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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/13 - DE 10 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para os fins que especifica
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Com o objetivo específico de representar o Poder Legislativo fica
Constituída Comissão Especial para atuar na esfera do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, junto às varas judiciais da comarca e à Secretaria da Justiça do Estado, buscando a
ampliação do prédio do Fórum e a criação, instalação e funcionamento da 4º Vara Judicial na
comarca.
$ 1º - A Comissão será integrada pelos vereadores Gustavo Rodrigues Piveta,
Kielse Chiari Muniz e Rodrigo Rossetti Parra, sob a Presidência do primeiro nomeado.
$2º - O prazo inicial de funcionamento da comissão é de 01 (um) ano, findo o
qual a comissão deverá apresentar relatório a Casa sobre as atividades desenvolvidas e, se for
o caso, propondo a prorrogação do prazo de funcionamento.
Artigo 2º - As despesas, decorrentes com a execução do presente Decreto
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes de verba do orçamento vigente do
Poder Legislativo:
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de julho de 2013.
PELA MESA :
Mois tonio de Lima
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Considerando o grande número de petições iniciais que são
distribuídas diariamente;
considerando o grande número de processos já existentes, o que faz
que com o acúmulo de processos e a demora nos julgamento sejam
consequências lógicas da incapacidade de absorção;
considerando a necessidade da população de um modo geral ter e
respostas mais céleres do Poder Judiciário;
considerando os reclamos dos advogados dracenenses no sentido de
que a demora na solução dos conflitos judiciais tornam um empecilho para o
desempenho de suas funções;
considerando que o trabalho desenvolvido pelos escriturários,
Juizes e demais servidores da Justiça Estadual local é árduo e mesmo assim não
se tem um resultado prático, ou seja, a solução célere dos conflitos,
PROPOMOS a criação desta Comissão com intuito de dialogar com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo a fim de criar, instalar e dar funcionamento da
4º Vara Judicial na nossa cidade.
M ntonio de Lima
= 1º Secretário =
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