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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/13 - DE 29 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao
Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, e dá outras providências.
Artigo
Desembargador
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Dracena ao
Ivan Ricardo Garisio Sartori, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade dracenense, através do dedicado trabalho na gestão do Poder Judiciário do Estado
de São Paulo.
Parágrafo Único - O Título referido no "caput" deste artigo será entregue ao
homenageado oportunamente em Sessão Solene a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo,
serão cobertas
Legislativo:
com os recursos provenientes da verba do orçamento vigente do Poder
01.00.00 - órgão: Câmara Municipal
01.02.00 - Unid.Orç.: Secretaria da Câmara
3
0
-3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.031.0011.2002 — Manutenção da Secretaria da Câmara.
ERSBOONDO 002bE ENOU/NLZ6E IMETIO “TU SISTOM 2"Saug euaDeMÁ dp fra ATUM CUMRT
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Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 29 de julho de 2013.
cs Vereadores:
tonio de Lima
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JUSTIFICATIVA
Ivan Ricardo Garisio Sartori é o desembargador do Tribunal
de Justiça de São Paulo conhecido por apresentar várias modificações para o
regimento interno do Tribunal, além de ser o autor da polêmica lei, já aprovada,
que determina a aplicação das custa judiciárias no próprio Judiciário.
Ingressou na Magistratura no ano de 1980, aos 23 anos. Passou
por diversas comarcas do interior, até instalar e ser o primeiro juiz da 36a. Vara
Cível Central da Capital. Chegou ao Tribunal de Alçada Criminal e, com a EC
45/04, passou para o cargo de desembargador em dezembro de 2004, 13º
Câmara de Direito Público, seu presidente por três vezes. Foi eleito para Órgão
Especial, órgão máximo do Judiciário Paulista, quando criada a categoria
eletiva. Foi reconduzido com quase 50% dos votos válidos.
Foi eleito Presidente do Tribunal de Justiça com 54 anos de
idade, em dezembro de 2011, para o biênio 2012/13, tornando-se os presidente
mais jovem da Corte.
Sua administração é baseada em transparência, diálogo aberto
e reforma da estrutura judiciária.
Seu trabalho ativo e sua ampla visão das reais necessidades de
otimização da gestão judiciária, o levou a implementar políticas eficientes que
refletem no Judiciário de nosso município e de tantos outros de nosso Estado,
fazendo-o merecedor da mais alta homenagem prestada por esta Casa de Leis, o
Título de Cidadão Honorário de Dracena.
R —
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Protocolado em 29/07/2013, sob nº. 066628
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 29 de julho de 2013
Ditetpralgeral
Visto.
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura
em Sessão Ordinária. Após, seja encaminhado ao Assessor Jurídico para
- Parecer.
GP aos 29/07/2013
Moisés Antonio de Lima
Presidente
ficamaraQ013Mextosporti.doc
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Dracena, 06 de agosto de 2013.
qm
FL.Nº,
PROC. Nº dl) 197
PARECER
PDL 07/13
Os vereadores devem observar o conteúdo do art. 124,
XVI do Regimento Interno da Casa, no tocante à concessão de títulos de
cidadania.
Diz o Regimento: “conceder título de cidadão honorário ou
conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular”.
Desta forma, compete ao Plenário analisar se o cidadão
mencionado na propositura preenche os requisitos legais para receber a
máxima honraria conferida pelo Município.
É o parecer.
José Vialle —'advº. OAB/SP 63.407 -
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Apresentação
Presidente - Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
Integrante da 13º Câmara de Direito Público, nasceu em 1957 em São Paulo
e se formou em 1979 pela Faculdade de Direito da Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Ingressou na magistratura em 1980 e foi nomeado
para a 62º Circunscrição Judiciária, com sede em Orlândia. Também foi juiz
nas comarcas de Bariri, São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e em
São Paulo. Promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de São À
Paulo em 2005, foi eleito presidente da Corte em 5 de dezembro de 2011. |
Assumiu o cargo no dia 2 de janeiro de 2012, com posse solene em 6 de
fevereiro na sessão de abertura do Ano Judiciário.
A competência e as atribuições do presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo são fixadas no art. 26 do Regimento Interno. Compete
ao presidente: Em matéria jurisdicional: a) decidir, nos processos de
competência do Órgão Especial e antes da distribuição (pedido de
assistência judiciária; suspeição de servidor do Tribunal ou perito; deserções
e desistências das ações e recursos; incidentes processuais urgentes); b) apreciar o pedido de suspensão de
segurança ou liminar concedida em primeiro grau em mandado de segurança ou em ação contra o Poder
Público (arts. 15 da Lei 12.016/09 e 4º da Lei 8.437/92); c) decidir da admissibilidade dos recursos
extraordinários e especiais em processo do Órgão Especial, além dos incidentes deles decorrentes; entre
outras.
