PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007 — 10 DE JUNHO DE
2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar
376/2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na
Elaboração da Lei Orçamentária no Município para o exercício de
2013 e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Camas o
incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar 376/2012, que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária no Município para o
exercício de 2013 e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo incluir na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL,
cuja aprovação pela Câmara Municipal foi solicitada através do Projeto de Lei nº 041,
de 06 de Junho de 2013.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Áo ensejo, aproveita ifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
JOSEA N
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DRACENA/SP
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 10 DE
JUNHO DE 2013. .
Altera a Lei Complementar nº 376/2012, que estabelece as
Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá
outras providências.
JOSE ANTONIO PEDRTTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Altera os valores constantes no Relatório Demonstrativo VIII
— Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita, descrito no artigo 4º, da Lei
Complementar º 376/2012, que acompanha o presente.
Artigo 2º - Fica incluído o Inciso VII, no artigo 24, da Lei Complementar
nº 376/2012, com a seguinte redação:
Art. 24º...
Vil — Fica autorizada a implantação do Programa de
Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS, no exercício de 2013, através de edição
de Lei específica.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
TO PEDRETTI
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEIT/
(LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
IMUNICIPIO; DRACENA EXERCÍCIO! 2013
Tbm mms
SETORES/PROGRAMAS: . Fm RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA ”” Ta : COMPENSAÇÃO «
VBENEFÍCIÁRIOS | TrbutsiContribuição [2015 1]. 2046” o ns |. =
CONTRIBUINTES [ES 150.000,00 160.000,00 170.000,00] Aperfeiçoamento do sisteme específico de ISSQN
CONTRIBUINTES PU 200.000,00 210.000,00 220.000,00] Reavaliação Planta Genérica. Novos loteamentos
CONTRIBUINTES [TRIBUTOS 1.500.000,00 0,00 0,00]REFIS
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FONTE: Prefeitura Municipal de Dracena
Grupo Assessor Público? Página 1 de 1
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S.impostas. pela” Lei Conipiemeita
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estar “acompanhada de procedimênto adrinistrát )
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zoda cautela ;de ontingenciamento de despesas, entre(as:unidad
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-quálque das “medidas elacionadas” nan, 169, A 470) da Const ção Federal
* «poderá sér- realizado 'iediante lei específica: “de que óbed
tos: nos art..20 6,22, 8 único; todos" da. EE mplemténta nã 10 é
: 2000, e cumprida exigências previstas: nos art. Bê:
fegal, estando autorizade O avimento da déspesá co
. câncessão de. qualâuer: vantagêm. du aurménito dó femuneraçã E! eriação. de.. É
omnes, empregos « e funções o ou: abração de estruturas de carreira
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q . segui
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Feder o” objetivo. pois ser alcançado t
: vers indo. sobre conces: y
. ::* Congessão' de isenção en al :
Eu modifi caição de báse de tátçulo gue implique redução. discrim
“Qu. «contribuições, « * outros Benefícios - que * “egriegpondar
; diferentia do, além. de atender- so dispósto no art “TÁ da e
o - Primário, bem como. as' “ações - er caráter r social, especiaimente
Jefi inidos: ro ; mesmô artigo, sem prejuizo, das ! mej da:
K set” elimihado “hos “dois iquadfi
«sendo pelo menos: um BrçO: no! primeiro, -adotando-se;.ei
-Féde
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rições' quanto, pela rediição d d s "valores. a esa atrib ni
“g 2º É facultada a Tedução temporá
mentos. é â nová caiga horária.
-de 2000, :deve-ser instruído Cor n
não “prejudicará o, rcumprimént e obrigações: onst jcióniais, Je
ai cargo. ido município; que -atetará as, metas de resultado: ómina
aúde e assistência: «social " .. Mort
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reígia, de 2013 as reniincias de receitas é Vigentes, de: acgrido conti
do'Ár. 14.da LC Toi ga vanaizddo- À eo
propósta, origirtál:
provada, -promúlgaça : an
uragite o cexer ci rédi s-suplér
42%, (doze, por ci to). do total da despe:
mentária Anual à para E Sfeteídio é 204
:EI COMPLEMENTAR Nº 376º ão
' f Abrir créditos: uptmemárs. térido; egrho fonte lére
tenté. ja dotação
- quaisque
“ separate, afeta. as contas pibjcas
“o saperávi
art. 48, inciso + da; feiá. 320164
No = a FX erioái é ou sd à recurso y
: categoria de programáção pára, Sutra. ou- de.
despesas. que fazem pare : da mesmã classifit
e “que A mesmo” Órgão
ps ar bein dê crédito por, antesipa Ro ]
- media
= at — = Gontingeneiárs parte das dbiagões guartio,
demonstrar-se aquém dá prevista,
esultados nominal, e primário “estabelecic
- Consideram-se iecursos, para.o fim deste; artig
aqueles previstós. no art. 43 dáLei 4 seniea
: s 2º. não. :onerarão ó limits previsto in
desilhados, 'a, suprir . inguficiêricias- nas. dotações orçamentárias fetá!
sas à conta. de- Tecufsos | vinculados; observando para ! tanto; a vedação”
ô “da Constituição Federal: : ;
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de Lei “Orçamentária a
: Sessão Legislativa, devlvendo-o à OE ara:
Aét. 33º 'Para fins dê atendimento aó aosto no: art +06,
: istitúição Federal; “a” “Departamento - Jurídico: [je P) [ ral do
- Muniçi jo encaminhará é a Secretaria Municipa dê Fazenda; até: 30' a)-dias
-do” ptázo; final, para “apresentação: “do Projeto: de. Lei. Orgame ár
elação dos débitos” Constantes à de. :precatórios- Judiciários a Serem: ing idos/rta
roposta: órgamentáriade 2 201 3. : :
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E cóntroles, éspecíficosr dos, gastos corr propaganda, é publicidade
-espedia “atividade programática, visarido o atêndimento a ao art; £: Ni
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Registiada esutiicaaá! por : a xa jo, no gar púpi
: oósumo desta "Prefeitura e na imprensa local.,
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