materia nº 43/2023

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3. ================================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado à utilização de recursos Estaduais na ação governamental “benefícios eventuais”, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social Órgão Gestor da Política de Assistência Social 02.03.01 08.244.1004 2017 – Benefícios Eventuais 3.3.90.32–Mat., bem ou Serv. de Distr. Gratuita–Fonte 02 Estado.R$ 35.000,00 Total........................................................................................................................................R$ 35.000,00 Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. 1
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e. Art. 3º. Esta Lei entrará em
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o. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
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