Em matéria administrativa: a) exercer a administração do Tribunal e do Judiciário do Estado, nomeando e
exonerando os secretários; b) velar pelas prerrogativas do Tribunal, do Judiciário e da Magistratura do Estado,
representando-os perante os demais Poderes e autoridades, pessoalmente ou por delegação a
desembargador, observada, de preferência, a ordem de sua substituição regimental; c) presidir as solenidades
do Judiciário, na Capital ou no interior, pessoalmente ou por delegação, na forma da alínea anterior; d)
administrar e dirigir os prédios do Poder Judiciário, pessoalmente ou por delegação a desembargador ou juiz
de direito, conforme o caso, sem prejuízo da jurisdição; e designar os juízes diretores dos foros da Capital e do
interior, e) exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal, bem como a corregedoria
permanente de suas Secretarias; f) propor ao Órgão Especial a abertura de concurso da Magistratura; 9)
assinar os atos de nomeação, posse, remoção, permuta, aposentadoria, afastamento, licença, férias e afins
dos magistrados; tomar compromisso e dar posse a desembargador e submeter ao Órgão Especial pedido de
prorrogação de sua posse; h) conceder afastamento a juízes, organizar as escalas de férias e do plantão
judicial em primeiro grau e propor ao Órgão Especial a escala do plantão judicial de segundo grau; i) organizar
e fazer publicar a lista de antiguidade de magistrados e apreciar prestação de contas de juízes e os pedidos
de pagamentos de diárias; j) atestar a frequência dos secretários do Tribunal; k) organizar a pauta do Órgão
Especial, do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Organização Judiciária; |) convocar e
designar juízes e servidores necessários ao regular funcionamento dos órgãos jurisdicionais e das comissões,
ressalvada a atribuição dos Presidentes das Seções; m) presidir as sessões do Plenário, do Órgão Especial,
do Conselho Superior da Magistratura e das comissões internas que integre ou a que compareça; n) votar em
todas as questões administrativas e disciplinares submetidas ao Orgão Especial e oficiar como juiz preparador
nos processos para verificação da incapacidade de magistrado, entre outras. (integra no Regimento Interno do
Tribunal de Justiça de São Paulo)
JUÍZES ASSESSORES
Gabinete Civil da Presidência
Palácio da Justiça, 5º andar, sala 516
Tel: (11) 3242-3225 | 3242-2998
! gmsoaresQtisp.jus.br
i rodrigocapezQtisp.jus.br
Assessoria de Assuntos Jurisdicionais
Palácio da Justiça, 5º andar, sala 502
Tel: (11) 3101-4166
Í | |
i | Í
http://www tjsp.jus.br/Institucional/ConhecaOTJ/Presidencia.aspx?f=7
Câmara Especial
Câmara Especial de Presidentes
Câmaras Especializadas
Cargos de Direção e Cúpula
Cartório da Câmara Especial
Como Chegar
Cons. Sup. da Magistratura
Coord. da Infância e Juventude
Coord. da Familia e Sucessões
Decanato
Emails Institucionais
Endereços e Telefones
Galeria de Ex-Presidentes
Magistrados
Museu do Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Planejamento Estratégico
Presidência
Seção de Direito Privado
Seção de Direito Público
Tribunal Pleno
Vice-Presidência
Visita Monitorada
+. INS
PROC. Nº
01/07/2013
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Notícia Página 1 de 1
=aE Tribunal de Justiça de São Paulo
Poder Judiciário EERGER
mim
01/07/2013 - CHEGA À PRESIDÊNCIA LISTA COM 20.237 ASSINATURAS DE APOIO À GESTÃO DO JUDICIÁRIO
O desembargador Sérgio Rui da Fonseca acompanhou na sexta-feira (28) um grupo de servidores que esteve na Presidência do Tribunal de
Justiça para entregar ao presidente Ivan Sartori um complemento à lista de 11 mil assinaturas de apoio à gestão na condução do Poder Judiciário
paulista, entregue no último dia 3. Naquela ocasião, o presidente perguntou se não existiam assinaturas em duplicidade. Os servidores levaram
cópia da lista para a checagem e retornaram com mais assinaturas. Segundo eles; agora são 20237 nomes.
fi i Lúcia Fátima Silva, Valéria Pieri, Silvano Viviani,
Roberto M. B. de Souza, Edna Batista da Matta, Rita de Cássia Paz Cândido, Nilda as Silva Cotrin, Vanderléia Oliveira Dias Cunha Silva, Maria do
Rosário Feitosa Lima, Maria Isabela Garcia Beraldo Del Manto, Ana Paula Sapatera Balabem Alves, Maria Regina de Souza Silva, Renata Helena
Roque, Denise Aparecida Roque da Silva, Ana Lucia Pereira Santos, Andréa Aparecida Falseti, Maria Regina de Souza Stelbracikoski, Helena
Mendes Vieira e Valdomiro José Jungklaus.
