Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003 - DE 05 DE MAIO DE 2023.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º O 82º do art. 11 Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 11 -...
$ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será decidida pela Câmara,
por dois terços dos votos dos vereadores, mediante provocação da Mesa ou de
partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 2º Ficam acrescidas as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso I do art. 12 do
Regimento Interno da Câmara e dada nova redação aos 88 4º, 6º, 7º e 8º, como a seguir:
“Artigo 12 - O Vereador poderá licenciar-se:
1- por motivo de doença devidamente comprovada;
a) Por 15 (quinze) dias de afastamento o vereador fará jus a percepção de seu
subsídio por parte da Câmara.
b) quando a incapacidade ultrapassar o período de 15 (quinze) dias consecutivos,
o segurado será encaminhado no 16º (décimo sexto) dia à Previdência Social.
c) Se houver a prorrogação da licença ou, no prazo de 60 (sessenta) dias da data
do retorno, for solicitada nbva licença pelo mesmo motivo da incapacidade, deve
ser feito o devido encaminhamento ao INSS do atestado apresentado, ficando,
automaticamente, prorrogada na Câmara a licença concedida, sendo apenas
comunicado ao Plenário para o registro em ata. ”
$ 4º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á ausência
injustificada o não comparecimento às reuniões de Vereador privado
temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
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$ 6º - Na mesma sessão em que for autorizada a licença do vereador titular, ou
comunicado o seu afastamento para fins do $ 1º, do inciso IV, o suplente será
convocado.
$7º- O suplente será convocado ainda nos casos de vaga pelas licenças previstas
neste artigo, desde que superior a 120 (cento e vinte dias), e terá o prazo de 15 -
(quinze) dias para tomar posse, contados da data da ciência da convocação,
salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por mais
15 (quinze) dias.
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=f1.02 =
$ 8º - Enquanto a vaga licenciada não for preenchida, calcular-se-á o “quorum”
em função dos Vereadores remanescentes. ”
Art. 3º A línea “b”, do inciso II do art. 14, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 14 -...
IJ...
b) determinar ao 1º Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender
convenientes, podendo, eventualmente, conferir a leitura a outro vereador ou
servidor.”
Art. 4º 08 1º eo caput do art. 43 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 43 - Ao Presidente da Câmara incumbe encaminhar as proposições ao
presidente e relator das devidas comissões e, sempre que possível, já
acompanhadas do parecer da assessoria jurídica da Casa.
$ 1º - Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência,
serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 06
(Seis) dias úteis da entrada na Secretaria Administrativa. ”
Art. 5º O 8 1º do art. 71 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 71-...
$1º- À Secretaria enviará digitalmente aos Vereadores cópias das proposições e
pareceres a serem apreciados, sem prejuízo do fornecimento de eventual cópia,
solicitada presencialmente. ”
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Art. 6º O 83 5º e 6º do art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 74 — ...
5º- À convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente
p
da Câmara, através de comunicação, preferencialmente, por meio digital.
6º - A convocação poderá ser feita em sessão, caso em que será comunicada,
q
posteriormente, aos ausentes. ”
Art. 7º Os incisos V, VII, IX e o caput do art. 105 do Regimento Interno da
Câmara Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
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= 1.03 =
“Artigo 105 - A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus
serviços, podendo optar por registros digitais, desde que com cópias de segurança,
especialmente, os de:
V- correspondência oficial;
VI-...
VII — processos de projetos de lei;
IX — prontuários de servidores;
$ 1º - Documentos que se constituírem em livros serão abertos, rubricados e
encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal
fim.”
Art. 8º Fica revogado o 8 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara
a Municipal
Art. 9º Os 33 2º e 3º do art. 129, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 129...
$2º- Os projetos e emendas deverão conter EMENTA de seu assunto a fim de
permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria.
$ 3º - As proposições na forma física deverão ser entregues na Secretaria da
Câmara até às 14:00 (catorze) horas do último dia útil da semana para
apreciação na sessão subsequente, ou encaminhadas digitalmente na forma de
regulamento da Câmara. ”
Art. 10 Dá nova redação ao art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
“Artigo 133 - Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o
andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a
Presidência, através das segundas vias retidas na Secretaria, ou registros
digitais, determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a
requerimento de qualquer Vereador.”
Po
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Art. 11 Dá nova redação ao art. 200, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
“Artigo 200 — A Câmara dará publicidade na forma da lei dos recursos públicos
recebidos do Executivo e de sua execução orçamentária. ”
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 05 de maio de 2023.
PELA MESA:
1 va Carvalho Maria Ap. ii Gasques Mateus
2º Secretária