materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009 —- DE 27 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a concessão de gratificação a membros de comissão de licitação criada nos
termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a comissão de licitação da Câmara Municipal de Dracena,
para atuar na vigência da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Parágrafo único - Os membros da Comissão serão nomeados ou destituídos
por Ato da Presidência da Câmara.
Art. 2º Aos membros da Comissão de Licitação, fica o Poder Legislativo
autorizado a conceder gratificação nas porcentagens previstas nos parágrafos deste artigo:
I — Presidente da Comissão de Licitação: gratificação de 12% (doze por cento)
da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto
desempenhar a função;
KI — Membros da Comissão de Licitação: gratificação de 10% (dez por cento)
da referência inicial do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, enquanto
ocupar a função.
Parágrafo único — As gratificações estabelecidas neste artigo serão aplicadas
apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que desempenharem tais
funções.
Art. 3º Em caso de inscrição de servidores de provimento efetivo acima do
número de vagas para a comissão de licitação, será feito teste de conhecimentos entre eles
para apuração dos que comporão a comissão.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se o caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 27 de abril de 2023.
PELA MESA:
s Santos
Silva Carvalho Maria Ap. da'S. Gasques Mateus
2º Secretária
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