Comunicação Social TJSP — RS (texto) / GD (fotos)
imprensatjOtisp.jus.br
http://intranet.tjsp.jus.br/Noticias/NoticiasImprimir.aspx?ID=1 8834& Albumid=4012 01/07/2013
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PARECER DA C.I.R.
PROCESSO CMN. 075/2013 - PDL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 07/13, DE 29 DE JUNHO DE
2013 — DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS ANTONIO DE LIMA E
DEMAIS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA AO
DESEMBARGADOR IVAN RICARDO GARISIO SARTORI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
O presente Projeto vem conceder Título de Cidadão
Honorário de Dracena ao Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade dracenense, através do dedicado
trabalho na gestão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Essa Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do
presente Projeto de Lei e o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Juliano Brito Bertolini - Membro
te
A ...
Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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PARECER DA C.F.O.
PROCESSO CM N.º 075/2013 - PDL
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/13, DE 29 DE JUNHO DE
2013 — DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS ANTONIO DE LIMA E
DEMAIS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA AO
DESEMBARGADOR IVAN RICARDO GARISIO SARTORI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto vem conceder Título de Cidadão
Honorário de Dracena ao Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade dracenense, através do dedicado
trabalho na gestão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Essa Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do
presente Projeto de Lei e o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Dracena, 08 de agosto de 2013
Pela Comissão de Fina
e Orçamento:
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PDL 007/2013
Discussão e votação única do Projeto Decreto Legislativo - de acordo com
o artigo 170, $ 4º, letra “a”- item 6 do RI, e a votação será de acordo com
o artigo 172, II, $ 4º, letra “c”, item 10 do Regimento Interno. (2/3)
NOME DO VEREADOR
AILTON OSCAR LORENSETTI
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
GUSTAVO RODRIGUES PIVETA
[JULIANO BRITO BERTOLINI
KIELSE CHIARI MUNIS
LUIZ RODRIGUES COELHO
MILTON POLON
MOACIR SHOITI KANEZA WA
PEDRO GONÇALVES VIEIRA
RODRIGO CASTILHO SOARES
RODRIGO ROSSETTI PARRA
Ficamaral20134extos/votaçãohonraria..doc
Dracena, 12 de agosto de 2013.
Visto:
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 -— DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Autoria: Vereadores à Câmara Municipal
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
DRACENA ao Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, e dá outras
providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Dracena ao
Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade dracenense, através do dedicado trabalho na gestão do Poder Judiciário do Estado
de São Paulo.
Parágrafo único - O Título referido no "caput" deste artigo será entregue ao
homenageado oportunamente em Sessão Solene a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas, decorrentes com a execução do presente Decreto
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes da verba do orçamento vigente do
Poder Legislativo:
01.00.00 - órgão: Câmara Municipal
01.02.00 - Unid.Orç.: Secretaria da Câmara
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01.031.0011.2002 — Manutenção da Secretaria da Câmara.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 13 de agakto de 2013.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
Dracena, data supya.
Aparecidajde Souza Alves
Diretora Geral
M-S
Õ
Publicado no Jornal Regional — Edição n.º 6.333 em 14 de Fo-iad
de 2013 — página 15
aline riam REGIONAL 154
cima MUNICIPAL DE DRACENA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 - DEI3DE AGOSTO DE 2013.
Autoria; Vereadores à Câmara Municipal
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO'DE DRACENA
ao DesembargadoeIvan Ricardo Garisio Sartori, e dá outras providêrtcias.
a te q ereta tema
$
MOISÉS ANTONIO DE EIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRA-
| CENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são egnferidas por lei;
FAÇO SÁBER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Aftigo 1º - Fica concedido Título dEXCidadão Honorário de Dratena ao Desembargador
Ivan Ricardo Garisio Sartori, pelos relevantes serviços prestados à comuni dracenen-
se, através do dedicado trabalho na gestão do Poder Judiçiário do Estado de São Paulo.
| Parágrafo único - O Título referido no “caput” dgate arti Será entregue ao homenageado
oportunamente-em Sessão Solene a ser digas rPresidente-da Câmara.
ae queer a apa
poste em as
Artigo 2º - As despesas, decorrentes com E do presente Decreto Legislativo,
serão cobertas com os Tecursos provenientes, É de ORG orçarhento vigente do Poder
Legislativo:
|
|
|
|
|
|
Pa
01.00.00 - órgão: Câmara Municipal Lada
|“ 04.02.00 - - Unid.Orç=: + Secretaridfda Câmara”:
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ .
01.031:0011.2002 = Manutenção da Secretaria da Câmara. o
Artigo 3º - Este, Decaeto Legislativo é entra em vigor na data dé Ea publicação, revogadas 1]
. as disposições es em contrário. x 4
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRÁ DAPALMA”
Dracena, 13 de agosto de 2013. od
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
j nesta Secretaria e publicada, por afixação; no lugar público de costume desta
Municipal e na Imprensa local. e
: Dracena, data supra. : -
ecida de Souza Alves
Diretora Geral
tears RAE pri pm
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