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materia nº 857/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 857 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaRequeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 98, de 17.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.
native_id12663

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada — —
2017-11-27 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 857/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 00000 Data 27.11.2017 Horas 21 h 
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O 
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial 
( ) UNANIMIDADE 
 
 POR ( ) MAIORIA 
Dracena, 27 de novembro de 2017 
 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
 Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de 
Lei n.º 98, de 17.11.2017, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao 
subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 
27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de 
taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou 
postos à disposição da população pela Administração Municipal. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 27 de novembro de 2017. 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Presidente - PSB = 
 Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon 
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - Podemos = = 2º Secretário - PPS = 
 Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior 
 = Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV= 
 Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus 
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT = 
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares 
 = Vereador - PSDB = = Vereadora - Podemos = = Vereador – PP = 

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