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REQUERIMENTO N.º 037/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 077134 Data 08.02.2018 Horas 09h50min
Autor(es): Vereador Kielse Chiari Munis A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 15 de fevereiro de 2018.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se existe a
possibilidade de efetuar tentativas de acordo extrajudicial ou, até mesmo, através do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Dracena (Cejusc) com os
contribuintes em débito com os cofres públicos de Dracena, assim os devedores de
IPTU e ISSQN teriam uma nova oportunidade de quitarem suas dívidas antes de ser
impetrada ação judicial, casos esses que poderiam dobrar os custos para quitação já
que, quando em esfera judicial, acarretará interações como: taxa de correio, custos
de entrega através de oficial de justiça e custas judiciais.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 15 de fevereiro de 2018.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN =
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