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º. 4.988, de 01 de novembro de 2022. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº. 4.988, de 01 de novembro de 2022, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo: “Art. 1º. …….. Parágrafo único. O Plano de Trabalho poderá ser alterado com as devidas justificativas, desde que previamente aprovado pelo Órgão Gestor.” Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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042
CM - 048
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC32-8A59-73F6-66A6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/05/2023 15:02:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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