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cm - 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
AV) |
MENSAGEM Nº Hi - DE 19 DE AGOSTO DE
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado a aquisição de materiais permanentes para o
projeto “Geração de Renda”, financiado com recurso da Governo Estadual.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SESEINODO 6730] PICC/OSTE AIN 30 CU SGIOM 2'SNd EUBDEU dp JeeTOTUMA RuBURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 100 - DE 19 DE AGOSTO DE À
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado a aquisição de materiais
permanentes para o projeto geração de renda, financiado com recurso de transferência
estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 12 01.08 244 0012 2.130 — 4.4.90.52 — Equipamentos Permanentes..R$- "16.000,00
o) += | PR R$- 16.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º
e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações.... R$- 16.000,00
Total... terre eracaeeerereresoererececeerneroranerasarar are cenereene racer as eneneaesenanaa R$- 16.000,00
orçamentárias constantes dos artigos acima,
g e na LDO do exercício corrente.
Parágrafo Único - As alteraçõe
ficam inseridas no PPA do presente qu Áries
Art. 3º - Esta Lei entrará qa data de sua publicação.
N
R refeito Municipal
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