Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 —- DE 8 DE MAIO DE 2023.
Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída comissão especial, nos termos do art. 53, I do Regimento
intemo da Câmara Municipal, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar todos os
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos, nos termos da Lei
3187, de 16 de dezembro de 2003 e alterações, existentes ou que possam vir a existir, no
município de Dracena.
Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no Caput, a Câmara poderá
requisitar todas as informações necessárias aos loteadores, bem como aos órgãos pertinentes
pelo recebimento e aprovação de qualquer serviço realizado na área objeto de parcelamento
do solo.
Art. 2º - A Comissão Especial acompanhará as seguintes obras e melhoramentos: E
I - Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de É
pavimentação a ser aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de ã
Infraestrutura, habitação e Assuntos Viários E
HM - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com asB
normas da companhia concessionária; E
É
III - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de acordos
com as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais;
SESODO 0X:0E nz
V- Arborização de Vias;
VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários que adquiri-
los.
Art. 3º - À comissão, nos termos dos parágrafos 1º e 4º, Artigo 54, do Regimento
Interno da Câmara, é formada por 05 (cinco) membros.
Art. 4º - A Comissão funcionará até o fim do ano de 2024. J
do
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 —- DE 08 DE MAIO DE 2023.
= f1.02 =
Art. 5º - A substituição, independentemente do motivo, de qualquer integrante da
Comissão, será por nomeação do Presidente da Câmara, mediante indicação do líder do
partido a que pertencer o substituído, nos termos do 8 5º do Regimento Interno da Câmara.
Art. 6º - A Comissão Especial poderá destituir, por maioria absoluta, qualquer de
seus membros, caso algum deles mostre desinteresse em cumprir as atribuições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 7º - Os membros da comissão especial serão substituídos, na forma do artigo
anterior, no caso de destituição ou renúncia.
81º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será manifestada por ofício
escrito destinado ao Presidente da Câmara.
82º - Os membros da Comissão Especial serão destituídos caso deixem de
comparecer a 05 reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer comissão
especial durante o biênio.
83º - As faltas do Vereador às reuniões da Comissão poderão ser justificadas por
doença, nojo, gala e no caso de desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
Art. 8º - Caso o membro substituído seja o Presidente da Comissão, esta função
passará para o segundo signatário do presente projeto e assim sucessivamente.
Art. 9º - Ao final de cada fiscalização, a Comissão Especial elaborará parecer
indicando se foram cumpridas ou não pelos loteadores todas as exigências estabelecidas no
art. 2º.
$ 1º - O Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão dos trabalhos
da Comissão.
82º - A fiscalização pela comissão será feita em cada um dos loteamentos
existentes no Município de Dracena, com a elaboração dos respectivos pareceres.
Art. 10 - Verificando que o loteamento possui irregularidades, o Presidente da
Comissão dará ciência ao loteador, a fim de que as regularize.
Art. 11 - Não cumprindo o loteador as exigências do artigo anterior, o Presidente
da Comissão dará ciência ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal, a fim de que se
tome as providências cabíveis.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 — DE 08 DE MAIO DE 2023.
= 11.03 =
Art. 12 - A Comissão poderá fiscalizar o loteamento e tomar todas as medidas
cabíveis, ainda que a Prefeitura já o tenha aprovado.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena, 08 de maio de 2023.
Claudinei Millân Pessoa - 1º signatário
= Prési
Rodrigo Castilho Soares -
= Vice-Presiden