão encaminhar a solicitação do Benefício “Bolsa Juventude” para a Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio de um relatório circunstanciado; III – os jovens destituídos do benefício poderão solicitar uma nova avaliação. Art. 6º. São critérios de permanência no programa de recebimento do Benefício “Bolsa Juventude”: I – estar em acompanhamento sistematizado, realizado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); II – assumir os compromissos construídos em seu Plano Individual de Atendimento, visando a sua independência, autogestão e autonomia; III – adquirir meios para a autossustentação. Ao final do período de permanência, caso o jovem não tenha alcançado os objetivos estabelecidos nesta Lei, priorizar-se-á a inserção em programas de Benefícios Eventuais e/ou Programas de Transferência de Renda, a fim de ser inserido no mercado de trabalho por um prazo máximo de 6 (seis) meses; IV – estar referenciado no Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS) de seu território de moradia. 3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D90D-D1B6-5A78-4B2D e informe o código D90D-D1B6-5A78-4B2D
A
r
t
.
7
º
.
O
j
o
v
e
m
c
o
n
t
e
m
pla
d
o
c
o
m
o
B
e
n
e
f
í
cio
“
B
ols
a
J
u
v
e
n
t
u
d
e
”, s
e
r
á
d
e
s
tit
u
í
d
o: I –
m
e
dia
n
t
e
o
t
é
r
min
o
d
o
p
r
a
z
o
e
s
t
a
b
ele
cid
o
c
o
n
f
o
r
m
e
o
a
r
tig
o
3
º, §
2
º; II –
q
u
a
n
d
o
o
j
o
v
e
m
a
p
r
e
s
e
n
t
a
r
c
o
n
diç
õ
e
s
d
e
p
r
o
v
e
r
a
p
r
ó
p
ria
m
a
n
u
t
e
n
ç
ã
o; III –
m
e
dia
n
t
e
a
v
alia
ç
ã
o
d
a
e
q
uip
e
t
é
c
nic
a
d
o
C
e
n
t
r
o
d
e
R
e
f
e
r
ê
n
cia
d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
S
o
cial (
C
R
A
S
)
e
/o
u
C
e
n
t
r
o
d
e
R
e
f
e
r
ê
n
cia
E
s
p
e
cializ
a
d
o
d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
S
o
cial (
C
R
E
A
S
)
d
e
s
t
e
M
u
nic
í
pio; IV - constatação de irregularidade na concessão d
o
b
e
n
e
f
í
cio; V - constatação de ausência do jovem ou abandono junto
a
o
p
r
o
c
e
s
s
o
d
e
a
c
o
m
p
a
n
h
a
m
e
n
t
o
sis
t
e
m
á
tic
o
d
o
s
s
e
r
viç
o
s, p
r
o
g
r
a
m
a
s
e
p
r
oj
e
t
o
s
d
a
s
u
nid
a
d
e
s
d
e
s
e
r
viç
o
d
a
s
P
r
o
t
e
ç
õ
e
s
S
o
ciais
B
á
sic
a
e
E
s
p
e
cial; VI – se vier a ser condenado à pena privativa de liberdade, à
p
e
n
a
r
e
s
t
ritiv
a
d
e
dir
eit
o
s
o
u
à
p
ris
ã
o
sim
ple
s, t
o
d
a
s
c
o
m
s
e
n
t
e
n
ç
a
t
r
a
n
sit
a
d
a
e
m
j
ulg
a
d
o; VII - se vier
a
s
e
r
p
r
e
s
o
p
r
e
v
e
n
tiv
a
m
e
n
t
e; VIII – por encerramento do acompa
n
h
a
m
e
n
t
o
d
a
e
q
uip
e
t
é
c
nic
a
d
o
C
e
n
t
r
o
d
e
R
e
f
e
r
ê
n
cia
d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
S
o
cial (
C
R
A
S
)
e
/o
u
C
e
n
t
r
o
d
e
R
e
f
e
r
ê
n
cia
E
s
p
e
cializ
a
d
o
d
e
A
s
sis
t
ê
n
cia
S
o
cial (
C
R
E
A
S
)
n
a
s
hip
ó
t
e
s
e
s
d
e: a
)
S
u
p
e
r
a
ç
ã
o
d
a
v
uln
e
r
a
bilid
a
d
e
e
ris
c
o
p
e
s
s
o
al e
s
o
cial; b
)
Ó
bit
o; 4
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D90D-D1B6-5A78-4B2D e informe o código D90D-D1B6-5A78-4B2D
c
)
M
u
d
a
n
ç
a
d
e
m
u
nic
í
pio; d) Abandono dos atendim
e
n
t
o
s; e) Alcance da maioridade limit
a
n
t
e
d
e
2
0
a
n
o
s, 1
1
m
e
s
e
s
e
2
9
dia
s. Art. 8º. O prese
n
t
e
B
e
n
e
f
í
cio
“
B
ols
a
J
u
v
e
n
t
u
d
e
”, p
o
r
t
r
a
t
a
r
-
s
e
d
e
p
e
c
ú
nia, fica incluído nas leis orçamentárias municipais, quais sejam, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de maio de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal de Dracena 5
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D90D-D1B6-5A78-4B2D e informe o código D90D-D1B6-5A78-4B2D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D90D-D1B6-5A78-4B2D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 02/05/2023 15:03:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D90D-D1B6-5A78-4B2D