PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 — 07 DE JUNHO DE
2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regularização
fundiária dos imóveis situados no Parque do Bosque e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regularização fundiária dos imóveis situados
no Parque do Bosque e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo regularizar a situação de 51
(cingiienta e um) terrenos localizados no Parque do Bosque, concedendo as famílias que
ali residem título de propriedade dos respectivos imóveis, desde que preencham os
requisitos legais.
Com a supracitada regularização fundiária, o Município de Dracena
possibilitará que as famílias beneficiadas possam planejar melhor suas vidas,
garantindo-lhes maior estabilidade social e o respeito ao princípio da dignidade da
pessoa humana presente na Constituição Federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Ao ensejo, aproveitando
de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a regularização fundiária dos imóveis situados no Parque
do Bosque e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária dos imóveis
localizados no Parque do Bosque, na zona urbana do Município de Dracena,
especificamente quanto aos seguintes imóveis:
Quadra “A”:
03
Lote 01 — área 235,68m? - matrícula 23.361; o 6!
Lote 02 — área 140,73m? - matrícula 23.362; proc. nº RIC SIS
Lote 03 — área 135,50m? - matrícula 23.363;
Lote 04 — área 130,80m? - matrícula 23.364;
Lote 05 — área 133,72m? - matrícula 23.365;
Lote 06 — área 128,43m? - matrícula 23.366;
Lote 07 — área 134,94m? - matrícula 23.367;
Lote 08 — área 242,50m? - matrícula 23.368;
Lote 09 — área 127,57m? - matrícula 23.369;
Lote 10 — área 127,95m? - matrícula 23.370;
Lote 11 — área 232,10m? - matrícula 23.371;
Lote 12 — área 128,71m? - matrícula 23.372;
Lote 13 — área 125,69m? - matrícula 23.373;
Lote 14 — área 130,87m? - matrícula 23.374;
Lote 15 — área 134,04m? - matrícula 23.375; , /
Lote 16 — área 128,71m? - matrícula 23.376; Ç
Lote 17 — área 129,25m? - matrícula 23.377;
Lote 18 — área 229,39m? - matrícula 23.378; há
Lote 19 — área 128,24m? - matrícula 23.379;
Lote 20 — área 128,14m? - matrícula 23.380;
Quadra “B”:
Lote 01 — área 233,45m? - matrícula 23.381;
Lote 02 — área 133,77m? - matrícula 23.382;
Lote 03 — área 126,40m? - matrícula 23.383;
Lote 04 — área 133,94m? - matrícula 23.384;
Lote 05 — área 131,53m? - matrícula 23.385;
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Lote 06 — área 129,68m? - matrícula 23.386;
Lote 07 — área 140,89m? - matrícula 23.387;
Lote 08 — área 219,08m? - matrícula 23.388;
Lote 09 — área 128,73m? - matrícula 23.389;
Lote 10 — área 134,93m? - matrícula 23.390;
Lote 11 — área 224,15m? - matrícula 23.391;
Lote 12 — área 133,23m? - matrícula 23.392;
Lote 13 — área 126,14m? - matrícula 23.393;
Lote 14 — área 129,79m? - matrícula 23.394;
Lote 15 — área 131,85m? - matrícula 23.395;
Lote 16 — área 127,38m? - matrícula 23.396;
Lote 17 — área 135,73m? - matrícula 23.397;
Lote 18 — área 226,70m? - matrícula 23.398;
Lote 19 — área 130,79m? - matrícula 23.399;
Lote 20 — área 130,30m? - matrícula 23.400;
Quadra “C”:
Lote 01 — área 195,98m? - matrícula 23.401;
Lote 02 — área 191,91m? - matrícula 23.402;
Lote 03 — área 149,92m? - matrícula 23.403;
Lote 04 — área 263,57m? - matrícula 23.404;
Lote 05 — área 200,98m? - matrícula 23.405;
Lote 06 — área 135,50m? - matrícula 23.406;
Lote 07 — área 118,73m? - matrícula 23.407;
Lote 08 — área 104,22m? - matrícula 23.408;
Lote 09 — área 130,92m? - matrícula 23.409;
Lote 10 — área 125,94m? - matrícula 23.410;
Lote 11 — área 107,67m? - matrícula 23.411;
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se regularização fundiária
o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em
parceria pelo Município e pela população beneficiária do Bairro Parque do Bosque, com
a finalidade de garantir o direito à moradia, conferindo a titularidade de propriedade às
Comissão Especial que efetuará o levantamento de todos os imóveis res
localizados no Parque do Bosque, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, qu
serão objeto de doação através da outorga definitiva de propriedade.
81º. A outorga do título de propriedade deverá ser precedida de abertura de
processo administrativo específico, que reunirá todos os elementos suficientes para
doação do imóvel.
A
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
82º. Dentre os requisitos mínimos exigidos para a outorga de que trata o
parágrafo anterior, deverá o beneficiário comprovar estar na posse do imóvel a mais de
5 (cinco) anos, ininterruptamente e de forma pacífica, além de não possuir outro bem
imóvel urbano ou rural, em nome de qualquer um dos membros da família que residam
no bem.
83º. O regulamento estabelecerá as provas que serão admitidas para
comprovação das condições de que trata o parágrafo anterior.
84º. Finalizado o processo administrativo, a Comissão Especial emitirá
parecer fundamentado ao Prefeito Municipal opinando pela outorga ou não do título de
propriedade do imóvel ao interessado.
85º. Presentes os requisitos que permitam a outorga, o Prefeito Municipal
autorizará a doação do imóvel, que será levada a efeito de registro no cartório
competente.
86º. Recusada a outorga de doação pela ausência dos requisitos, é assegurado
ao interessado interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias.
87º. Indeferido o recurso ou na sua ausência, o interessado terá o prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias para deixar o imóvel, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do Poder Executivo.
88º. Havendo desocupação de imóvel, poderá o Executivo Municipal
promover alienação por meio de concorrência pública ou, mediante análise de
condições sociais de possíveis interessados, promover doação mediante sorteio.
89º. Caberão ao beneficiário as despesas oriundas do registro do imóvel
doado pelo Município.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.235, de 11/12/1991.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entrafá em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal