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materia nº 37/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se existe a possibilidade de efetuar tentativas de acordo extrajudicial ou, até mesmo, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Dracena (Cejusc) com os contribuintes em débito com os cofres públicos de Dracena, assim os devedores de IPTU e ISSQN teriam uma nova oportunidade de quitarem suas dívidas antes de ser impetrada ação judicial, casos esses que poderiam dobrar os custos para quitação já que, quando em esfera judicial, acarretará interações como: taxa de correio, custos de entrega através de oficial de justiça e custas judiciais.
native_id12790

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-15 Proposição aprovada — —
2018-02-15 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 037/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 077134 Data 08.02.2018 Horas 09h50min
Autor(es): Vereador Kielse Chiari Munis A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 15 de fevereiro de 2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se existe a 
possibilidade de efetuar tentativas de acordo extrajudicial ou, até mesmo, através do 
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Dracena (Cejusc) com os 
contribuintes em débito com os cofres públicos de Dracena, assim os devedores de 
IPTU e ISSQN teriam uma nova oportunidade de quitarem suas dívidas antes de ser 
impetrada ação judicial, casos esses que poderiam dobrar os custos para quitação já 
que, quando em esfera judicial, acarretará interações como: taxa de correio, custos 
de entrega através de oficial de justiça e custas judiciais. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 15 de fevereiro de 2018. 
Kielse Chiari Munis 
= Vereador - PMN = 

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